norma nº 298/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 298/2004
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
E DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE
SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano - CMPDU, órgão colegiado vinculado à administração
pública municipal, com a finalidade de formalizar e fiscalizar o planejamento e as
políticas urbanas, exercendo ainda a função de assessoramento aos órgãos do Poder
Executivo responsáveis por essas políticas.
Parágrafo Único. As decisões do Conselho Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano — CMPDU, no âmbito de sua competência,
deverão ser consideradas como resoluções sujeitas à homologação do Prefeito
Municipal.
An. 2º. O Conselho Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano - CMPDU, será composto por 10 (dez) membros titulares e
seus respectivos suplentes, sendo 1/3 (um terço) representantes do Poder Público
Municipal e 2/3 (dois terços) por entidades privadas de interesse público, a saber:
| - um representante da Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos;
II - um representante da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
HW - um representante da Secretaria Municipal de
Planejamento;
IV — um representante da Ordem dos Advogados do Brasil —
ES (Secção Norte);
V-um representante do CREA — ES;
VI - um representante de Associação de Defesa Ambiental
(Ong);
VII — um representante da Federação das Associações de
Moradores;
VII — um representante de Instituição de Ensino Superior de
São Mateus; /
IX - um representante de Empresa do Setor E; leo e Gás;
|
Continua... /)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«COntinuação da Lei Municipal nº 298/2004
X - um representante de Concessionária de Serviços
(Energia Elétrica/Telefonia).
8 1º. A indicação dos membros do Poder Público será de
competência do Prefeito Municipal e as entidades organizadas indicarão seus
respectivos membros.
8 2º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano - CMPDU será de 02 (dois) anos, permitida
sua recondução por igual período.
Am. 3º. A organização, composição e as normas de
funcionamento do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano -—
CMPDU, serão regulamentadas por ato do Executivo Municipal, no prazo de até 90
(noventa) dias após a publicação da presente Lei.
Art. 4º. Compete ao Conselho Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano:
| - acompanhar e fiscalizar à implementação do Plano
Diretor Urbano — PDU, pelo Município e pelos Cidadãos;
| — participar da elaboração de Projetos de Leis e Decretos
de iniciativa do Executivo Municipal necessários à atualização e complementação do
Plano Diretor Urbano;
HI — fiscalizar a aplicação da Legislação Municipal atinente
à política urbana;
IV - promover a participação popular, requisito
constitucional do Plano Diretor Urbano e de elaboração dos instrumentos de
planejamento (PPA, LDO e LOA) através das seguinte sanções:
a) convocação de audiências públicas e debates com
participação da população e de associações representativas dos vários segmentos
da sociedade;
b) publicidade quanto aos documentos e informações
produzidos;
c) acesso de qualquer interessado aos documentos e
informações produzidos.
V- opinar sobre as propostas orçamentárias e de programas
de investimentos públicos anuais (LOA) e plurianuais (PPA) dos órgãos e entidades da
administração municipal, direta e indireta, inclusive na poite atinente ao
desenvolvimento urbano,
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº 298/2004.
VI - fiscalizar a compatibilzação das atividades pertinentes
à política urbana, definidas no Plano Diretor Urbano, com as definidas no PPA — Plano
Plurianual, LDO - Lei das Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual;
VII = opinar, quando necessário, sobre qualquer matéria
atinente ao desenvolvimento urbano;
VIII — formular as diretrizes da política de desenvolvimento
urbano do Município de São Mateus;
IX — exercer outras atribuições que lhe forem conferidas;
X - elaborar o seu Regimento Interno.
Ar. 5º. Com a instalação do Conselho Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano, nenhum parcelamento de solo, arruamento
e ou zoneamento poderá ser executado sem parecer prévio do órgão.
Parágrafo Único. Se no prazo de 30 (trinta) dias o Conselho
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano —- CMPDU, não emitir parecer, o
projeto será considerado aceito pelo Conselho, sendo encaminhado imediatamente
a instância superior.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos (24) vinte e quatro dias, do mês de março (03) do ano de dois mil e
quatro (2004).
PrefeitO Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
MAGNA MÁRIA ROCHA
Chefe Gabinete
Decreto nº. 749/02