norma nº 312/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 312/2004
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e
nove mil reais) para reforço da seguinte dotação orçamentária:
0610 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15 - Urbanismo
451 - Infraestrutura Urbana
0575 - Vias Urbanas
1006 - Abertura, Reabertura, Pavimentação e ou Melhoramentos
em Vias Púlolicas
44.90.61.00 - Aquisição de Imóveis.
Parágrafo Único. A finalidade a que se destina a abertura
do Crédito Adicional Suplementar é reforço da dotação descrita no “caput” do artigo
para desapropriação e indenização, por interesse público, um terreno (imóvel rural),
medindo 6.116,00 m? (seis mil cento e dezesseis metros quadrados), pertencente a
Estância Guriri Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
30.683.007/0001-16, estabelecida a Rua Horácio Barbosa Alves, neste ato
representada pelo Senhor Salvador Sá Freire Dutra, brasileiro, casado, comerciante,
portador do CPF nº 014.540.647-49, residente neste Município.
Ar. 2º. O ato que abrir o crédito autorizado nesta Lei,
indicará a fonte de recursos necessários à sua abertura, com base nas disposições do
inciso inciso |, do artigo 41 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Góbinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos treze (13) Ma êside maio do ano de dois mil e quatro (2004).
TT Tue
data supra.
Decreto nº. 749/02.