norma nº 329/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 329/2004
“ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCICIO DE 2005".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Arm. 1º. A Lei Orçamentária Anval do Município de São
Mateus para o exercício de 2005 será elaborada e executada de forma compatível com
o Plano Plurianual deste Município para o quadriênio 2002 - 2005, em cumprimento ao
disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e
segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei que compreende:
| - as prioridades e metas da Administração Pública
Municipal;
Il - a organização e estrutura dos orçamentos;
HI - as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária
Anual e suas alterações;
IV - as diretrizes para execução da lei orçamentária anual;
V - as disposições relativas às despesas com pessoal e
encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária
do Município; e
VII - as disposições finais.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ar. 2º. Em consonância com o Plano Plurianual vigente, o
Anexo | desta Lei estabelece as diretrizes estratégicas da Administração Municipal para o
exercício de 2005.
Continua... E
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Continuação da Lei Municipal nº 329/2004.
Parágrafo Único. As diretrizes estratégicas especificadas no
Anexo | terão precedência na alocação de recursos no Orçamento de 2005, não se
constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Ar. 3º. O anexo Il desta Lei estabelece as metas fiscais, em
cumprimento à Lei Complementar n.º 101,art.4º,88 1º e 2º.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Am. 4º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional e
programática, especificando para cada projeto, atividade ou operação especial,
respectivas metas e valores da despesa por grupo.
8 1º. Os programas, classificadores da ação governamental,
integrantes da estrutura programática, estão definidos no Plano Plurianual 2002 — 2005.
8 2º. Na indicação do grupo de despesas a que se refere o
caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria
Interministerial n.º 163, de 04 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal, e com a Resolução nº
174/2002, atualizada pelas Resoluções 178/2002, 181/2002 e 190/2003, do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo:
| - Pessoal e Encargos Sociais (1);
H - Juros e Encargos da Dívida (2);
HI - Outras Despesas Correntes (3);
IV - Investimentos (4);
V - Inversões Financeiras (5);
VI - Amortização da Dívida (6);
VII - Reserva de Contingência. (9).
Continua...
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«Continuação da Lei Municipal nº 329/2004.
Art. 5º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - programa: o instrumento de organização da ação
governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado
por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - atividade: um instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
IH — projeto: um instrumento de programação para alcançar
o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial: as despesas que não contribuem
para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; e
V - unidade orçamentária: o menor nível de classificação
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior
nível da classificação institucional.
Ar. 6º. Cada programa identificará as ações necessárias
para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
Ar. 7º. Cada atividade, projeto e operação especial
identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
Art. 8º. As categorias de programação de que trata esta Lei
serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais.
Art. 9º. As metas físicas serão identificadas em nível de
projeto e atividades.
Continua...
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«Continuação da Lei Municipal nº 329/2004.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Ar. 10. Integrará o projeto de lei orçamentária anual:
| - como anexo, a relação, por região, das demandas
definidas no Orçamento Participativo, explicitando a obra ou o serviço, o valor e o bairro
contemplado;
II - o demonstrativo da compatibilidade da programação
do Orçamento com os objetivos e metas fixados no Anexo de Metas Fiscais desta Lei;
HI - demonstrativo de efeito, sobre receitas e despesas,
decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios da natureza financeira,
tributária e creditícia, se concedidos;
IV - reserva de contingência, definida com base na receita
corrente líquida, cuja forma de utilização e montante estão estabelecidos nesta Lei;
V - todas as despesas da dívida pública mobiliária ou
contratual, e as receitas que as atenderão;
Ar. 11. Na elaboração da proposta orçamentária anual, as
previsões da receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das
alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico
ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua
evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois anos seguintes aquele a que se
referirem, e da metodologia de cálculos e premissas utilizadas.
8 1º. A reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo
só será admitida se comprovado erro ou omissão da ordem técnica ou legal.
8 2º. O montante previsto para as receitas de operações de
crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei
orçamentária.
8 3º. O Chefe do Poder Executivo Municipal colocará à
disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do
prazo final para o encaminhamento da proposta orçamentária anual ao Legislativo, os
estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2005, inclusive da receita
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Continua...
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..COntinuação da Lei Municipal nº 329/2004.
Ar. 12. Para efeitos desta Lei, entende-se como Receita
Corrente Líquida: o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas
correntes, deduzidas as receitas provenientes da compensação financeira citada no 8 9º
do art. 201 da Constituição e duplicidades.
