norma nº 293/2004

gen =
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 293/2004
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR
DESPESA COM A FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO,
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
DO CEFETES - FUNCEFETES”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a realizar despesa mediante assinatura de convênio de cooperação
financeira com a Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Desenvolvimento
Científico e Tecnológico do Cefetes —- ES - FUNCEFETES, pessoa jurídica de direito
privado instituída em janeiro de 2000 como Fundação de apoio à pesquisa, ensino e
extensão, sediada na Av. Vitória, nº 1.729, Jucutuquara, Vitória/ES, inscrita no CNPJ-MF
sob o nº 03.832.178/0001-97, no valor total de R$ 125.000,000 (cento e vinte cinco mil
reais).
Parágrafo Único: A realização da despesa de que trata o
“caput” deste artigo, destina-se a implantação e implementação do 1º e 2º Módulos
dos Cursos de Técnica de Mecânica com ênfase em Manutenção em Equipamentos
de Petróleo e Automação Industrial, neste Município.
Ar. 2º. As despesas para atender o que dispõe o artigo 1º.,
corerão a conta da seguinte dotação orçamentária: 0800 —-
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania - 0810 - Fundo Municipal de
Assistência Social - 0810.11.334.0478.2039 - Implementação do Programa de
Capacitação e Qualificação de Mão de Obra e de Geração de Emprego e Renda -
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Ficha — 297, podendo o
Chefe do Poder Executivo Municipal, suplementá - la por Decreto, se necessário.
An. 3º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua
publicação.
(2004).
data supra.
Che Gabinete
Decreto nº 749/02.