norma nº 300/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 300/2004
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR DESPESA COM O CENTRO
EDUCATIVO E RECREATIVO ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA
DE SÃO MATEUS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de São Mateus aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a realizar despesa mediante assinatura de convênio de cooperação financeira como
Centro Educativo e Recreativo Associação Atlética de São Mateus, sociedade civil sem fins
lucrativos, sediada a Rua Zenor Pedrosa Rocha, nº 53, Bairro Sernamby, Município de São
Mateus/ES, inscrita no CNPJ-MF nº 27.300.912/0001-35, no valor de R$ 90.000,00 (noventa
mil reais).
Parágrafo Único: A realização da despesa de que trata o
“caput” deste artigo, destina-se a manutenção dos custeios das atividades recreativas
estatutárias a serem desenvolvidos pela beneficiária.
An. 2º. O referido Convênio de Cooperação Financeira
somente será firmado mediante o cumprimento das normas estatuídas nos parágrafos 1º e
2º do artigo 34, da Lei Municipal nº 227, de 14 de agosto de 2003, que estabelece as
diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2004.
Ar. 3º. As despesas para atender o que dispõe o artigo 1º.,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 1110 - Secretaria Municipal de
Cultura - 1110.27.813.0227.2076 - Transferências de Recursos Financeiros ao Centro
Educativo e Recreativo Associação Atlética de São Mateus - 33.50.41.00- Contribuições —
Ficha 547, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal, suplementá — la por Decreto,
se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Espírito Santo, aos (24) vinte y quatro dias, lo mês de março (03) do « ano de dois mil e
quatro (2004).
data supra.
e.
Chefe Gabinete
Decreto nº. 749/02