norma nº 326/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de São Mateus aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
| É ESTÃO VEMUOCRKRA A DO ENSINO PUR 1 MUIN PA
Arm. 1º. A Gestão Democrática nas escolas da rede
pública municipal de São Mateus, tem como fundamentação legal o art. 206, inciso
VI, da Constituição Federal, art. 14e 15, da Lei nº 2394, de 20 de dezembro de 1996 —
Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional.
Art. 2º. A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal
será exercida na forma desta Lei com a finalidade de garantir à escola pública o
caráter municipal quanto ao seu financiamento, o caráter comunitário quanto à sua
gestão e o caráter público quanto à sua destinação.
Ar.3º. Para a melhor consecução de sua finalidade, a
gestão democrática da escola pública, no que se refere à educação básica, será
implementada mediante a observância dos seguintes preceitos:
| — livre organização e participação dos segmentos da
comunidade escolar nos processos decisórios, através da representação em órgãos
colegiados;
| — autonomia de gestão pedagógica, administrativa e
financeira das unidades escolares da rede pública municipal de ensino;
HI — transparência e eficiência em todas as etapas dos
processos da gestão democrática;
IV — valorização dos profissionais da educação;
V - otimização dos recursos públicos na sua distribuição e
aplicação;
Continua..
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº.326/2004.
VI - compromisso com a proficiência de todos os alunos
das Escolas da rede municipal de ensino;
VII - co-responsabilidade entre Poder Público e sociedade
na gestão da escola;
VIH - garantia de descentralização do processo
educacional;
Am. 4º. os estabelecimentos de ensino serão instituídos
como personalidades jurídicas, sem fins lucrativos e dotados de autonomia
pedagógica, administrativa e financeira, em consonância com a legislação
pertinente em vigor, ficando submetidos à supervisão das autoridades competentes,
na forma prevista para as entidades da Administração Indireta.
CAPITULO LI
DA AUTONOMIA DA GESTÃO PEDAGÓGICA
Ar. 5º. A autonomia pedagógica será assegurada na
possibildade de cada escola formular e implementar seu Plano de Desenvolvimento
da Escola - PDE, em consonância com as políticas públicas vigentes e as normas do
sistema de ensino aplicável.
Art. 6º. O Diretor da escola é o responsável em promover
e assegurar o desempenho dos alunos, garantindo os bons resultados, dentro das
metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE e no Plano Anual
de Trabalho.
Ar. 7º. As Unidades Escolares deverão seguir, além da
legislação em vigor, o programa de ensino, as prioridades e outras normas da
Secretaria Municipal de Educação, referentes ao Calendário Escolar, Organização
do Tempo Escolar, Currículos, Correção do Fluxo Escolar, Sistema de Avaliação e
participação em atividades de Avaliação Externa.
An. 8º. Caberá a cada Unidade Escolar estabelecer, no
seu Plano de Desenvolvimento da Escola, PDE, a sua Proposta Pedagógica, com a
participação do corpo docente, a partir das prioridades e diretrizes emanadas da
Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. A Proposta Pedagógica deve incluir,
além do calendário escolar, os mecanismos de diagnóstico de novos alynos,
recuperação e critérios de enturmação, avaliação e promoção.
Continua...
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«Continuação da Lei nº.326/2004.
Ar. 9º. É de responsabilidade do Diretor da Escola
assegurar que o PDE seja submetido a análise e parecer da Secretaria Municipal de
Educação bem como aprovação pelo Colegiado Escolar.
Art. 10. Compete a Escola definir pelos métodos, meios e
materiais de ensino a serem implementados, em seu processo ensino-aprendizagem,
através da Proposta Pedagógica.
Parágrafo Único. A escolha do Livro Didático será feita
junto a Rede Estadual de acordo com as normas e prazos estabelecidos pelo MEC /
PNLD.
