norma nº 321/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 321/2004
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA AO SINDICATO
RURAL DE JAGUARE”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a DOAR por escritura pública uma área de tera da municipalidade ao
SINDICATO RURAL DE JAGUARÉ, Entidade Sindical de 1º grau, sem fins lucrativos, com
personalidade jurídica própria, com sede e fôro à Rua Noel Silva, nº 413, no Município
de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, inscrita no CNPJ/MF nº. 31.788.268/0001-63, tendo
como seu representante legal o Senhor João Evangelista Malanquini, brasileiro,
casado, agricultor, CPF: 574.415.377-20 e RG nº. 360.518 — SSP/ES, residente no
Município de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, a saber: uma área de tera do
Município de São Mateus, identificada pelo nº 8-A, medindo 2.567,00m? (dois mil
quinhentos e sessenta e sete metros quadrados), situada no lugar denominado
Loteamento “Jardim das Caiçaras”, no bairro de Gvriri, confrontando-se: ao Norte:
com Manoel Moreira; ao Sul: com 12º Avenida Es, a Leste: com a Rua Nova Venécia,
e a Oeste: com a Rua São Gabriel da Palha, registrada no Cartório de Registro
Imobiliário da Comarca de São Mateus, sob a matrícula nº. 4.170, livro 02, parte
integrante do Processo Administrativo nº. 199.693, de 15 de setembro de 2008.
Am. 2º. A área descrita no “Caput” do artigo 1º., será
utilizada exclusivamente para a construção da Sede da Colônia de Férias do Sindicato
Rural de Jaguaré.
Am. 3º. Fica terminantemente o donatário proibido de
vender, ceder, transferir, ou gravar ônus para terceiros.
Art. 4º. O Donatário deverá iniciar a construção no terreno
que ora lhe é concedido, no prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único. Findo o prazo sem que seja feita a
construção, O imóvel objeto da doação reverterá ao Patrimônio Público Municipal,
independentemente de qualquer notificação da municipalidade, quer seja judicial ou
extra-judicial, não cabendo ao erário público qualquer indenização ao Donatário
pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta DOAÇÃO.
Continua...
<a UTETUSS SS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Municipal nº 321/2004.
Ar. 5º. As despesas decorrentes da transcrição ou outras
quaisquer, para legalização da área objeto desta Lei, correrão a conta exclusiva do
Donatário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 02 (dois) dias, do mês de julho (07) do ano de dois mil e quatro
(2004).
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
Chefe dg Gabinete
Decreto nº. 749/02.