Ar. 13. Serão computados no cálculo da receita corrente
líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar n.º 87, de 13
de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Arm. 14. A receita corrente líquida será destinada,
prioritariamente, ao custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos
sociais, bem como ao pagamento de precatórios judiciais, amortização, juros e
encargos da dívida pública, e à contrapartida das operações de crédito e às
vinculações - Fundos, observados os limites impostos pela Lei Complementar n.º 101, de
04 de maio de 2000.
Art. 15. No prazo de até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em
separado, quando cabível, das medidas de combate à sonegação, da quantidade e
valores das ações ajuizadas para cobrança da divida ativa, bem como da evolução do
montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Art. 16. As receitas provenientes de transferências da União e
do Estado ao Município, por determinação constitucional ou legal, serão incluídas na
proposta orçamentária com base nas informações por eles fornecidas.
Parágrafo Único. Na falta das informações a que se refere
este artigo, aplicar-se-ão as disposições previstas no art. 11 caput desta Lei.
An. 17. O Orçamento Municipal também consignará as
receitas de transferências decorrentes:
| - de convênios de execução continvada;
| - da municipalização do ensino fundamental;
HI - da gestão dos serviços da saúde;
Conitinua...
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«Continuação da Lei Municipal nº 329/2004.
IV - de contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações,
cujo produto tenha como destinação o atendimento de despesas públicas municipais.
Parágrafo Único. Entende-se como convênio de execução
continuada aquele que fixe para o Município a obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
Ar. 18. Na proposta orçamentária a forma de apresentação
da receita deverá obedecer à classificação da Portaria Interministerial n.º 211, de 29 de
abril de 2002, alterada pela Portaria nº 300, de 27 de junho de 2002, da Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda do Governo Federal, e da Resolução nº
174/2002, atualizada pelas Resoluções 178 e 181/2002 e 190/2003, todas aprovadas e
publicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Ar. 19. Quando se fizer necessária a contratação de
operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) para atender
insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, aplicar-se-ão os critérios definidos
no art. 38 da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo Único. A lei orçamentária ou lei ordinária que a
autorizar estabelecerá os limites a serem observados.
Ar. 20. Na elaboração da proposta orçamentária anual a
fixação da despesa observará as normas técnicas e legais, considerará os efeitos das
alterações na legislação, da variação do índice de preços, do desempenho econômico
ou de qualquer outro fator relevante e será acompanhada de demonstrativo de sua
evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se
referirem, e da metodologia de cálculos e premissas utilizadas.
Arm. 21. A reserva de contingência será fixada em valor
equivalente a 5% (cinco por cento), no máximo, da receita corrente líquida.
Ar. 22. O recurso de que trata o artigo anterior destinar-se-á:
| - à suplementação de dotações orçamentárias;
Il - à abertura de créditos especiais;
HI - ao atendimento de passivos contingentes, se houver;
Continua...
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«Continuação da Lei Municipal nº 329/2004.
IV - ao atendimento de outros eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Arm. 23. Para a execução orçamentária com equilíbrio entre
receitas e despesas deverão ser estabelecidas, no âmbito da administração municipal,
metas bimestrais de desembolso.
An. 24. Se verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal, os Poderes do Município promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, a limitação de empenho e
movimentação financeira.
Parágrafo Único. Na ocorrência da hipótese do caput deste
artigo, enquanto perdurar o déficit, a limitação de empenho e movimentação financeira
cingir-se-á:
| - às reduções nas autorizações ou realizações de despesas
de custeio, exceto de pessoal;
II - ao início de novas obras;
HI] - à autorização ou realização de despesas com aquisição
de equipamentos e materiais permanentes ou com inversões financeiras.
Ar. 25. Na ocorrência da hipótese do artigo anterior ficam
vedados:
| - O provimento de cargo público;
| - a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das
áreas de educação e saúde; e
HI - a contratação de horas extras, salvo no caso do
disposto no inciso Il do 8 6º do art. 57 da Constituição da República.
Continua...
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«Continuação da Lei Municipal nº 329/2004.
Art. 26. Para efeito do art. 16, 8 3º da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, considera-se irrelevante a despesa anual menor que 0,25%
(vinte e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida.
