norma nº 327/2004

É
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 327/2004
“INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE
SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono
a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
SEÇÃO |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DE SUAS FINALIDADES
Am. 1º. Fica instituído o Sistema Municipal de Ensino do
Município de São Mateus, cabendo ao Poder Público Municipal:
| - coordenar a política municipal de educação e a gestão
da educação básica, integrando-as às políticas e aos planos educacionais da
União e do Estado;
Il — exercer a função normativa e redistributiva em relação as
suas instituições oficiais;
HI — criar, autorizar, credenciar e supervisionar os
estabelecimentos que integram o Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo Único. A organização do Sistema Municipal de
Ensino do Município de São Mateus reger-se-á pelas seguintes e principais bases de
ordem legal:
a) Constituição Federal e Estadual;
b) Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, Lei Federal
nº 9.394/96;
c) Lei Federal nº 9.424/96 que dispõe sobre o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério
d) Lei Orgânica do Município de São Mateus;
e) Legislação Federal, Estadual e Municipal aplicável ao setor;
f) a presente Lei;
Continua...
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«Continuação da Lei nº. 327/2004.
9) outras normas legais que venham a ser editadas e lhe
sejam pertinentes.
SEÇÃO II
DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO NACIONAL, NO MUNICÍPIO.
Arm. 2º. A educação, dever da família e do Estado, inspirada
nos princípios de liberdade e equidade como, também, nos ideais de solidariedade
e dignidade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Am. 3º. O ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios:
| - igualdade de condições para o acesso e permanência na
escola;
| - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a
cultura, o pensamento, a arte e o saber;
HI - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço á tolerância;
V - coexistência de instituições públicas e privadas do ensino;
Vi - gratuidade do ensino público em estabelecimentos
oficiais;
VII - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na
forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial
profissional e ingresso exclusivamente por Concurso Público de provas e títulos,
assegurado regime jurídico Único para todas as instituições mantidas pela União;
VIII - gestão democrática do Ensino Público, na forma de Lei
9394/96 e da legislação dos sistemas de ensino;
IX - garantia de padrão de qualidade;
X - valorização de experiência extra escolar;
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as
práticas sociais.
SEÇÃO III
DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR
An. 4º. O dever do Município com a educação escolar
pública será efetivado mediante a garantia de:
Continua...
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«Continuação da Lei nº.327/2004.
| - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para
os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
Il —- atendimento educacional especializado gratuito aos
educandos com necessidades educativas especiais;
II — atendimento em Centros de Educação Infantil Municipal
(CEIM) à criança de O (zero) a 6 (seis) anos de idade;
IV - atendimento aos Jovens e Adultos em escolas ou
espaços alternativos para os que não cursaram em idade própria o ensino
fundamental, com características e modalidades adequadas as suas necessidades
e disponibilidades, garantindo-se as condições de acesso e permanência na
escola;
V - atendimento ao educando por meio de programas
suplementares de material didático-escolar, alimentação e assistência à saúde;
VI - padrões essenciais de qualidade de ensino, definidos
como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao
desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem.
Art.5º. O Município oferecerá a educação infantil e o ensino
fundamental, nos termos da Lei, zelando pela formação do aluno crítico,
participante, ativo e construtor de sua autonomia.
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Arm. 6º. O Sistema Municipal de Ensino de São Mateus
compreenderá:
| - as escolas oficiais de ensino fundamental mantidas pelo
Poder Público Municipal, nas modalidades regular, educação de jovens e adultos e
educação especial;
| - os Centros de Educação Infantil, mantidos pelo Poder
Público Municipal;
II — as instituições de educação infantil, criadas e mantidas
pela iniciativa privada;
IV — os órgãos municipais de educação:
a) a Secretaria Municipal de Educação;
b) o Conselho Municipal de Educação;
Continua...
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«Continuação da Lei nº.327/2004.
Ar. 7º. As escolas oficiais de ensino fundamental e de
educação infantil são aquelas criadas, mantidas e administradas pelo Poder
Público do Município de São Mateus — ES, assim, denominadas:
| - centros de Educação Infantil Municipal —- CEIM destinados
ao atendimento a crianças de 0 a é anos, 0 a 3 anos ou 4 a é anos.
| - escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEF —
destinada ao atendimento do ensino fundamental — séries iniciais, finais e/ou ensino
fundamental completo;
HI - escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino
Fundamental — EMEIEF, destinada ao atendimento a crianças de quatro a seis anos
de idade e ao atendimento do ensino fundamental;
IV - escolas Unidocente Municipais - EUM, destinada ao
atendimento no meio rural com ensino fundamental em séries iniciais (de 1º a 4º
séries), ministrado por um único professor e constituídas por uma única turma.