An. 11. É de competência do Diretor da Escola
responsabilizar-se pelo desenvolvimento profissional dos servidores garantindo e
promovendo, quando necessário, a capacitação dos mesmos.
Parágrafo Único. Cabe à SME promover a capacitação
“dos professores, quando se tratar de novas metodologias, programas e intervenções
prioritárias, como os programas de alfabetização de defasados e correção de fluxo,
ou ainda mediante necessidade detectada num âmbito abrangente, por solicitação
e consenso das escolas.
Art. 12. É de competência do Diretor da Escola promover
e “assegurar o desempenho dos alunos, garantindo os bons resultados, dentro das
expectativas estabelecidas no PDE e proposta pedagógica.
Parágrafo Único. Cabe ao Diretor, juntamente com equipe
técnica e o corpo docente, definir as estratégias a serem usadas com os alunos de
rendimento não satisfatório, a fim de garantir o sucesso escolar de todos os alunos.
Arm. 13. Compete à Escola analisar os resultados da
avaliação extena e se auto - avaliar, por esses resultados, adotando e
implementando as medidas necessárias.
Art 14. Compete ao Diretor estabelecer o rumo, a ser
tomado pela Escola, previsto no PDE e Proposta Pedagógica.
Parágrafo Único. Compete ainda ao Diretor, corrigir os
rumos, quando isso se fizer necessário e for constatado através dos instrumentos
periódicos de acompanhamento, controle e avaliação.
Art.15 - O Diretor, como responsável pelos resultadog da
escola, é passível de sanções e até de substituição, face esses resultados.
Continua...
3
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«Continuação da Lei nº.326/2004.
SEÇÃO |
DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA ESCOLA - PDE
Art. 16. O Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE) é o
documento que determina o conjunto de intenções, metas, atividades e
instrumentos de acompanhamento, controle e avaliação do processo educativo nas
escolas da Rede Municipal de São Mateus, para um período de 04 (quatro) anos.
8 1º. As Metas do PDE devem ser avaliadas a cada ano e
tomadas as medidas corretivas necessárias para serem ajustadas às atividades e
aos resultados.
82º. As Metas atingidas, poderão ser substituídas por novas
Metas.
Ar. 17. O PDE deve estar em consonância com os
objetivos e normas da Educação Nacional, Estadual e Municipal bem como,
contemplar as prioridades definidas pela Secretaria Municipal de Educação de São
Mateus.
Art. 18. A elaboração do PDE deverá contar com o maior
número possível de participantes e caberá ao Diretor coordenar esse trabalho junto
aos profissionais da Unidade de Ensino e do Colegiado Escolar. Para efeitos práticos o
PDE deve contar com:
| - O diretor como liderança, referência e gerenciador do
trabalho;
| - uma comissão designada pelo Colegiado Escolar, com
prazos e tarefas definidas, para concluir os trabalhos de elaboração, avaliação ou
revisão do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE), nos prazos estabelecidos.
HW - sessões e atividades que assegurem a ampla
audiência e participação dos diversos segmentos da Comunidade Escolar.
IV - etapas para revisão e aprovação, pelo Colegiado,
das propostas, planos e compromissos nele estabelecidos.
Ar. 19. Os elementos que devem integrar o PDE dentre
outros são:
| - identificação da Unidade de Ensino;
Continua...
ER TE TIL ES
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«Continuação da Lei nº. 326/2004.
Il - diagnóstico — levantamento da situação atual da
escola;
HI - missão da Unidade de Ensino — Definição do papel
desempenhado pela escola no processo educacional;
IV - visão da Escola - O que se pretende que a escola
seja;
V - valores da Escola - Características interacionais
predominantes na unidade de ensino.
VI - objetivo do PDE - Função do PDE;
Vil - os objetivos da escola - aAtrelados às metas
apresentadas;
VII - metas (detalhamento dos objetivos, atividades,
responsáveis, indicadores de acompanhamento e avaliação e datas importantes).