Ar. 27. Do limite global da despesa do Município, ao Poder
Legislativo, destinar-se-ão 8% (oito por cento) do somatório da receita tributária e das
transferências previstas no 8 5º do art. 153 e nos art. 158 e 159 da Constituição Federal,
efetivamente realizadas no exercício anterior.
An. 28. O Orçamento Municipal, em cumprimento ao
disposto na legislação pertinente, destinará:
| - 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, para aplicação
na manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;
IH - 1% (um por cento) da receita prevista, para pagamento
de contribuições devidas ao PASEP;
Il — 16,2% (dezesseis inteiros e dois décimos por cento), no
mínimo, do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos
recursos de que tratam os art. 158 e 159, | b e 83º da Constituição Federal, para
aplicação em Saúde;
IV - aos fundos e conselhos municipais, criados por lei,
destinar-se-ão os percentuais seguintes aplicados sobre a receita corrente líquida:
a) Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, 0,2% (dois
décimos por cento);
b) Fundo Municipal de Assistência Social, no mínimo, 1% (um
por cento);
c) Conselho Municipal de Segurança de São Mateus, no
máximo, 1% (um por cento);
d) Conselho Municipal Antidrogas o percentual de 1% (um
por cento) da receita corrente líquida;
e) Conselho Municipal da Mulher, no máximo, 05 (cinco
décimos por cento) da receita corrente líquida.
Continua...
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Continuação da Lei Municipal nº 329/2004.
VY - ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do
Espírito Santo — CISNORTES - destinar-se-á 3% (três por cento) do F.P.M. — Fundo de
participação dos Municípios;
Vi - ao CEUNES destinar-se-ão 2% (dois por cento) do
somatório da Receita Tributária e das Transferências previstas no 8 5º do art. 153 e nos art.
158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Ar. 29. O Orçamento Municipal destinará para despesa
total com pessoal, o percentual não excedente a 60% (sessenta por cento) da receita
corrente liquida do Município, observados os critérios dos art. 18 a 23 da Lei
Complementar n.º 101/2000, no que couber.
8 1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo,
considera-se despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Município com os
ativos, inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou
empregos públicos, e de membros do Poder Legislativo, com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios, proventos
de aposentadoria e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens
pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas
pelo Município às entidades de previdência.
8 2º. A despesa total com pessoal será apurada somando-se
a realizada no mês em referência com a dos onze imediatamente anteriores, adotando-
se o regime de competência.
Art. 30. A repartição do limite global expresso no caput do
artigo anterior, não poderá exceder os seguintes percentuais:
| - 6% (seis por cento) para o Legislativo;
Il - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Ar. 31. A Câmara Municipal não gastará mais de 70%
(setenta por cento) de sua receita com Folha de Pagamento, incluído o gasto com os
subsídios de seus Vereadores, conforme determina o 81º do art. 29-a da Constituição.
Continua...
10
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Continuação da Lei Municipal nº 329/2004.
Art. 32. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração aos servidores e empregados públicos, a criação de cargos, empregos e
funções públicas ou alteração na estruturação de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente
serão admitidos:
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;
| - se observado os limites estabelecidos na Lei
Complementar 101, de 2000;
III - se observada a margem de expansão das despesas de
caráter continuado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
An. 33. Visando aumentar a capacidade de investimento do
Município, para concretização das prioridades e metas propostas nesta Lei, o Poder
Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal, projetos de lei específicos, que
promovam as seguintes alterações na Legislação Tributária:
| - alterações na Planta de Valores do Município de São
Mateus, para efeito de lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana e Taxas pela Prestação de Serviços;
IH - instituir O IPTU progressivo;
HI - lançamento e cobrança da contribuição de melhoria; e
IV - concessão de incentivos ou benefícios fiscais e
financeiros, em consonância com o disposto no Art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de
04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Qualquer projeto de lei que resulte em
redução de encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões do
Município deverá obedecer aos seguintes requisitos:
| - atendimento do art. 14, da Lei Complementar 101/2000; e
Continua...
WN
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«Continuação da Lei Municipal nº 329/2004.
|| - demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou
social.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Caso o projeto de lei orçamentária para o exercício
de 2005 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2004, a programação dele
constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do
total de cada total dotação, na forma da proposta remetida a Câmara Municipal,
enquanto a respectiva lei não for sancionada e publicada.
8 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei
orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
8 2º. Eventuais saldos negativos, apurados em consequência
de emendas apresentadas ao projeto de lei na Câmara Municipal e do procedimento
previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, através
de abertura de créditos adicionais.
