norma nº 311/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 311/2004
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
REALIZAR DESPESA COM A SOCIEDADE SANTA RITA
DE CÁSSIA - LAR DOS VELHINHOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar despesa mediante assinatura de convênio de cooperação
financeira, com a Sociedade Santa Rita de Cássia — Lar dos Velhinhos, entidade civil
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº.27.343.797/0001-86, com sede a Rua Braúna,
S/N, bairro Boa Vista, nesta cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
devidamente cadastrada na municipalidade, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro
mil reais).
Ar. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária, podendo o Chefe do Poder
Executivo Municipal, suplementá — la por Decreto, se necessário:
0810 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0031.1014 - Transferências de Recursos Finaceiros à Sociedade Santa
Rita de Cássia — Lar dos Velhinhos.
33.50.43.00 - Subvenções Sociais RS 24.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos treze (13) chas, do mês de maio do ano de dois mil e quatro (2004).
data supra.
Decreto nº. 749/02.