norma nº 322/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 322/2004
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
REALIZAR DESPESAS COM A ASSOCIAÇÃO BETHEL
SÃO MATEUS - PROJETO REINTEGRAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono
a seguinte:
LEI:
Ar. 71º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar despesa mediante assinatura de convênio de cooperação
financeira, com a ASSOCIAÇÃO BETHEL SÃO MATEUS - PROJETO REINTEGRAR, Entidade
Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº. 71.849.079/0010-69, com sede à Rua Dom
José Dalvit, 100, Bairro Santo Antonio, neste Município de São Mateus, Estado do
- Espírito Santo, devidamente cadastrada na municipalidade, no valor de R$ 24.000,00
(vinte e quatro mil reais).
Ar. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária, podendo o Chefe do Poder
Executivo Municipal, suplementá-la por Decreto:
0810 - Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
0810.08.244.0031.1019 - Transferência de Recursos Fiananceiros à Associação
Bethel São Mateus — Projeto Reintegrar.
33.50.43.00 - Subvenções Sociais R$ 24.000,00
An. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 02 (dois) fdias, do mês de julho (07) do ano de dois mil e quatro
(2004).
muit
'ANELA
Prefe ito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
Decreto nº. 749/02.