8 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo,
podendo ser movimentadas em sua totalidade, as dotações para atender despesas
com:
| - pessoal e encargos sociais;
| - serviços da dívida;
HI - saúde, saneamento, educação e ações sociais;
IV - categorias de programação cujos recursos sejam
provenientes de operações de crédito ou de transferências da União e do Estado;
V - categorias de programação cujos recursos
correspondam à contrapartida do Município em relação âáqueles recursos previstos no
inciso anterior.
Continua...
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«Continuação da Lei Municipal nº 329/2004.
Art. 35. Os créditos especiais e extraordinários autorizados
nos Últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2004, poderão ser reabertos, no
limites de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento financeiro de 2005
conforme disposto no 8 2º do art. 167 da Constituição da República.
Art. 36. São condições e exigências para transferências de
recursos financeiros às entidades públicas, a existência, no ente beneficiário, de controle
interno, na forma definida no art. 74 da Constituição e nos arts. 76 ao 80 da Lei 4320/64 e
de serviços de contabilidade regulares na forma dos arts. 83 ao 100 da referida lei.
8 1º. Às entidades privadas ou organizações não
governamentais, exigir-se-á:
| - declaração de não ter finalidade lucrativa em seus atos
constitutivos;
|| - declaração de utilidade pública pelo Município de São
Mateus;
HI - registro no cadastro mobiliário da Prefeitura Municipal de
São Mateus;
IV - a existência de escrituração contábil, conforme definido
nas Normas Brasileiras de Contabilidade; e
V - a apresentação de atestado de funcionamento regular
expedido pelo Conselho Municipal ou, na falta deste, pelo titular do órgão público
municipal correspondente à sua área de atuação.
8 2º. São condições e exigências comuns a todas as
entidades, para recebimento de recursos financeiros através da Prefeitura Municipal de
São Mateus, independente da fonte:
| - à comprovação, por parte do beneficiário, de que se
acha em dia quanto ao pagamento de tributos, de contribuições sociais e ou
previdenciárias, bem como quanto às prestações de contas de recursos anteriormente
recebidos pelo Município; e
II - a apresentação, pelo beneficiário, de plano de
aplicação ou de trabalho dos recursos a serem transferidos pelo Município;
Continua...
13
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..Continuaçã Lei Municipal nº 329/2004.
Il - o cadastro da entidade beneficiária junto à Secretaria
Municipal de sua área de atuação, até o dia 30 de agosto do exercício imediatamente
anterior ao da lei orçamentária anual.
Ar. 37. Não se destinarão na lei orçamentária anual recursos
à entidade que:
| - não comprove a existência e funcionamento regular em
período superior a 01 (um) ano;
Il - não atenda às condições e exigências fixadas no artigo
anterior.
An. 38. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
8 1º. Não se inclui na proibição:
| - a autorização para a abertura de créditos suplementares,
na forma do art. 42, da Lei nº 4320/64; e
Hà - a autorização para contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da legislação pertinente.
$ 2º. É vedado consignar na lei orçamentária anual crédito
com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
8 3º. A lei orçamentária não consignará dotação para
investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no
plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no 8 1º do art.
167 da Constituição.
8 4º. O percentual para a abertura de créditos
suplementares de que trata o parágrafo anterior será fixado na lei orçamentária anual,
considerando-se recursos disponíveis os definidos no 8 1º do art. 43 da Lei 4320/64.
Arm. 39. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a
responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do orçamento
municipal.
Continua...
14
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«Continuação da Lei Municipal nº 329/2004.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Finanças
determinará sobre:
| - calendário de atividades para elaboração dos
orçamentos;
II - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as
propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos,
autarquias e fundos; e
HI - instruções para o devido preenchimento das propostas
parciais.
Ar. 40. O projeto da lei orçamentária anual deverá ser
encaminhado pelo Chefe do Executivo ao Legislativo Municipal até 75 (setenta e cinco)
dias do início do exercício de 2005, na forma que dispõe o art. 60 da Lei Orgânica do
Município.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gqbinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
io Santo, aos 26 (vinte e sBis) dias dep ês de julho (07) do ano de dois mil e quatro
o — LIA ”
um o Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
|
MAGNA IA ROCHA
Chefe abinete
Decreto nº. 749/02.
Continua...