IX - plano financeiro estabelecendo orçamentos com
recursos públicos ou de fundos angariados pela Unidade de Ensino, para atingir suas
metas;
X - a Proposta Pedagógica da unidade escolar, que deve
contemplar os Parâmetros Curriculares respeitando o que prevê a LeiNº 9394/96 - LD
B bem como o Programa de Ensino do Sistema Municipal;
XI - avaliação.
Art. 20. As Unidades de Ensino deverão apresentar o seu
PDE a Secretaria Municipal de Educação com todas as metas avaliadas e as
medidas corretivas necessárias para ajustar metas às atividades e aos resultados até
a Última semana de fevereiro de cada ano, para análise e apreciação.
8 1º. Após análise, a Secretaria estará encaminhando o
PDE para a escola, no prazo máximo de três dias, para alterações que se fizerem
necessárias junto à escola;
8 2º. Providenciada as alterações, a escola submeterá o
PDE a apreciação e deliberação de parecer favorável da Associação Escola
Comunidade —- AFC;
8 3º. Todas as deliberações deverão ser registraflas em
atas, com assinaturas dos representantes legais da AEC.
Continua...
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«Continuação da Lei nº.326/2004.
8 4º. O retorno do PDE à Secretaria para aprovação final
deverá ser no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data de recebimento
do mesmo pela escola.
Ar. 21. Compete a Secretaria Municipal de Educação a
análise e aprovação do PDE, assegurando o seu acompanhamento e avaliação de
acordo com diretrizes e legislação vigente, integrando os resultados da escola, no
âmbito do Município, por meio dos indicadores de desempenho, estabelecidos no
PDE.
Art. 22. Compete ao Diretor da Escola:
| - coordenar e participar da elaboração do PDE;
| - assegurar a aprovação do PDE, pelo Colegiado;
HI - submeter à SME dentro do prazo determinado neste
documento o Plano de Desenvolvimento da Escola para aprovação.
IV - implementar o Plano de Desenvolvimento da Escola
em consonância com a política educacional do Município, assegurando
continuidade das propostas da Comunidade Escolar, aprovadas pelo colegiado e
promovendo as adaptações que se fizerem necessárias.
V - elaborar e encaminhar o relatório anual do Plano de
Desenvolvimento da Escola (PDE) ao Superintendente Escolar.
SEÇÃO II
DA AVALIAÇÃO EXTERNA
Ar. 23. Todos os estabelecimentos de ensino da rede
pública municipal, participarão anvalmene de um “Sistema de Avaliação Externa”,
coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Educação.
8 1º. O órgão gestor da rede municipal, a que pertencem
as unidades escolares, anvalmente promoverá e coordenará a execução da
avaliação externa.
8 2º. O processo de avaliação externa, buscará medir o
impacto das ações na cobertura do atendimento, na permanância e
aproveitamento dos alunos e na qualidade do ensino ministrado.
Continua...
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«Continuação da Lei nº.326/2004.
Ar. 24. Na avaliação externa ter - se - á como base o
padrão referencial do currículo, o Programa de Ensino, as diretrizes legais e as
políticas públicas vigentes no respectivo Sistema de Ensino.
Parágrafo Único. O Diretor será responsável diretamente
pelo resultado da avaliação externa na sua unidade escolar.
Arm. 25. Os resultados da avaliação externa serão
anualmente divulgados pela Secretaria Municipal de Educação e comunicados a
cada escola da rede pública municipal e servirão como base para reavaliação e
aperfeiçoamento do Plano de Desenvolvimento da escola e Proposta Pedagógica
para o ano seguinte.
Parágrafo Único . Após resultado da avaliação externa
cabe a escola providenciar as interferências necessárias para recuperar os
conteúdos que estão comprometendo a qualidade do ensino.
