norma nº 307/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 307/2004
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 112.800,00 (cento e doze mil e oitocentos reais) para aquisição
de um trator agrícola, para implementação das atividades da patrulha mecanizada,
vinculada a Secretaria Municipal de Agricultura do Município de São Mateus.
Art. 2º. Para efeito da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março
de 1964, o Crédito Autorizado no artigo anterior receberá a seguinte classificação:
1400 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1410 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1410.20.601.0112.2088 “Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Patrulha
Mecanizada no Município
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 112.800,00
Ar. 3º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta Lei,
indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas disposições do
inciso Ill, do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei 4320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
data supra.
Decreto nº. 749/02.