15
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LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO 2005
ANEXO |
Ações Governamentais de que trata o art. 2º:
| - construir prédio próprio da Câmara Municipal;
IH - reformar ou ampliar o prédio sede da Prefeitura
Municipal de São Mateus;
Ill - desenvolver e implantar projetos na área de tecnologia
da informação, visando a melhoria do atendimento ao cidadão, o aprimoramento dos
instrumentos de gestão e a transparência nas informações sobre atos oficiais, receitas e
despesas;
IV - ampliar as possibilidades de captação de recursos
federais e estaduais para investimentos em áreas estratégicas;
V - criar condições objetivas para uma gestão de qualidade
em recursos humanos, promovendo cursos, treinamentos ou seminários, visando valorizar
e capacitar os servidores para o desempenho de suas funções com excelência;
VI - elaborar projeto de reestruturação administrativa do
Poder Executivo Municipal, com uniformização de métodos e processos de trabalho,
entre outras atividades;
VII - estruturar o sistema previdenciário próprio ou aderir ao
Regime Geral da previdência Social do Governo Federal;
VIII - implantar, manter e desenvolver serviços de
alimentação matinal (desjejum) destinados a atender servidores;
IX - aderir e implantar o Programa de Modernização da
Arrecadação Tributária - PMAT ou implementar ações governamentais objetivando a
atualização do Código Tributário Municipal, a cobrança de créditos regularmente
constituídos, a atualização dos cadastros de contribuintes da Fazenda Pública Municipal,
a regularização fundiária e predial urbana no Município de São Mateus, propiciando a
distribuição de títulos de propriedade, entre outras;
Continua...
16
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Continuação da Lei Municipal nº 329/2004.
X - implantação, manutenção e desenvolvimento das
políticas de ordenamento do solo urbano, através do PDU - Plano Diretor Urbano,
cumprindo o disposto no art. 182 8 1º da Constituição da República Federativa do Brasil,
regulamentado pela Lei n.º 10.257, de 10/07/2001 - Estatuto da Cidade;
XI - monitorar o uso e ocupação do solo via satélite através
de sistema de geoprocessamento, visando maior eficiência na administração das
informações;
XIl - fomentar ações que propiciem o desenvolvimento
econômico do Município;
XIII - implantar a política de ordenamento costeiro;
XIV - promover a justiça social, buscando erradicar a miséria
no Município;
XV - implantar ou implementar programas que visem a
melhoria da qualidade de vida do idoso, sua valorização e integração familiar e
comunitária;
XVI - implementar programas de assistência às crianças, aos
adolescentes e às pessoas portadoras de necessidades especiais, priorizando o
atendimento aos carentes;
XVII - no âmbito da Assistência Social, transferências de
recursos financeiros às seguintes instituições de direito privado, sem fins lucrativos,
sediadas no Município:
1) Associação Comunitária Vida Nova - Projeto Quero Viver;
2) Associação Mateense de Pessoas com Deficiência -
AMPD;
3) Associação Comunitária do Ensino Profissional do Norte
do Estado do Espírito Santo - ACEPNEES;
4) Associação Bethel São Mateus;
5) Cáritas Diocesana de São Mateus;
6) Sociedade Santa Rita de Cássia — Lar dos Velhinhos;
Continua...
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«Continuação da Lei Municipal nº 329/2004.
7) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São
Mateus — APAE;
8) Grupo de Apoio Vida Plena;
9) Associação de Moradores do Bairro Santa Tereza -
AMOSAT;
10) Associação de Moradores do Bairro Morada do Ribeirão
— AMOR.
XVIII - promover a qualificação da mão de obra local,
visando a geração de emprego e a garantia da oportunidade de renda;
XIX - promover a saúde preventiva e curativa para todos,
buscando melhorar a qualidade de vida da população;
XX - implantar e ou implementar novos projetos na área de
saúde pública, com ou sem participação dos governos federal ou estadual;
XXI - reformar, ampliar e ou construir prédios destinados à
saúde, dotando-os, inclusive, de muros, cercas de proteção, banheiros, instalações de
água, energia elétrica e esgotos sanitários;
XXII - no âmbito da saúde, transferências de recursos
financeiros à Casa de Nossa Senhora Aparecida, mantenedora do Hospital e
Maternidade São Mateus;
XXIII - garantir educação pública municipal de qualidade,
assumindo a responsabilidade constitucional na oferta de educação infantil e ensino
fundamental;
XXIV - reformar, ampliar e ou construir prédios destinados à
educação infantil ou ao ensino fundamental dotando-os, inclusive, de muros, cercas de
proteção, banheiros, instalações de água, energia elétrica e esgotos sanitários;
XXV - oferecer transporte escolar aos educandos, utilzando-
se de frota própria ou de contratação com terceiros;
XXVI - implantar manter e desenvolver projeto destinado à
erradicação do analfabetismo no Município de São Mateus;
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº 329/2004.
