norma nº 316/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 316/2004
“INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA REMOÇÃO DE
FAMÍLIAS PELA MUNICIPALIDADE OU COM SUA
PARTICIPAÇÃO, EM ÁREAS DE OCUPAÇÃO
EVENTUAL OU CONSOLIDADA, EM FUNÇÃO DE
OBRAS, SINISTROS OU SITUAÇÕES DE RISCO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, em face ao que dispõe o Inciso XIll do
artigo 25 da Lei Orgânica od Município de São
Mateus. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
São Mateus aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
Arm. 71º. A remoção de famílias procedida pela
municipalidade ou com sua participação, em áreas públicas ou privadas, onde se
constituíram ocupações eventuais ou consolidadas, em função de obras, sinistros OU
situações de risco, será necessariamente objeto de elaboração do respectivo
Relatório de Impacto Social da Medida, definido por esta Lei.
8 1º. No caso de obras públicas ou privadas, a remoção
deverá sempre constituir a última alternativa, esgotadas as possibilidades de
assentamentos da população no entorno da obra.
8 2º. No caso de sinistros ou situações de risco, O
reassentamento deverá ocorrer em local seguro, preferencialmente no próprio bairro
ou nas imediações, resguardando as relações de vizinhança adquiridas.
8 3º. Os Relatórios de Impacto Social da Medida deverão
ser publicados na imprensa oficial, previamente à intervenção de remoção das
famílias, e nos casos de sinistro, até 10 (dez ) dias após a remoção.
An. 2º O Relatório de Impacto Social da Medida,
elaborado pela Prefeitura e com a participação da comunidade atingida e entidades
populares, caracteriza-se pelo estudo do custo social da remoção, contendo:
| - a quantidade de famílias cadastradas;
IH - à composição da populaçãoremovida - homens,
mulheres, menores;
HW - a solução encontrada para reassentamento ou
alojamento;
IV - as medidas mitigadoras de caráter social;
- O fysto da remoção.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº 316/2004.
Am. 3º. No caso de alojamentos provisórios, em qualquer
circunstância, deverão ser asseguradas as condições mínimas de higiene e
privacidade às famílias, com água encanada, eletricidade, cozinha e sanitários,
sendo a permanência máxima de 6(seisjmeses, prorrogáveis por igual período, em
casos excepcionais.
Art. 4º. Nas situações de extrema necessidade em que se
tenha que efetuar desapropriações de ocupações eventuais ou consolidadas e
constatado o relevante interesse público da medida, além dos direitos adquiridos
concementes às indenizações, é assegurado o direito à transferência e à vaga nas
escolas e creches municipais, às crianças e adolescentes atingidos.
Parágrafo único. A transferência de que trata o “caput”
deste artigo, deverá ser feita para escola ou creche municipal mais próxima do
alojamento ou local de reassentamento, sem prejuízo ao ano letivo do aluno, com o
acompanhamento do Conselho Tutelar da região.
Ar. 5º. Em todas as remoções deverá o Poder Público
encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
publicar no Diário Oficial do Município, a relação das crianças e adolescentes
atingidos, informando os locais de moradia e estudo para onde serão alocados.
An. 6º. Deverá o Excutivo Municipal destinar dotação
orçamentária específica para a remoção de famílias na forma e nos limites da Lei.
An. 7º. Esta Lei enta em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos trinta e um (31) dias, do mês de maio do ano de dois mil e quatro
(2004).
data supra.
Decreto nº. 749/02.