V - escolas Pluridocente Municipais - EPM, destinada ao
E a no meio rural com ensino fundamental em séries iniciais (|º a 4º séries),
constituída por mais de uma classe e mais de um professor.
Parágrafo Único. Para atendimento a demanda da clientela
de educação infantil, admite-se a formação de turmas de Educação Infantil nas
escolas unidocente e/ou pluridocente.
DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO
Art. 8º. São competências da Secretaria Municipal de
Educação (SME):
| - contribuir para a formulação do Plano de Ação do
Governo Municipal, coordenando as ações e fazendo cumprir os objetivos e metas
dos Programas Globais e Setoriais de Educação;
Il - promover a viabilização da execução da política de
educação para crianças, adolescentes, jovens e adultos;
Il - promover a integração com órgãos e entidades da
administração, visando ao cumprimento de atividades setoriais, conforme prazos e
políticas estabelecidas para consecução dos objetivos da Educação;
IV - promover a viabilização da execução da política de
educação para pessoas portadoras de necessidades educativas especiais;
V — garantir a prestação de serviços municipais de Educação,
na forma da Lei;
Continua...
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«Continuação da Lei nº. 327/2004.
VI — oferecer o ensino fundamental e a educação infantil
zelando pela universalização do atendimento;
VII - promover a elaboração de diagnósticos, estudos, normas
e projetos de interesse da educação;
VIII - promover eventos recreativos e esportivos de caráter
integrativo, voltados aos alunos das escolas do município de São Mateus.
IX - coordenar as atividades de infra-estrutura relativa a
materiais, prédios e equipamentos e recursos humanos necessários ao
funcionamento regular do sistema de ensino;
X - criar, organizar, manter e desenvolver os órgãos e
instituições da Rede Municipal de Ensino;
XI - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos
do seu Sistema de Ensino;
XIl - homologar a autorização do funcionamento de
instituições privadas de educação infantil, supervisioná-las e avaliar a qualidade do
seu ensino;
XIII — elaborar normas complementares para o seu Sistema de
Ensino;
XIV - elaborar o Plano Municipal de Educação em
consonância com as diretrizes e Planos Nacional e Estadual de Educação e
encaminhá-lo para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores;
XV - instituir o Fórum de Educação Permanente, que deverá
avaliar, acompanhar, propor alterações nas metas do Plano Municipal de
Educação, bem como acompanhar as políticas educacionais do município;
Ar. 9º. Compete ao Poder Público Municipal em regime de
colaboração com o Estado e com assistência da União:
| - recensear a população em idade escolar para o ensino
fundamental e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;
|| — fazer a chamada pública anual para matrícula;
II — zelar, junto aos pais ou responsáveis pela frequência dos
alunos à escola;
IV - assegurar, prioritariamente, o acesso ao ensino
fundamental e à educação infantil;
Continua...
O (TF) MATLASTAS dá
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Continuação da Lei nº. 327/2004.
| CAPÍTULO Ill
DOS NÍVEIS E DAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO SISTEMA
SEÇÃO |
DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Ar.10. A Educação Infantil, primeira etapa da educação
básica, fiel à filosofia da Educação Nacional, tem como finalidade o
desenvolvimento da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico,
psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da
comunidade e tem os seguintes objetivos:
| - Educacionais:
a) dedicar atenção ao desenvolvimento físico social e
emocional da criança em complementação, à ação de família, dando ênfase
para as atividades de interesse espontâneo, levando-se em consideração o meio e
a criatividade;
b) promover o desenvolvimento o esquema corporal, da
linguagem e do pensamento da criança;
c) oferecer desafios contínuos para o desenvolvimento do
pensamento matemático, da expressão gráfica, gestual, corporal, sonora e verbal
da criança;
d) estabelecer elos de amizade e cooperação entre o lare a
escola, pelo envolvimento dos pais e participantes no processo educacional da
educação infantil;
e) atender a demanda escolar na faixa etária de O (zero") a
06 (seis) anos;
| - Nutricionais e de Saúde:
a) garantia de alimentação regular balanceada;
b) formação de hábitos de higiene e saúde;
c) prevenção de doenças pelo encaminhamento das
crianças aos centros de puericultura e envolvimento das famílias no processo.
8 1º. A Educação Infantil dirigida às crianças de seis anos
deverá adotar objetivos de iniciação nas atividades de leitura e escrita dando
condições à mesma de adquirir conhecimentos, sem prejuízos dos objetivos qu
lhes são próprios.