E
CAPITULO II
DA AUTONOMIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
Arm. 26. A Autonomia Administrativa confere ao Diretor,
praticar os atos necessários à administração da Escola, dentro de um marco legal e
normativo, desde que não sejam de competência exclusiva do Secretário Municipal
de Educação.
An. 27. A Autonomia Administrativa deverá estar
fortalecida através do Colegiado ou Associação Escola Comunidade - AÉC,
instituído por norma específica e com funções, consultivas, deliberativas e
fiscalizadoras, claramente definidas pela SME, atuando como órgão de apoio ao
Diretor, sem tolher sua capacidade operacional.
Arm. 28. O Regimento Escolar, também instrumento de
autonomia da Escola, elaborado em trabalho colaborativo dos servidores e
Colegiado, a partir de orientações emanadas da SME, é o documento específico
que deve conter todas as normas, deliberações administrativas, relações entre
alunos, professores, demais servidores e pais.
Art. 29. Compete ao Diretor da escola:
| - definir as normas regimentais sobre pessoal, incluindo
controle de frequência, abono de faltas, licenças, assim como a avaliação de
desempenho dos servidores, mantendo a Secretaria informada através, dos
instrumentos específicos.
Continua...
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«Continuação da Lei nº.326/2004.
| - operar o cotidiano da escola não permitindo as
alterações, interrupções, mudanças que alteram o Calendário, e outras
interferências, em questões gerenciais.
HH - iniciar e concluir processos administrativos referentes ao
pessoal, no âmbito da escola, consultando o Colegiado e dentro das normas gerais,
emanadas da Secretaria Municipal de Educação, enviando imediatamente a
instância Superior.
Ar. 30. A autonomia administrativa será garantida pelos
seguintes mecanismos:
| - provimento da função de diretor escolar através de
prova escrita e eleições diretas, conforme lei específica;
|| - eleições para composição do Colegiado Escolar com
participação dos docentes, do pessoal administrativo, dos discentes e/ou
responsáveis e da comunidade;
HW - garantia da participação dos representantes da
comunidade escolar e local, se houver opção nas deliberações do Colegiado
Escolar;
IV - participação da Associação Escola Comunidade na
elaboração, aprovação e implementação do Plano de Desenvolvimento da Escola,
da Proposta Pedagógica e Regimento Interno escolar.
SEÇÃO |
DA ESCOLHA DOS DIRIGENTES ESCOLARES
Ar. 31. Os dirigentes escolares, serão escolhidos pelos
membros da comunidade escolar, mediante o processo que verifique a
competência profissional e a liderança dos candidatos e nomeados pela autoridade
competente.
8 1º. A competência profissional é condição de
elegibilidade e será verificada mediante processo seletivo prévio ao processo
eleitoral, de acordo com as diretrizes definidas coletiva e democraticamente com a
participação de todos os segmentos educacionais e coordenado pelo órgão gestor
do respectivo sistema educacional.
Continua...
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«-COntinvação da Lei nº. 326/2004.
8 2º. A liderança será verificada dentre os candidatos
classificados no processo previsto no parágrafo anterior, mediante processo eleitoral,
coordenado pelo Colegiado Escolar, que garanta a participação de todos os
membros da comunidade escolar, respeitada a paridade de votos dos diversos
segmentos que a compõem e a legislação em vigor.
8 3º. A duração do mandato, as atribuições e os demais
procedimentos quanto a escolha, posse, exercício e destituição dos mandatos dos
dirigentes escolares nas escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de São
Mateus, dar-se-á conforme os prescritos na Lei nº 197/2003.
“SEÇÃO!
DA ASSOCIAÇÃO ESCOLA COMUNIDADE
Ar. 32. Fica estabelecido normas para a instituição e
funcionamento da AEC (Associação Escola Comunidade) nas Unidades Escolares
Municipais de Ensino de São Mateus.
