norma nº 320/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 320/2004
“AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI.
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
por tempo determinado, pelo período compreendido entre 01 de junho a 05 de outubro
de 2004, servidores para os cargos constantes dos Anexos le Il, parte integrante desta Lei,
para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por ato do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos cargos, quantitativos, níveis e vencimentos,
na forma dos supra citados Anexos.
Parágrafo Único. Os cargos de Digitador e Secretário Escolar,
constantes do Anexo | da presente Lei, serão contratados por tempo determinado, pelo
período compreendido de 01 de junho a 31 de dezembro de 2004.
Ar. 2º. A contratação a que se refere o Art. 1º desta Lei, será
efetuada de acordo com o estatuído no Art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Arm. 3º. Os Servidores elencados por esta Lei, estão sujeitos aos
mesmos direitos, deveres e proibições, e ao mesmo regime de responsabilidade vigente
para os Servidores Públicos integrantes do órgão a que estão subordinados.
Art. 4º. À remuneração dos Servidores referidos na presente Lei,
serão reajustadas no mesmo período e índice concedido aos demais Servidores
Municipais.
Ar. 5º. As despesas para fazer face a presente Lei, correrão à
conta do Orçamento vigente, ficando o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
suplementá-lo na forma da Lei nº 4.320/64, de 17 de marco de 1964.
Ar.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2004.
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A
Gab rito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 02 = dig o 4074 de ano de dois mil e quatro (2004).
e F NTEE
data supra.
Decreto nº. 749/02.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº 320/2004.
ANEXO | - EDUCAÇÃO
DENOMINAÇÃO/DISCIPLINA
QUANTIDADE NIVEL REMUNERAÇÃO
| DENOMINAÇÃO/DISCIPLINA |
SERVENTES o To 1 | R$260,00
PROFESSOR | 04 TJ MAPA-1| R$400,68
PROFESSOR - MATEMÁTICA | O3 | MAPA-4| R$472,70 |
PROFESSOR HISTORIA | o3 |MAPA-4] R$472,70 |
SECRETÁRIA ESCOLAR | 02 | wu | R$464,23 |
DIGITADOR DE MICRO COMPUTADOR | "03 | vi | R$405,16 |
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Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dois (02) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e quatro
(2004).
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MRANO MARLOS LANG
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
Chefade' Gabinete
Decreto nº. 749/02.
Continua...
CLUÃO ATI O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº 320/2004.
ANEXO Il - AÇÃO SOCIAL
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE NIVEL REMUNERAÇÃO
SERVENTES E | RS O R$ 260,00
VIGIAS SR R$ 260,00
TOTAL FS COS RS
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dois (02) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e quatro
(2004).
LAURIANO MARCO ZANCANELA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
Chefa de/Gabinete
Decreto nº. 749/02.