norma nº 294/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 294/2004
“INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À
VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica instituído a Semana Municipal de
Prevenção e Combate a Violência no Trânsito, a ser comemorada, anualmente, entre
19 a 25 de setembro.
Art. 2º. Nesta semana serão realizadas atividades de
denúncias e campanhas educativas, envolvendo órgãos governamentais e afins,
responsáveis pela manutenção da segurança no trânsito e as diversas organizações
da sociedade civil.
8 1º. O material publicitário será distribuído nas
escolas, nos sinais de trânsito, bem como em blitz educativas.
Art. 3º. Fica o Município através de seus órgãos de
segurança pública autorizado a garantir a realização dos eventos previstos no Artigo
2º, que deverão ser previamente comunicados.
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Eaaine e ko Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, mi diás ig fis Je q fi pois março (03) do ano de dois mil
e quatro (2004).
A)
p,
“Preto 'º prata
Registrddo e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
MAGN OCHA
Chef Gabinete
Decreto nº 749/02.