norma nº 317/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 317/2004
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS AO CENTRO
CULTURAL ARAÇÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a DOAR por escritura pública uma área de tera da municipalidade ao
Centro Cultural Araçá, Sociedade Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, com
personalidade jurídica própria, com sede e fôro a Rua Chile, s/nº, Bairro Forno Velho no
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, inscrita no CNPJ/MF nº.
01.499.271/0001-04, tendo como seu representante legal a Senhora Maria da Penha
Rocha Santos, brasileira, casada, professora, CPF: 451.191.397-67 e RG nº. 320.281 -
SSP/ES, residente neste Município, a saber: uma área de terra do Município de São
Mateus, identificada pelo nº 01, Quadra 12, medindo 2.950,00m? (dois mil novecentos
e cinquenta metros quadrados), situada no lugar denominado Loteamento “Bosque”,
no bairro Carapina, confrontando-se: ao Norte: com Córrego da Bica; ao Sul: com os
lotes 02 e 23, a Leste: com a Avenida Central, e, a Oeste: com a Rua Malvinas,
registrada no Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de São Mateus, sob a
matrícula nº. 11.806, livro 02, parte integrante do Processo Administrativo nº. 207.849,
de 18 de março de 2004.
Ar. 2º. A área descrita no “Caput” do artigo 1º., será
utilizada exclusivamente para a construção de um ginásio coberto onde serão
realizadas atividades esportivas e culturais.
Ar. 3º. Fica o donatário terminantemente proibido de
vender, ceder, transferir, ou gravar ônus para terceiros.
Ar. 4º. O Donatário deverá iniciar a construção no terreno
que ora lhe é concedido, no prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único. Findo o prazo sem que seja feita a
construção, o imóvel objeto da doação reverterá ao Patrimônio Público Municipal,
independentemente de qualquer nolificação da municipalidade, quer seja judicial ou
extra-judicial, não cabendo ao erário público qualquer indenização ao Donatário
pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta DOAÇÃO.
Art. 5º. As despesas decorrentes da transcrição ou outras
quaisquer para legalização da área objeto desta Lei, correrão a conta exclusiva do
Donatário.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 317/04.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 645,
datada de 27 de abril de 1999.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e dois (22) dias, do mês de junho do ano de dois mil e quatro
(2004).
Prefeit( ei
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
Gabinete
Decreto nº. 749/02.