norma nº 292/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 292/2004
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA
DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH, NO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
Arm. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades
habitacionais para o atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por
intermédio do PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL — PSH,
mediante assinatura de convênio a ser firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Ar. 2º. O Poder Público Municipal poderá disponibilizar
terrenos de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, objetivando a
construção de moradias em benefício da população a ser beneficiada pelo
Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.
Parágrafo Único. As áreas a serem utilizadas no Programa
de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH deverão fazer frente para via
pública existente, contar com a infra - estrutura necessária, de acordo com a
realidade do Município.
Arm. 3º. Os projetos de habitação popular dentro do
Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH serão desenvolvidos
mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipal de Ação
Social e Cidadania, Obras e Transporte e Serviços Urbanos.
Parágrafo Único. Poderão ser integradas ao projeto
Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH outras entidades,
mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão
deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades
habitacionais, regularizando-se sempre que possível áreas invadidas e ocupações
irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município.
Ar. 4º. Para garantir o pagamento/quitação das
prestações mensais dos financiamentos com recursos do FGTS que serão concedidos
aos beneficiários das unidades habitacionais do Programa de Subsídio à Habitação
de Interesse Social - PSH, o Executivo Municipal fica autorizado a constituir uma
caução financeira em conta aberta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cujos recursos
serão provenientes dos próprios financiamentos que cada beneficiário irá contratar
para viabilizar as operações do referido Programa.
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Sigea -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
..COntinuação da Lei Municipal nº. 292/04.
Parágrafo Único . O Executivo Municipal receberá os
recursos dos financiamentos do FGTS através de conta aberta na CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, exclusiva para as operações do PSH, cujo crédito ocorrerá após as
assinaturas dos contratos individuais com os beneficiários das unidades habitacionais,
ficando autorizada a transferência imediata dos valores creditados para Conta
Gráfica Caução, sob a gestão financeira da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
constituindo a garantia do financiamento, para pagamento/quitação das prestações
mensais que serão devidas a cada beneficiário das unidades habitacionais do PSH.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária, podendo o Chefe do Poder
Executivo Municipal, suplementá-la por Decreto, se necessário:
0800 - Secretaria Municipal da Ação Social e Cidadania
0810 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.482.0316.1027 - Reforma e ou Construção de Casas Populares (Embriões)
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica - (Ff) 292
44.90.51.00 - Obras e Instalações - (f) 293
An. 6º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dezoito (18) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e
quatro (2004). PS /, fica.
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
Rm VIANA RIOS
Chefe de Gabinete Interina
Portaria nº 979/04.