norma nº 299/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNO 299/2004
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
El:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder Abono Pecuniário a todos os Servidores Municipais, estatutários, ativos e
inativos, pensionistas, efetivos, comissionados, designação temporária,
independentemente da remuneração a que fizer jus.
Parágrafo Único. O Abono Pecuniário será repassado em
10(dez) parcelas iguais no valor de R$ 105,00 (cento e cinco reais), no período
compreendido entre março a dezembro do ano de 2004, consignados em folha de
pagamento.
Ar. 2º. De igual forma fica concedido o Abono Pecuniário a
todos os Servidores da Autarquia Municipal, Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAE,
do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, criado pela Lei Municipal nº 792, de
03 de Abril de 1967, na forma do que estatui o Artigo 1º desta Lei.
Art. 3º. O Abono Pecuniário, não tem natureza salarial, não se
incorpora à remuneração paga para quaisquer efeitos, não configura como gratificação
permanente e nem se caracteriza como rendimento tributável do servidor.
Ar. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à
conta do Orçamento vigente, ficando o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
suplementá-lo po Decreto, se necessário, na forma da Lei nº 4.320/64, de 17 de marco de
1964.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos (24) vinte j = dias, po mês de março (03) do ano de dois mil e
quatro (2004).
data supra.
Decreto nº. 749/02