| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 2004 |
| Date | 2004-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 324/2004 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.134.000,00 (um milhão, cento e trinta e quatro mil reais), na Secretaria Municipal de Obras, para implantação de sistemas de abastecimento água e de rede esgoto sanitário no âmbito deste Município. Ar. 2º. Para efeito da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, o Crédito Autorizado no artigo anterior receberá a seguinte classificação: 0600 0610 0610.17.512.0447.1068 4.4.90.51.00 4.4.90.52.00 4.4.90.61.00 Sub. Total... ceceessesrsessacsio 0600 0610 0610.17.512.0449.1069 4.4.90.51.00 4.4.90.52.00 4.4.90.61.00 Continua... |- Sistemas de Abastecimento de Água: -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS “Implantação de Sistemas de Abastecimento de Água no Distrito de Itaunihas, Quilômetros 13 ao 23 e Distrito de Nativo de Barra Nova. - Obras e Instalações R$ 884.000,00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 - Aquisição de Imóveis R$ 1.000,00 EST TS dio anne rTa corar Aeon oran natas R$ 890.000,00 |I- Sistemas de Esgoto Sanitário: -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS “Implantação do Sistemas de Esgotamento Sanitário nos Bairros de Aroeira e Bonsucesso |, Il e III. - Obras e Instalações RS 238.000,00 - Equipamentos e Material Permanente RS 5.000,00 - Aquisição de Imóveis R$ 1.000,00 reinicie sniioss anais idos porre R$ 244.000,00 TO cia nas ara R$ 1.134.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO «Continuação da Lei Municipal nº 324/2004. Art. 3º. Os atos que abrirem os Créditos autorizados nesta Lei, indicarão as fontes dos recursos necessários às aberturas, com base nas disposições do inciso Ill, do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei 4320/64. An. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 02 (dois) fdias do mês de julho (07) do ano de dois mil e quatro — A Uliots Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra. MAGN IA ROCHA Chef Gabinete Decreto nº. 749/02.