norma nº 325/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 325/2004
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
REALIZAR DESPESAS COM O CENTRO INTEGRADO
DE DESENVOLVIMENTO DOS JASSENTADOS E
PEQUENOS AGRICULTORES DO ESPÍRITO SANTO -
CIDAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Arm. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar despesa mediante assinatura de convênio de cooperação
financeira, com o CENTRO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO DOS ASSENTADOS E
PEQUENOS AGRICULTORES DO ESPÍRITO SANTO - CIDAP, Entidade Civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ nº. 28.494.987/0001-67, sediado na Rua Soldado Apolinário
dos Reis, nº48, Parque Moscoso, Vitória/ES, e foro jurídico na comarca de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, devidamente cadastrada na municipalidade, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais).
Ar. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária, podendo o Chefe do Poder
Executivo Municipal, suplementá-la por Decreto:
1400 - Secretaria Municipal de Agricultura
1410.20.606.0031.1060 - Transferência de Recursos Fiananceiros ao CIDAP.
33.50.41.00 - Contribuições RS 20.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
abinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 26 Vinte £ BA ir dof ês de julho (07) do ano de dois mil e quatro
(2004).
data supra.
Decreto nº. 749/02.