norma nº 319/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 319/2004
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a adquirir terreno rural legitimado e benfeitorias, destinado a construção e
ou instalação de equipamentos comunitários, localizado no lugar denominado Morro
São Miguel, medindo 8.818,89 m?2 (oito mil oitocentos e dezoito metros e oitenta e nove
centímetros quadrados), de propriedade dos senhores Joaquim Célio Siqueira,
brasileiro, casado, lavrador portador do CPF/MF nº. 765.022.107-59 e Valmir Tavares
Siqueira, brasileiro, casado, lavrador portador do CPF/MF nº. 765.019.907-00, residentes
nesta cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo, limitando-se ao Norte: com os
senhores Joaquim Célio Siqueira, Valmir Tavares Siqueira e com a Avenida Dom José
Dalvit, ao Sul: com Domingos Bento e João Bento; a Leste: Joaquim Célio Siqueira e
Valmir Tavares Siqueira; e, a Oeste: com Otília Quinquim Leite; registrada no Cartório
de Registro Imobiliário da Comarca de São Mateus, sob a matrícula nº. 5488, livro 02,
parte integrante do Processo Administrativo nº. 190.356, de 21 de fevereiro de 2003.
Ar. 2º. Fica autorizado a Abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cobertura do que se trata
o artigo 1º, recebendo a classificação da dotação orçamentária a saber:
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0410 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0410.04.122.0021.1067 - Aquisição de Terreno Rural Legitimado destinado à
Construção e/ou Instalação de Equipamento Comunitário
no Bairro São Miguel.
44.90.61.00 - Aquisição de Imóveis RS 50.000,00
Arm. 3º. O ato que abrir o crédito autorizado nesta Lei,
indicará a fonte de recursos necessários à sua abertura, com base nas disposições do
inciso inciso |, do artigo 41 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Esta Lei entra em vi na data da sua publicação.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 319/04.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e ddls (22) dias, do mês de junho do ano de dois mil e quatro
(2004).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
MAGN RIA ROCHA
Chefe-de Gabinete
Decrõeto nº. 749/02.
data supra.