norma nº 308/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 308/2004
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
REALIZAR DESPESA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DE SÃO MATEUS - APAE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono à
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a realizar despesa mediante assinatura de convênio de cooperação
financeira com a Associação de Pais e Amigos de São Mateus - APAE, sociedade civil
sem fins lucrativos, instituída em 12 de maio de1984, sediada a rua Ademar Neves,
centro Munícipio de São Mateus/ES, inscrita no CNPh MF nº. 27.559.418.0001-90, no
valor de R$ 17.000 OO(dezessete mil reais). -
Parágrafo Único: A realização da despesa de que lrata o
“caput” deste artigo, destina-se a implementação e manutenção dos trabalhos
desenvolvidos pela referida Associação, que tem como objetivo principal incentivar e
promover a cultura especializada no campo educacional e a formação para o
excepcional, conforme suas normas estatutárias.
Art. 2º. As despesas para atender o que dispõe o artigo 1º.,
correrão aq conta da seguinte dotação orçamentária: 0800 -
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania - 0810 - Fundo Municipal de
Assistência Social - 0810.08.242.0031.1016 = Transferências de Recursos Financeiros
para manutenção da APAE — São Mateus - 33.50.43.00 - Subvenções Sociais, Ficha —
201, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal, suplementá — la por Decreto, se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos treze (13) djas, do mês dejmaio do ano de dois mil e quatro (2004).
NO Y ARS O FAR Tor A | NELA
fino Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
Chef& dé Gabinete
Decreto nº. 749/02.