Art. 33. Serão constituídas e implantadas as Associações
Escola Comunidade - AEC em todas as unidades do ensino público municipal de
acordo com a Resolução/FNDE/CD/Nº10 de 22 de março de 2004 que dispõe sobre
os critérios e as formas de prestação de contas dos recursos destinados à execução
do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE e dá outras providências.
Ar. 34. As Associações Escola Comunidade, entidade
com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, terão funções deliberativa, consultiva
e fiscalizadora no âmbito da escola, observados os princípios legais, as normas do
respectivo sistema e as diretrizes da administração específica.
8 1º. As funções deliberativas consistem no exame de
uma situação , com vistas à tomada de decisão e à aprovação de diretrizes e linhas
de ação da unidade escolar.
8 2º. As funções consultivas são aquelas que têm o papel
natural de aconselhar, de dar consultas, emitir opiniões, pareceres sobre um dado
assunto, num processo de orientação à escola e a interessados em geral.
8 3º. As funções fiscalzadoras referem-se ao
acompanhamento, à fiscalização ou controle e avaliação de todas as ações
desenvolvidas pela unidade escolar, inclusive as que se referem à aplicação fdos
recursos financeiros repassados às escolas ou por ela captados.
Continua...
No
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«Continuação da Lei nº.326/2004.
Art. 35. A Associação Escola Comunidade tem como
objetivo:
| - promover a integração Escola, Família
Comunidade,visando a criação de condições favoráveis de participação no
processo ensino — aprendizagem;
“MN - fortalecer a ação escolar baseada na cooperação
comunitária, em consonância com os princípios da gestão democrática do ensino;
HI - administrar, de acordo com as normas estabelecidas
pelo poder público e normas legais que regem a atuação da Associação Escola
Comunidade, os recursos provenientes de subvenções, convênios, doações e
arrecadações da entidade.
IV - contribuir para a solução de problemas inerentes à
vida escolar, preservando uma convivência harmônica entre pais e responses
legais, professores, alunos e funcionários da escola.
SUBSEÇÃO |
DA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES ESCOLA COMUNIDADE - AEC
Art. 36. As Associações Escola Comunidade têm como
base as Assembléias constituídas pelos diversos segmentos que o compõem.
Parágrafo Único. Entende-se por Assembléia a reunião de
pessoas de cada segmento organizado com a finalidade de acompanhar, discutir e
avaliar as ações realizados na unidade escolar a fim de aprimorar o processo
educacional.
Art. 37. As Assembléias são constituídas por integrantes da
categoria do magistério, dos demais servidores, dos pais e alunos da unidade
escolar, bem como da comunidade onde a escola está inserida.
8 1º. As Assembléias de que trata o artigo reunir-se-ão,
ordinariamente, no final de cada bimestre, e, extraordináriamente, sempre que
necessário.
8 2º. As reuniões das Assembléias deverão ser registrâdas
em atas e em livros próprios.
Continua...
WN
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«Continuação da Lei nº.326/2004.
Art. 38. A Assembléia da categoria do magistério constitui-
se no momento de encontro de seus profissionais, na qual serão levantadas e
registradas informações gerais de cunho pedagógico (aspectos que interferem no
processo ensino- aprendizagem, de rendimento, de frequência, de aproveitamento
e de disciplina), bem como de cunho administrativo e financeiro.
Ar. 39. A Assembléia da categoria dos demais servidores
constitui-se no momento de encontro dos funcionários administrativos e de apoio, em
que serão discutidos os problemas relacionados ao seu trabalho, bem como às
questões gerais da escola das quais têm conhecimento e participação.
Art. 40. A Assembléia de alunos constitui-se em momento
de encontro dos representantes dos alunos eleitos em cada série, turma e turno,
oportunizando discussões e análise do processo ensino-aprendizagem e do
funcionamento geral da escola.
