norma nº 328/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 328/2004
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono
a seguinte:
LEI.
Ar. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania, para implantação de Sistemas de Abastecimento Água e de
Redes de Esgotos Sanitário e Pluvial no Loteamento “Nova Vitória”, deste Município.
Art. 2º. Para efeito da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de
março de 1964, o Crédito autorizado no artigo anterior receberá a seguinte
classificação:
|- Sistemas de Abastecimento de Água:
0800 -SECRETARIA MUNICIPAL AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
0810 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0810.17.512.0447.1070 “Construção e aparelhamento do Sistema Abastecimento
de Água do Loteamento Nova Vitória.
4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 33.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
Sub. Total...................ees eee see seeesesserecrececercccencc caros cores eren trees eeses ses s ceras eecereccscesades RS 34.000,00
|l- Sistema de Rede de Esgoto de Águas Pluviais:
0810 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0810.17.512.0448.1071 -Construção e Aparelhamento do Sistema de Rede de
Esgoto de Aguas Pluviais do Loteamento Nova Vitória.
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações RS 32.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente RS 1.000,00
Sub. Total....................e.eeeeeeneeeeeeeee cce rrererrcererrereereneerereenereeeessrcecesssreneseresccscesacasa R$ 33.000,00
1H — Sistema de Rede de Esgoto Sanitário:
0810 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0810.17.512.0449.1072 «Construção e Aparelhamento do Sistema de Esgotos
sanitários do Loteamento Nova Vitória.
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 32.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
Sub. Total
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 328/2004.
Parágrafo Único. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a suplementar por Decreto, as dotações descritas neste
artigo, sempre que necessário.
Art. 3º. Os atos que abrirem os Créditos autorizados nesta
Lei, indicarão as fontes dos recursos necessários às aberturas, com base nas
disposições do inciso Ill, do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei 4320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
abinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 26 (vifite e seis) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e
quatro (2004).
Prefeifo Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.
MAGN ROCHA
Chef Gabinete
Decreto nº. 749/02.