norma nº 304/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 304/2004
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO A DENGUE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, em face ao que dispõe o Inciso XIll do
Artigo 25 da Lei Orgânica do Município de São
Mateus. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica instituído, no Município de São Mateus, o Programa
Municipal de Combate e Prevenção à Dengue, a ser coordenado pela Diretoria de Saúde,
Saneamento e Desenvolvimento Ambiental.
An. 2º. A Diretoria de Saúde, Saneamento e Desenvolvimento
Ambiental manterá serviço permanente de esclarecimentos sobre as formas de prevenção à
dengue, inclusive disponibilizando linhas telefônicas para essa finalidade.
Am. 3º. Aos munícipes e aos responsáveis pelos
estabelecimentos públicos e privados em geral compete adotar as medidas necessárias à
manutenção de suas propriedades limpas, sem acúmulo de lixo e materiais inservíveis,
evitando condições que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores causadores da
dengue, ou seja "aedes aegypti" e “aedes albopictus”.
An. 4º. Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de
recauchutagem, desmanches, depósitos de veículos e outros estabelecimentos afins
obrigados a adotar medidas que visem a evitar a existência de criadouros dos vetores
citados no artigo 3º desta lei.
An. 5º. Ficam os responsáveis por cemitérios obrigados a exercer
rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou
recipientes que contenham ou retenham água em seu interior, permitindo o uso, apenas,
daqueles que contenham terra.
Art. 6º. Ficam os responsáveis por obras de construção civil e por
terrenos obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem de coleções líquidas originadas
ou não por chuvas, bem como à limpeza das áreas sob sua responsabilidade,
providenciando o descarte de materiais inservíveis que possam acumular água.
Am. 7º. Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas
obrigados a manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a instalação ou
proliferação de mosquitos.
An. 8º. Ficam os responsáveis por terrenos baldios a mantê-los
limpos e em condições de evitar o acúmulo de água em seu interior.
Am. 9º. Nas residências, nos estabalecimentos comerciais, em
instituições públicas e privadas, bem como em terrenos, ngs quais existam caixas d'água,
ficam os responsáveis obrigados a mantê-las permanententdente tampadas, com vedação
segura, impeditiva da proliferação de mosquitos.
Continua... dá
No
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº 304/2004.
Am. 10. Os estabelecimentos que comercializem produtos
armazenados em embalagens descartáveis ficam obrigados a instalar, nos próprios
estabelecimentos, em local de fácil visualização e adequadamente sinalizado, "containers"
para recebimento das embalagens.
81º. As embalagens descartáveis armazenadas deverão ser
encaminhadas, pelos estabelecimentos comerciais. às entidades públicas ou privadas,
cooperativas e associações que recolham materiais recicláveis.
82º. Os estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo terão
o prazo de é (seis) meses, a contar da data da publicação desta lei, para se adaptarem à
norma ora instituída.
83º. Em caso de descumprimento do disposto nos artigos desta
lei, os estabelecimentos comerciais ali mencionados estarão sujeitos: a) à notificação prévia
para regularização, no prazo de 10 (dez) dias; b) não regularizada a situação no prazo
assinalado, à aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigida nos
termos da legislação municipal pertinente; c) persistindo a infração no prazo de 30 (trinta)
dias contados da autuação mencionada na alínea anterior, à aplicação de multa em dobro
e fechamento administrativo por 01 (um) dia.
Amt. 11. O Poder Executivo Municipal promoverá ações de
polícia administrativa, visando a impedir hábitos e práticas que exponham a população ao
risco de contrair doenças relacionadas ao “aedes aegypti" e ao “aedes albopictus”.
Am. 12. A competência para a fiscalização das disposições
desta lei e para a aplicação das penalidades nelas previstas caberá à Diretoria de Saúde,
Saneamento e Desenvolvimento Ambiental e às Regionais, na forma a ser disciplinada em
decreto regulamentador.
An. 13. A arrecadação proveniente das multas referidas no 83º
do artigo 10 desta lei será detinada integralmente, ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 14. o Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
Ar. 15. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Am. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
pbinete do pe sito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 22 (vinte e ; Rj JK és de abril É do ano de dois mil e quatro
(2004).
data supra.
Decreto nº. 749/02.