XXVII - no âmbito da Educação, transferir recursos
financeiros ao Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo —- MEPES de Nestor
Gomes e ao Centro Cultural Araçá/Projeto Araçá - para manutenção e
desenvolvimento de suas atividades estatutárias;
XXVIII - estabelecer parceria com o Pólo Universitário de São
Mateus ou com entidades privadas, para desenvolvimento de programas de
capacitação, reforço escolar, extensão e ou pesquisa;
XXIX - repassar à Universidade Federal do Espírito Santo
recursos financeiros na forma prescrita no Art. 201 da Lei Orgânica do Município de São
Mateus, com redação da Lei Complementar n.º 001/92 de 02/10/92, visando garantir as
atividades do ensino superior no Município;
XXX - manter e desenvolver atividades de difusão, cultural
no Município;
XXXI - no âmbito da Cultura, transferir recursos financeiros às
seguintes entidades culturais, declaradamente sem fins lucrativos:
1) Centro Educativo e Recreativo Associação Atlética de
São Mateus;
2) Associação de Artistas Amadores Arte Cultural Ascensão;
3) Sociedade Musical Lira Mateense;
4) Associação de Capoeira Dendê;
5) Centro dos Estudos da Cultura Negra do Norte do Espírito
Santo — CECUNES.
XXXII - promover as festividades e os eventos culturais em
diversas localidades do Município, em apoio às Comunidades;
XXXIII - propiciar energia elétrica e iluminação pública de
qualidade com implantação e ou manutenção de redes de distribuição na zona
urbana, dotadas ou não com iluminação públicas, através de contratação com a
concessionária ou com terceiros;
XXXIV - manutenção e desenvolvimento do sistema viário
urbano com reforma, conservação e ou obras de pavimentação de ruas, avenidas e ou
logradouros públicos, na sede Municipal e nos distritos;
Continua...
19
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Continuação da Lei Municipal nº 329/2004.
XXXV - executar obras de urbanização ou reurbanização
de ruas, avenidas, outros logradouros ou áreas adjacentes, na sede Municipal, com
abertura, reabertura e ou padronização do passeio público;
XXXVI - abrir os acostamentos e criar ciclovias na Avenida
Othovarino Duarte Santos;
XXXVII - continuação das obras na construção de ciclovias,
inclusive sua manutenção;
XXXVIII - construir, implantar e manter terminal rodoviário
municipal de São Mateus;
XXXIX - construir e manter abrigos para passageiros em
ponto de ônibus no Município;
XL - construir casas tipo embrião para atendimento de
famílias carentes das zonas rural e urbana deste Município, inclusive com aquisição de
áreas próprias;
XLI - implantar aterro sanitário no Município;
XLII - construir, reformar ou ampliar estações de tratamento
de água, inclusive captação e redes de distribuição, através do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto;
XLII - construir, reformar ou ampliar estações de tratamento
de esgotos, redes coletoras de esgotos sanitários, inclusive elevatórias se necessárias, em
áreas urbanas do Município, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto;
XLIV - dar prosseguimento à execução de obras de
drenagem pluvial nos bairros Gvuriri e Vitória, com o objetivo de minorar os efeitos
negativos dos constantes alagamentos;
XLV - transferir recursos financeiros ao Serviço Autônomo de
Água e Esgoto (SAAE) do Município de São Mateus, para investimentos em obras de
Saneamento Básico e Construção de galerias no Córrego da Bica interligando os Bairros
Centro - Mercado, Ideal, COHAB |, COHAB Il e Pedra D'água ; no Córrego Ribeirão e
Córrego Malaquias (Vila-Nova);
Continua... e
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COntinua Lei nic º 329/2004.
