norma nº 309/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 309/2004
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono
a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a indenizar a posse de uma gleba de terra, para fins de desapropriação e
Utilidade Pública situada na localidade denominada Campo Grande, Distrito de Barra
Nova, nesta cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, medindo 9.013,13 m?
(nove mil, treze metros e treze centímetros quadrados), confrontando-se por seus
diversos lados com: Norte: Jorge Thomaz; Sul: Jorge Thomaz; Leste: com Estrada
Municipal e a Oeste: com Mangue, área de preservação permanente, de detenção
de posse do Senhor Jorge Thomaz, portador do CPF nº 527.104.327-49, residente e
domiciliado nesta cidade São Mateus/ES, não tendo sido encontrado nenhum Registro
de propriedade da área no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de São
Mateus, conforme consta do processo administrativo nº 208.005, datado de 22/03/04.
Parágrafo Único. A gleba a que se refere o caput deste
artigo terá por finalidade a construção do Posto de Saúde Municipal e o Centro
Comunitário de Campo Grande de Barra Nova.
Art. 2º. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica
autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) para efeitos da Lei 4320, datada de 17 de março de 1964, que receberá a
seguinte classificação:
0400 - Secretaria Municipal de Administração
0410 - Secretaria Municipal de Administração
0410.04.122.0021.2011 - Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Administração
44.90.93.00 - Indenizações e Restituições RS 10.000,00
An. 3º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta Lei,
indicará a fonte de recursos necessários à sua abertura, com base nas disposições do
inciso Ill do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 309/2004.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos treze (13) dlas, do mês de maio do ano de dois mil e quatro (2004).
AAA â
| A
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
MAGNA MÁRIA ROCHA
Chefede Gabinete
Decreto nº. 749/02.
data supra.