norma nº 303/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 303/2004
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
REALIZAR DESPESA COM A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA VIDA NOVA - PROJETO QUERO
VIVER”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a realizar despesa mediante assinatura de convênio de cooperação
financeira com a Associação Comunitária Vida Nova - Projeto Quero Viver,
sociedade civil sem fins lucrativos, instituída em 02 de abril de 2000, sediada a Rodovia
BR 381, KM 10, na localidade de Imbaubeira, Município de São Mateus/ES, inscrita no
CNPJ-MF nº. 03.799.289/0001-49, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais).
Parágrafo Único: A realização da despesa de que trata o
“caput” deste artigo, destina-se a implementação e manutenção dos trabalhos
desenvolvidos pela referida Associação, que tem como objetivo o trabalho de
recuperação e orientação a pessoas viciadas em substâncias entorpecentes, sem
distinção de sexo, raça, cor, idade ou religião, bem como sua inclusão na sociedade,
conforme suas normas estatutárias.
Art. 2º. As despesas para atender o que dispõe o artigo 1º.
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 0800 -
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania - 0810 - Fundo Municipal de
Assistência Social - 0810.08.244.0031.1018 - Transferências Financeiras ao Projeto
Quero Viver - 33.50.43.00 - Subvenções Sociais, Ficha - 235, podendo o Chefe do
Poder Executivo Municipal, suplementá — la por Decreto, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias, do ms de abril (04) do ano de dois mil e quatro
(2004). '
data supra.
Decreto nº. 749/09.