Ar. 41. A Assembléia de pais de alunos constitui-se em
momento de encontro de pais representantes, eleitos por série, turma e turno,
oportunizando a reflexão e a avaliação do processo educativo, visando a um maior
envolvimento dos pais na vida da escola, de modo a ampliar o relacionamento
escola-comunidade e a estimular a vivência da democracia e o exercício da
cidadania
Art. 42. Deverão compor as Associações Escola e
Comunidade em cada unidade escolar todos os segmentos da comunidade escolar,
assegurando os princípios da proporcionalidade para pais, alunos e para membros
do magistério e demais servidores.
| - o Diretor da escola, como membro nato e, em seu
impedimento, alguém por ele indicado desde que participante deste colegiado;
Il — representantes titulares e suplentes da comunidade
escolar eleitos nas suas respectivas Assembléias:
a) - representante(s) da categoria do magistério da
unidade escolar:
b) - representante(s) da categoria dos demais servidores
da unidade escolar;
c) - representante(s) de alunos a partir de 10 (dez) anos
de idade matriculado em qualquer série/modalidade/nível e que esteja
frequentando regularmente a unidade escolar;
Continua...
12
O TRT
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«Continuação da Lei nº.326/2004.
d) - representante(s) de pais de alunos da unidade
escolar;
8 1º. A Associação Escola Comunidade poderá ter a
participação da comunidade onde a escola está inserida.
8 2º. O Conselho Tutelar poderá acompanhar os trabalhos
da Associação Escola Comunidade.
Art. 43. Para efeito da composição das Associações Escola
Comunidade será assegurado o mesmo número de representantes por segmento,
devendo o mesmo ter o mínimo de 5 (cinco) e máximo de 15 (quinze)
representantes.
Parágrafo Único. Ficará a critério da escola, respeitada a
sua classificação tipológica, a adoção do quantitativo de pares que achar
necessário para formar a sua Associação.
SUBSEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DAS ASSOCIAÇÕES ESCOLA COMUNIDADE
Ar. 44. As atribuições das Associações Escola Comunidae
definem-se em função das condições gerais de cada unidade escolar, da realidade
das comunidades em que estão inseridos e da competência dos segmentos que os
formam.
An. 45. São atribuições das Associações Escola
Comunidade, dentre outras:
| - elaborar seu próprio regimento com base nas diretrizes
previstas nesta lei zelando pelo seu cumprimento;
| — criar e garantir mecanismos de participação efetiva e
democrática da comunidade escolar na elaboração do seu Plano de
Desenvolvimento da Escola e Proposta Pedagógica sugerindo modificações sempre
que necessário;
HW - aprovar o plano de aplicação dos recursos
financeiros;
IV apreciar a prestação de contas dos recursos financeiros
aplicados;
Continua...
E FT ET
e
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«Continuação da Lei nº.326/2004.
V - divulgar, trimestralmente, informações referentes à
aplicação dos recursos financeiros, resultados obtidos e qualidades dos serviços
prestados;
VI - coordenar, em conjunto com os segmentos da
comunidade escolar, o processo de discussão, elaboração ou alteração do
Regimento Escolar;
VIl - convocar assembléias gerais dos segmentos da
comunidade escolar;
VIII - ecaminhar o processo de eleição dos dirigentes da
unidade escolar, conforme regulamentação própria;
IX - ecaminhar, quando for o caso, à autoridade
competente, proposta de instauração de sindicância para os fins de destituição da
direção da unidade escolar, em decisão tomada pela maioria de seus membros e
com razões fundamentadas e registradas formalmente;
X = recorrer às instâncias superiores sobre questões que
não julgarem aptos a decidir e não previstas no regimento;
XI —- analisar os resultados da avaliação da unidade
escolar a ele encaminhados;
XII — analisar e apreciar questões de interesse da unidade
escolar, a ele encaminhados;
XIII - promover os meios de integração da unidade
escolar com a comunidade;
XIV - diligenciar para garantir a execução de
determinações administrativas emanadas da Secretaria Municipal de Educação e
Conselho Municipal de Educação;
XV — Exercer outras atribuições inerentes ao colegiado e
devidamente provadas por seus pares, respeitada a legislação em vigor.
