norma nº 302/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LE) Nº 302/2004
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS UNIDADES
DE ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAIS ATRAVÉS DAS
ASSOCIAÇÕES ESCOLA COMUNIDADE - AEC DO MUNICÍPIO
DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a transferir recursos financeiros às Unidades de Ensino Fundamental
Municipais, mediante assinatura de convênio de cooperação financeira a ser firmado
entre a Secretaria Municipal de Educação e as Associações Escola Comunidade -
AECS do Município de São Mateus, constantes do ANEXO |, da presente Lei, conforme
o Programa de Autonomia Financeira Escolar - PROAUFE, instituído pela Lei Municipal
nº. 114, datada de 11 de junho de 2002, no valor de R$ 133.500.00(cento e trinta e três
mil e quinhentos reais).
Ar. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
corerão a conta da seguinte dotação orçamentária, podendo o Chefe do Poder
Execuftivo Municipal, suplementá-la por Decreto:
1000 - Secretaria Municipal de Educação
1020 - Fundo Municipal de Manutenção, Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.
12.361.0188.2069 - Transferências de Recursos Financeiros para Manutenção
do Programa de Autonomia Financeira das Escolas —
PROAUFE.
33.50.41.00 - Contribuições R$ 133.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
E ja Pas do Pa feito Municipal de São Mateus, Estado do
(2004).
data supra.
S Gabinete
Decreto nº. 749/02.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 302/2004.
ANEXO |
A que se refere o Ártigo 1º da Lei Municipal nº. 302/2004.
o * ESCOLA - Nº DE ALUNOS | PARCELA
EMEF João Pinto Bandeira me | 1.730 3 x 4.000,00
EMEF Guriri o 674 3 x 2.500, e Za WE 00
EMEF Vila Verde 399 | 600000 |
EMEF Dora Arnizaut Silvares o 1.607 — 12.000,00
EMEF Cricaré o L 267 3x2 000.007 00 6.000,00
EMEF Maria da Cunha Fundão o 835 “3x 3.000,00
EMEF Dr. Arnóbio Alves de Holanda. | 744 | 3x2.500,00 . «200,06
EMEIEF Golfinho o 660 3x 2.500,00
EMEF Aviação 334
| EMEF Maria A. Santos Silva Filafeldo 394
EMEF São Pio X — Escola Pólo 209
EMEF Córrego do Pires — Escola Pólo 214
EMEF Valério Cozer — Escola Pólo “2W
EMEF Ouro Negro — Escola Pólo | 611
EMEF Itauninhas — Escola Pólo Ri 187 o
EMEF Paulista - Escola Pólo 276
EMEF Maria Francisca N. Coutinho — Escola Pólo 350
EMEF Bom Sucesso o | = EN 885 o
EMEF Córrego do Milanez -Escola Pólo | 549 | amam | rama
TOTAL o o | 133.500,00
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
MAGNA OCHA
Chef Gabinete
Decreto nº. 749/02.