XLVI - preservar recursos naturais, tais como: proteção e ou
recuperação de mananciais hídricos; correção ou recuperação do solo degradado;
construção de açudes ou barragens; controle da erosão; cobertura vegetal de
encostas, áreas degradadas ou orlas de estradas vicinais; com espécies nativas e ou
frutíferas; preservação da vegetação de restingas e manguezais; preservação da orla
marítima; proteção da fauna e da flora nativa;
XLVII - implantar e ou manter horto-florestal e agroflorestal;
XLVIII - implantar o Projeto RAM - recifes artificiais marinhos;
XLIX - propiciar eletrificação rural de qualidade com
implantação e ou manutenção de redes de distribuição de energia elétrica, dotadas ou
não com iluminação públicas através de contratação com a concessionária ou com
terceiros;
L - implementar o programa PROMOFRUTA, propiciando
alternativa de produção agrícola para pequenos produtores rurais;
Li - implantar e implementar programa de distribuição
gratuita de mudas de café e de outras culturas agrícolas;
LII - implantar o projeto Fundo de Aval ao Agricultor, visando
atender pequenos agricultores;
LH - preparar terras para a agricultura, em favor dos
produtores rurais do Município;
LIV - ampliar e manter o hortão municipal, para
suplementação de programas de alimentação em unidades da educação infantil, do
ensino fundamental e entidades filantrópicas sediadas no Município;
LV - implantar, manter e desenvolver serviços de inspeção,
padronização e classificação de produtos destinados ao consumo da população;
LVI - criar, implementar e manter atividades da patrulha
mecanizada agrícola;
LVII - no âmbito da Agricultura, transferências de recursos
financeiros às seguintes instituições de direito privado, sem fins lucrativos, sediadas no
Município:
1) o Centro Integrado de Desenvolvimento dos Pequenos
Agricultores do Espírito Santo — CIDAP;
Continua...
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«Continuação da Lei Municipal nº 329/2004.
2) a Associação dos Pequenos Agricultores Rurais da
Comunidade do Nativo de Barra Nova — ASTIVO;
3) a Associação Regional dos Pequenos Agricultores de
Santa Maria — ARPASMA.
4) Escola Família Agrícola.
LVIIH - adquirir áreas de terra no Município para instalação
de pólo industrial (contrato de comodato PMSM/consórcio de empresas), e comercial;
LIX - reforma, ampliação e manutenção das instalações do
parque de exposição de São Mateus ou instalação de parque de exposição
agropecuária;
LX - promover a imagem do Porto e Rio Cricaré através do
ecoturismo, além dos valores históricos, culturais e humanos da região;
LXI - promover a divulgação das potencialidades Turísticas
do Município;
LXII - promover a abertura ou reabertura, pavimentação,
conservação e sinalização de estradas vicinais no Município, propiciando um melhor
atendimento à população da zona rural do Município, em especial, no que diz respeito
ao escoamento da safra agrícola;
LXIHI - manter e desenvolver o desporto amador,
diretamente pela administração inclusive a manutenção da escolinha de futebol;
LXIV - apoiar e incentivar atividades desportivas amadoras
no Município não vinculadas à administração inclusive com ajuda financeira, distribuição
de materiais esportivos ou melhorias em praças esportivas, mediante a execução de
programas de trabalho previamente aprovados pelo Executivo Municipal;
LXV - manter, reformar e ou construir o ginásio de esportes
municipal e quadras poliesportivas no Município;
LXVI - renovar e ou ampliar a frota de veículos, máquinas e
equipamentos do Município, tais como: tratores, motoniveladoras, retroescavadeiras,
caminhões basculantes, caminhões coletores, automóveis, ambulâncias, camionetes, UTI
móvel, entre outros;
Continua...
22
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«Continuação da Lei Municipal nº 329/2004.
LXVII —- aquisição de área de terra para implantação da
Cooperativa de Limpeza Pública no Município de São Mateus;
LXVIII — aquisição de área de terra para implantação de da
fábrica de bloquetes para calçamento dos logradouros públicos do Município de são
Mateus;
LXIX - concessão de ticket alimentação a todos os
servidores Município de São Mateus;
LXX - canalizar recursos para aquisição de móveis e
equipamentos para instalação de uma guarda municipal no Mercado Municipal;
LXXI - canalizar recursos para implantação de Escola
Técnica Municipal;
LXXII — canalizar recursos para construção de quiosques no
Bairro Guriri;
LXXIII - canalizar recursos para divulgação,
internacionalmente, do Turismo no Município;
LXXIV - canalizar recursos para concessão de incorporação
do abono atual nos salários dos Servidores Públicos Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 26 (vinte e s bis) dias do Rê de julho (07) do ano de dois mil e quatro
o AMA
aim O Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
MAGNA A ROCHA
Chefe deíSabinete
Decreto nº. 749/02.
