norma nº 314/2004

Darren
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 314/2
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Am. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a celebrar contrato de comodato entre o Município de São Mateus
(Comodatário) e as Empresas: Aracruz Celulose S/A, Bahia Sul Celulose S/A, Florestas
Rio Doce S/A e a Companhia Vale do Rio Doce (Comodantes), referente a cessão de
um imóvel rural, medindo 560.505,00 m?2 (quinhentos e sessenta mil, quinhentos e cinco
metros quadrados), situado na localidade denominada Córrego dos Cavalos, neste
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, com a finalidade única e exclusiva
de instalação do “Pólo Industrial de São Mateus".
Parágrafo Único: A área a que se refere o “caput" deste
artigo é de propriedade da Floresta Rio Doce S/A, Sociedade Reflorestadora, sediada
em Belo Horizonte Avebida Amazonas, 491, 6º Andar, Edificio Dantes, inscrita no CNPJ
nº. 17.308.602/0001-03, com integralização de capital da Companhia Vale do Rio Doce,
sendo interveniente-anvente da Aracruz Celulose S/A e Bahia Sul Celulose S/A,
medindo o todo maior de 794.424,00 m2 (setecentos e noventa e quatro mil,
quatrocentos e vinte e quatro metros quadrados), limitando-se ao Norte: com o
Córrego dos Cavalos; ao Sul, com Córrego do Rancho de Telhas e CVRD; a Leste, com
Dr. Guilherme Pimentel Filho e, a Oeste, com a estrada de rodagem BR 101, inscrita no
Cartório Geral de Imóveis, sob o nº. 6.235 do livro 02.
Ar. 2º. O Contrato de Comodato terá vigência de 1O(dez)
anos, a partir de sua assinatura, sendo automaticamente prorrogado por períodos
iguais e sucessivos, salvo manifestação em contrário, com antecedência mínima de
24 (vinte e quatro) meses da data do vencimento.
An. 3º. As despesas decorrentes da utilização, conservação
e de manutenção do referido imóvel ficará por conta do Comodatário.
Ar. 4º. As despesas decorrentes para implantação e
implementação do “Pólo Industrial de São Mateus” correrão a conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
« Continuação da Lei nº. 314/2004.
Arm. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e sete/(27) dias, do mês de maio do ano de dois mil e quatro
(2004).
data supra.
Gabinete
Decreto nº. 749/02.