Art. 46. A eleição dos(as) representantes dos segmentos da
comunidade escolar, bem como a dos (as) respectivos(as) suplentes, se realizará
por processo eleitoral no âmbito de cada unidade escolar.
Continua...
Sn TSAD AL USAS
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«Continuação da Lei nº.326/2004.
Parágrafo Único. Cada segmento realizará a sua
assembléia em separado.
Art. 47. As associações Escola Comunidade poderão ser
representadas no Conselho Municipal de Educação.
Art. 48. A eleição das Associações Escola Comunidade,
bem como as demais normas de estrutura e funcionamento serão estabelecidas
democraticamente pela Secretaria Municipal de Educação através de Decreto
Municipal.
SEÇÃO III
DO CONSELHO DE CLASSE
Art. 49. O Conselho de Classe tem como finalidade
garantir a alta qualidade da educação e o bom desempenho do aluno, procurando
alternativas para resolução dos problemas.
Art. 50. O Conselho de Classe é um colegiado com função
consultiva e deliberativa, no âmbito da unidade escolar, composto pelo Diretor da
escola,profissionais dos serviços pedagógicos e/ou Coordenação Pedagógica
Municipal, Secretário Escolar, Coordenador Escolar e todos os professores das turmas.
Parágrafo Único. Podem ser convocados alunos
representantes das turmas para participação especial no Conselho de Classe.
Art. 51. O Conselho de Classe tem como objetivo:
| - avaliar o rendimento e o crescimento da turma;
|| - estudar o aluno dentro de sua individualidade, sem
estabelecer comparações;
WHI- avaliar o ensino-aprendizagem, considerando os
aspectos qualitativos e a formação do alunado;
IV- discutir e analisar os aspectos de aproveitamento e
assiduidade dos alunos estudando cuidadosamente e em separado as situações
problema que se apresentarem;
V- estudar e chegar a um consenso, quanto à avaliação
do aluno, sempre que houver divergências;
Continua...
15
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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«Continuação da Lei nº.326/2004.
VI- proporcionar assistência especial para o aluno de
rendimento insuficiente;
VIl-decidir sobre a classificação, reclassificação, avanço
de estudos e aceleração da aprendizagem;
VIII- refletir com o professor a necessidade da auto-
avaliação constante que possibilita o replanejamento e aperfeiçoamento do
trabalho docente.
An. 52. O Conselho de Classe deve reunir-se
ordinariamente, ao final de cada bimestre, podendo ainda reunir-se
extraordinariamente, quando necessário.
Ar. 53. Compete aos membros do Conselho de Classe:
| - ao Diretor da Unidade Educacional:
a) planejar, coordenar e avaliar o Conselho de Classe,
zelando pelo cumprimento de seus objetivos;
b) participar das decisões dos casos especiais debatidos;
c) proporcionar condições necessários para o
cumprimento das decisões do Conselho de Classe.
Il - aos professores da turma:
a) fornecer informações sobre o desempenho do aluno,
propondo alternativas para o seu ajustamento, apresentando o Diário de Classe
devidamente escriturado;
b) relatar novas experiências pedagógicas como
contribuição para enriquecimento do trabalho dos colegas;
c) por em prática as decisões tomadas no Conselho de
Classe,
d) discutir e avaliar os propósitos da escola, o rendimento
escolar das turmas e o próprio trabalho, para correção de rumos e replanejamento,
se for o caso.
Continua...
16
pe
RR TATA DAS
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«Continuação da Lei nº. 326/2004.
ll - ao Secretário Escolar:
a) registrar em ata, as decisões do Conselho de Classe;
b) fornecer dados sobre o movimento dos alunos.
