norma nº 296/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 296/2004
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
REALIZAR DESPESA COM A ASSOCIAÇÃO
MATEENSE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a realizar despesa mediante assinatura de convênio de cooperação
financeira com a Associação Mateense de Pessoas com Deficiência, sociedade civil
sem fins lucrativos, instituída em abril de 1998, sediada na Av. Othovarino Duarte
Santos, nº 451, bairro Forno Velho, neste Município de São Mateus/ES, inscrita no CNPJ-
MF nº03.146.935/0001-79, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Parágrafo Único: A realização da despesa de que trata o
“caput” deste artigo, destina-se a implementação e manutenção dos trabalhos
desenvolvidos pela referida Associação, que tem como objetivo propiciar aos
deficientes em geral a possibilidade de mostrar sua capacidade física, intelectual,
profissional e sua inclusão na sociedade.
An. 2º. As despesas para atender o que dispõe o artigo 1º.,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 0800 - Secretaria Municipal
de Ação Social e Cidadania - 0810 - Fundo Municipal de Assistência Social -
0810.08.244.0031.1021 — Transferências Financeiras a AMPD - Associação Mateense de
Pessoas com Deficiência - 33.50.43.00 —- Subvenções Sociais, Ficha — 238, podendo o
Chefe do Poder Executivo Municipal, suplementá — la por Decreto, se necessário.
Ant. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
babinete do / “feito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos quinze ! o id à mêf. le março (03) do ano de dois mil e quatro
(2004).
data supra.
Gabinete
Decreto nº 749/02.