Continua...
«.
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«Continuação da Lei nº. 327/2004.
8 2º. Na educação infantil, a avaliação far-se-á mediante
acompanhamento e registro do desenvolvimento do aluno, sem objetivo de
promoção e /ou classificação, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
SEÇÃO II
DO ENSINO FUNDAMENTAL
Ar. 11. A educação básica poderá organizar-se em séries
anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos,
grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou
por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de
aprendizagem assim o recomendar.
8 1º. A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando
se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior,
tendo como base às normas curriculares gerais.
8 2º. O calendário escolar deverá adequar-se às
peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo
sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta lei.
Ar. 12. A educação básica, nos níveis fundamental, será
organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
| - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas,
distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o
tempo reservado aos exames finais, quando houver;
IH - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a
primeira do ensino fundamental, pode ser feita:
a) por promoção, para alunos, que cursam, com
aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;
b) por transferência, para candidatos procedentes de outras
escolas;
c) independentemente de escolarização anterior, mediante
a avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência
do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme
regulamentação do respectivo sistema de ensino;
Il - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular
por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde
que preservada a sequência do currículo, observadas as normas do respectivo
sistema de ensino;
Continua...
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«Continuação da Lei nº.327/2004.
IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de
séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino
de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;
V - a verificação do rendimento escolar observará os
seguintes critérios:
a) - avaliação contínua e acumulativa do desempenho do
aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos
resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;
b) - possibilidade de aceleração de estudos para alunos com
atraso escolar;
c) - possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante
verificação do aprendizado;
d) - aproveitamento de avanço nos cursos e nas séries
mediante verificação do aprendizado;
e) - obrigatoriedade de estudos de recuperação, de
preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar,
a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;
Vi - o controle de frequência fica a cargo da escola,
conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de
ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas
letivas para aprovação;
VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos
escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de
conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.
Ar. 13. As Unidades Educacionais de Ensino Fundamental
terão como objetivos:
| - o desenvolvimento de capacidade de aprender, tendo
como meios básicos o pleno domínio da leitura, de escrita e do cálculo;
Il - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema
político, de tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
Il - o desenvolvimento da aquisição de conhecimentos e
habilidades e a formação de atitudes e de valores;
IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de
solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social;
Continua...
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«Continuação da Lei nº.327/2004.
SEÇÃO III
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 14. As unidades educacionais de Educação Infantil e
ensino Fundamental integram no ensino regular, sempre que possível, os alunos
portadores de necessidades educativas especiais, garantindo-lhes condições
adequadas de aprendizagem no que se refere a metodologia e estratégias.
Parágrafo Único. O atendimento ao aluno portador de
necessidades educativas especiais, quando necessário, é feito através da adoção
de serviços de apoio especializado organizado pela Secretaria Municipal de
Educação, nas diferentes unidades educacionais.
SEÇÃO IV
DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Art. 15. Educação de Jovens e Adultos, destinada áqueles
que não tiveram acesso OU continuidade de estudos no ensino fundamental, na
idade regular tem como objetivo:
| - assegurar gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não
puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais
apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições
de vida e de trabalho e as determinações da Secretaria Municipal de Educação.
HW - viabilizar e estimular o acesso e permanência do
trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.
CAPÍTULO IV º
DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
SEÇÃO |
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art.16. A Secretaria Municipal de Educação tem por
finalidade, no âmbito do Poder Executivo Municipal:
| - articular e coordenar as políticas públicas educacionais do
Município, em consonância com as diretrizes emanadas dos órgãos integrantes dos
sistemas de ensino em níveis federal e estadual;
| - estabelecer junto ao Conselho Municipal de Educação,
normas pertinentes ao sistema municipal de ensino;
II - controlar a qualidade do ensino público municipal;
Continua...
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«Continuação da Lei nº.327/2004.
