norma nº 313/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 313/2004
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
REALIZAR DESPESAS COM A CÁRITAS DIOCESANA
DE SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar despesa mediante assinatura de convênio de cooperação
financeira, com a CÁRITAS DIOCESANA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, Entidade Civil
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº. 05.571.589/0001-00, com sede à Avenida João
XXIII, 410, neste Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, devidamente
cadastrada na municipalidade, no valor de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos
reais). N
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária, podendo o Chefe do Poder
Executivo Municipal, suplementá-la por Decreto:
0810 - Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
0810.08.243.0031.1017 - Transferência de Recursos Fiananceiros à Caritas
Diocesana — Atendimento Psico-social à criança e
Adolescente em Risco.
33.50.43.00 - Subvenções Sociais R$ 33.600,00
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e ds ê dias, dg pmês de maio do ano de dois mil e quatro
(2004).
data supra.
Decreto nº. 749/02.