norma nº 306/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 306/2004
“MODIFICA A DENOMINAÇÃO DO PROGRAMA DE
SAÚDE DA FAMÍLIA PARA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA
FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Programa de Saúde da Família -PSF, implantado
pela Lei Municipal nº 079, datada de 21 de novembro de 2001, passa a denominar-se
Estratégia de Saúde da Família — ESF, no Município de São Mateus, Estado do Espírito
Santo.
Art 2º. Fica o Município autorizado a contratar pelo prazo
de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, na forma do inciso IX do
artigo 37 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n. 8745/93, de 09 de
dezembro de 1993, até 10 (dez) servidores, como técnicos ou auxiliares em
Enfermagem, descrito no Anexo Único da Lei Municipal nº 079/2001.
Art. 3º. Os demais dispositivos da Lei Municipal 079/01,
datada de 21 de novembro de 2001, permanecerão inalterados.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2004.
Gapinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
s, do mês de maio do ano de dois mil e quatro (2004).
Espírito Santo, aos treze (13) di
data supra.
Gabinete
Decreto nº. 749/02.