IV - aos Pedagogos:
a) participar do planejamento, execução e avaliação das
atividades do Conselho de Classe;
b) propor medidas para sanar problemas apresentados
no Conselho de Classe;
c) assessorar os professores no que se refere à avaliação e
recuperação da aprendizagem, bem como ao registro de observações sobre o
desempenho do aluno.
V - ao aluno representante da turma:
a) ser o elo de ligação e comunicação, entre a turma e
os diversos setores da Unidade Educacional;
b) estabelecer um meio de comunicação eficiente entre
os demais representantes de outras turmas;
c) participar das reuniões específicas com todos os
representantes, vivenciando a troca de experiências;
d) procurar meios para promover o melhor
relacionamento da turma;
e) sentir as necessidades da turma e propor alternativas
para melhoria do rendimento escolar;
f) participar do Conselho de Classe contribuindo com a
melhoria da turma, apresentando na abertura da reunião as dificuldades, sugestões,
opiniões e depoimentos colhidos entre colegas de sua turma.
SEÇÃO IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTUDANTES
An. 54. O Grêmio estudantil tem como finalidade
colaborar no desenvolvimento de atividades complementares, buscando junto à
direção da escola, à equipe técnica e ao corpo docente promover atividades
cívicas, desportivas, culturais, científicas, recreativas e sociais.
Continua...
17
e
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«Continuação da Lei nº.326/2004.
Art. 55. O Grêmio Estudantil funcionará de acordo com
estatuto próprio, elaborado conforme legislação vigente, específica dessas
organizações.
Ar. 56. A escola não pode servir de veículo para
quaisquer movimentos que não aqueles voltados para a educação.
Ar. 57. A autonomia da Gestão financeira dos
estabelecimentos de ensino público municipal objetiva o seu funcionamento normal
e a melhoria progressiva no padrão de qualidade, sendo assegurado a
administração dos recursos mediante:
| - q alocação de recursos financeiros no orçamento
anual da Secretaria Municipal de Educação;
| - os recursos financeiros disponibilizados ás Associações
Escola Comunidade - AFC serão administrados nos termos do seu Plano de
Desenvolvimento da Escola.
Parágrafo Único. Todos os recursos, inclusive os recursos
adicionais decorrentes de outras fontes, serão incorporados no orçamento escolar e
os bens patrimoniais por ele adquiridos incorporados ao Patrimônio Público.
An. 58. Constituirão receita da Associação Escola
Comunidade — AEC os recursos financeiros:
| - decorrentes de repasse do Ministério da Educação —
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) — Programa Dinheiro Direto
na Escola (PDDE);
| - repasse da Secretaria Municipal de Educação
trimestralmente — Programa de Autonomia Financeira Escolar - PROAUFE;
II — próprios, decorrentes de atividades desenvolvidas no
âmbito da Unidade Escolar;
Ar. 59. Os recursos financeiros públicos destinados a
cada unidade escolar provenientes do PDDE serão calculados de acordo com
Resolução do FNDE para o ano vigente e os recursos provenientes do PRQAUFE de
acordo com a Lei Municipal Nº 114/2002.
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 326/2004.
An. 60. Os recursos serão gastos para o financiamento das
metas do PDE e observando as normas, as leis, os convênios e os prazos de entrega
da prestação de contas dos mesmos.
Art. 61. A habilitação para o recebimento dos recursos do
PROAUFE, bem como a execução e prestação de contas estão garantidas na Lei Nº
114/2002.
Ar. 62. Cabe ao Sistema definir anualmente, o “per
capita” aluno(a), para efeito de repasse das quotas orçamentário-financeiras, às
escolas, de acordo com a necessidade de preservação de seu poder aquisitivo e à
adequação ao número de alunos matriculados e regularmente frequentes de
acordo com o Censo Escolar do ano anterior.
Ar. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gábinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 26 (vinteje seis) dias 7 mês de julho (07) do ano de dois mil e
quatro (2004).
na data supra.
dé Gabinete
Decreto nº. 749/02.