IV - fortalecer a gestão das unidades escolares, possibilitando
graus progressivos de autonomia administrativa, financeira e pedagógica;
V - inspecionar as escolas da rede municipal de ensino;
Vi - oferecer oportunidades de acesso ao ensino,
prioritariamente, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental;
VII - planejar, coordenar e avaliar as atividades educacionais
do Município;
Vil - promover ações com vistas à erradicação ou
minimização dos índices de analfabetismo no Município;
IX - adotar mecanismos e procedimentos com vistas a
assegurar o aprimoramento contínuo do processo educacional do Sistema
Municipal de Ensino;
X - administrar a merenda escolar;
XI - administrar o Transporte Escolar;
XII - assegurar a oferta de educação adequada aos
portadores de necessidades especiais, Por meio da sua inclusão em classes
regulares;
XIII - Administrar os recursos humanos e financeiros da SME;
XIV - prover-se de pessoal qualificado e de recursos físicos e
tecnológicos necessários ao cumprimento de sua finalidade;
XV - proporcionar àqueles que não receberam educação na
idade regular ou aos que, tendo recebido tal escolarização, e desejam continuar a
estudar, a oportunidade de adquirir por meio do atendimento em curso de
Suplência — Educação de Jovens e Adultos;
XVI - Administrar programas e convênios firmados com o
poder público estadual e federal e Organizações Não Governamentais;
XVII - Administrar a Biblioteca Pública Municipal;
Ar. 17. Para a consecução de suas finalidades, a Secretaria
Municipal de Educação tem por competência:
| - assegurar a execução da Política Educacional do
Município, em consonância com a política de ação da Administração Municipal
com as diretrizes emanadas do Ministério da Educação;
Continua...
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«Continuação da Lei nº.327/2004.
| - promover a atualização permanente dos recursos
humanos, visando a contribuir para a melhoria de desempenho na execução das
atividades educacionais;
II - adotar mecanismos com vistas à minimização dos índices
de evasão e de repetência;
IV - promover articulação com órgãos e entidades da
administração pública e da iniciativa privada, visando à melhoria do processo de
ensino e de aprendizagem;
V - definir uma metodologia adequada às necessidades e
peculiaridades do ensino na zona rural, criando condições favoráveis ao
desempenho do trabalho docente;
VI - Assegurar condições de permanência em sala de aula,
com atendimento específico aos portadores de necessidades especiais;
Vil - desenvolver programas educacionais referentes à
alimentação escolar, material didático, prevenção à saúde do educando e
biblioteca escolar, visando a contribuir para a melhoria do processo de ensino e de
aprendizagem;
VIII - planejar e promover o reordenamento e a expansão da
rede física escolar, em atendimento à demanda;
IX - fomentar o desenvolvimento de programas e projetos
para a capacitação dos recursos humanos que atuam no Sistema Municipal de
Ensino;
X - implantar e implementar o Sistema Municipal de Avaliação
Educacional;
XI - promover o desenvolvimento do processo de pesquisa
para a obtenção, produção e divulgação de informações estatísticas, que
possibilitem o conhecimento da realidade educacional do Município;
XII - oportunizar o desenvolvimento do processo de
modernização administrativa na Educação, através da implantação e
implementação do sistema de informática;
XIII - coordenar e supervisionar as unidades escolares,
buscando o êxito administrativo, para que sustentem o desenvolvimento técnico-
pedagógico das unidades escolares;
XIV - coordenar a execução de ações que viabilizem a
política de gerenciamento escolar;
Continua...
12
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«Continuação da Lei nº. 327/2004.
XV - estabelecer normas e diretrizes para o funcionamento
das instituições escolares.
XVI - fortalecer a gestão escolar viabilizando a efetivação das
autonomias administrativa, financeira e pedagógica das unidades escolares.
XVII - promover articulação com órgãos e entidades da
administração pública e da iniciativa privada, com o propósito de manter
atualizada e em condições de atendimento ao público a Biblioteca Pública
Municipal.
SEÇÃO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 18. O Conselho Municipal de Educação é o órgão
consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação tem em
sua estrutura a organização, funcionamento e competência regulamentados e
definidos em legislação específica e em Regimento próprio.
Art. 19. O Conselho Municipal de Educação conta com
assessoria técnica, jurídica e administrativa de apoio necessária ao
desenvolvimento de suas afividades.
Parágrafo Único. O orçamento municipal consignará,
anualmente, dotação própria para o funcionamento e manutenção do CME.
, CAPÍTULO V ,
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 20. A Gestão Democrática nas escolas da rede pública
municipal de São Mateus tem como fundamentação legal o art. 206, inciso VI, da
Constituição Federal, art. 14, da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de
Diretrizes e Base da Educação Nacional, regulamentada pela Lei de Gestão
Democrática do Ensino Público Municipal com a finalidade de garantir à escola
pública o caráter municipal quanto ao seu financiamento, o caráter comunitário
quanto à sua gestão e o caráter público quanto à sua destinação.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Continua...
E eóro
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«Continuação da Lei nº 327/2004.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 26 (vintefe seis) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e
quatro (2004).
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
Decreto nº. 749/02.