norma nº 318/2004

QU asSsS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 318/2004
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS A FUNDAÇÃO
LUTERANA SEMENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a DOAR por escritura pública uma área de tera da municipalidade a
Fundação Luterana Sementes, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
com sede e fôro a Rua Engenheiro Fábio Ruschi, s/nº 161, Bento Ferreira, Vitória, Estado
do Espírito Santo, inscrita no CNPJ/MF nº. 04.229.569/0001-84, tendo como seu
representante legal o Senhor João Paulo Auler, brasileiro, casado, Teólogo, CPF:
297.232.560-53 e RG nº. 7.005.457.564 — SSP/RS, residente e domiciliado à Rua Itapaii, nº.
21, no bairro Flórida no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo, a saber: uma
área de tera do Município de São Mateus, identificada pelo nº 40-A, medindo
2.467,00m? (dois mil quatrocentos e sessenta e sete metros quadrados), situada no
lugar denominado Loteamento “Jardim das Caiçaras", no bairro de Guriri, neste
Município, confrontando-se: ao Norte: com a Avenida Espera Feliz; ao Sul: com José
Pereira de Amorim, a Leste: com a Rua XXIV, e, a Oeste: com a Rua XXV, registrada no
Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de São Mateus, sob a matrícula nº. 4.170,
livro 02, parte integrante do Processo Administrativo nº. 207.945, de 19 de março de
2004.
Ar. 2º. A área descrita no “Caput” do artigo 1º., será
utilizada exclusivamente para a construção de um Centro Comunitário de
Desenvolvimento Social da Fundação Luterana Sementes.
An. 3º. Fica o donatário terminantemente proibido de
vender, ceder, transferir, ou gravar ônus para terceiros.
Art. 4º. O Donatário deverá iniciar a construção no terreno
que ora lhe é concedido, no prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único. Findo o prazo sem que seja feita a
construção, o imóvel objeto da doação reverterá ao Patrimônio Público Municipal,
independentemente de qualquer notificação da municipalidade, quer seja judicial ou
extra-judicial, não cabendo ao erário público qualquer indenização ao Donatário
pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta DOAÇÃO.
Art. 5º. As despesas decorrentes da transcrição ou outras
quaisquer, para legalização da área objeto desta Lei, correrão à conta exclusiva do
Donatário.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Municipal nº. 318/04.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e dois (22) dias, do mês de junho do ano de dois mil e quatro
(2004).
Ti pi lãs
| IN MIN To
Prefel (o) a
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
Chefe de Gabinete
Decreto nº. 749/02.