Continua...
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Continuação da Lei Municipal nº 329/2004.
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2005
ANEXO Il
METAS FISCAIS
(Art. 4º, 8 1º, LC 101/2000)
ANEXO Il - LDO 2005
DO MEMASESCAIS
Art. 4º - Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 - LRF - R$ 1000
“ o -
| - Receita Orçamentária 63.173
1.1 - Receita Fiscal Total 62.922
2 - Despesa Total 64.085
2.1 - Despesa Fiscal Total 62.866
3 - Resultado Primário -912
4 - Resultado Nominal 775] 1183] -3318 56
5 — Estoque da Dívida Consolidada 19.197 | 17.46] 24.114 24.933
Fonte: Prestação de Contas Anual y ;
ANEXO II-A - LDO 2005
E ns
º - Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 - LRF - R$ 1000 |
As.
Í U
: |
= re '
E 141.770
140.520
3-Resullado Primário | 160] O 0 o
4-Resullado Nominal | 1238] 630) 770[ 1120)
5 — Estoque da Divida Consolidada 21.976] 20.046
*Valores de abril de 2004 rãs eps DS is
Continua...
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«Continuação da Lei Municipal nº 329/2004.
ANEXO ÀS METAS FISCAIS
| - Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior:
No atendimento das disposições do art. 4º 8 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000) - o Município de São Mateus, através da Lei nº 129 de 04 de julho de 2002 - Lei
das Diretrizes Orçamentárias de 2003 — estabeleceu as metas fiscais previstas para o
exercício de 2008, informando em seu Anexo Il, em valores correntes de abril de 2002, a
previsão da receita orçamentária - R$ 76.200.000,00 — assim como a despesa
orçamentária em igual valor.
Para ilustrar, traz-se à colação os quadros demonstrativos iniciais desta exposição que,
como poderá ser verificado, informam a receita arrecadada e a despesa realizada no
quadriênio 2000/2003, além dos resultados primário e nominal e estoque da dívida
consolidada. determinando desde logo, um acréscimo anual médio na receita
arrecadada de 22,40%, e, na despesa total realizada, uma variação média anual de
21,78%, não considerada a taxa de inflação pertinente ao período. Observa-se que na
receita excluiram-se os valores retidos na fonte e destinados ao FUNDEF.
Demonstram também as metas fiscais (receita, despesa, resultados primário e nominal e
estoque da dívida consolidada) para os exercícios de 2004 a 2007.
A Lei Orçamentária de 2003 previu uma receita líquida anual consolidada de R$
74.821.930,00 exclusive as deduções do FUNDEF, logo 1,8% menor que a meta fiscal da
Lei 129/2002 para 2003 (R$ 76.200.000,00) em razão de ajustes procedidos por ocasião da
elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Após a execução orçamentária, na avaliação de 2003, tem-se a receita bruta anual
arrecadada de (R$ 66.716.987.68) que, deduzidas as retenções do FUNDEF (RS
3.543.894,20), resulta na receita líquida de (R$ 63.173.093,48) ou seja, 84,44% da previsão.
É de se esclarecer que a receita não arrecadada, principalmente, refere-se às previsões
de receita de capital não realizada, sob os títulos: operações de crédito, alienação de
bens e receitas de convênios. A despesa municipal empenhada totalizou RS
64.085.234,06, deflagrando um resultado primário na ordem de (R$ 912.140,58) e
resultado nominal na ordem de R$ 55.482,50. Finalmente, o estoque da dívida
consolidada é de R$ 24.932.601,72.
No que tange ao comportamento das receitas correntes, tomado o total da previsão (R$
65.780.430,00 —- R$ 3.816.750,00 = R$ 61.963.680,00) e comparado à receita corrente
líquida arrecadada (R$ 62.875.819,58) determinando um superávit na execução das
receitas correntes de R$ 912.139,58.
Continua...
25
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«Continuação da Lei Municipal nº 329/2004.
Deflui da análise acima expendida que se houvesse realizado as previsões das receitas
de capital, certamente o orçamento de 2003 seria plenamente atendido e superavitário.
É importante esclarecer que o déficit apurado (R$ 912.140,58) corresponde a 1,45% da
receita arrecadada e que do total da despesa, R$ 5.605.544,95 (8,88%) foram aplicados
em investimentos e R$ 1.217.763.55 (1,93%) na amortização da dívida.
|| - Memória e Metodologia de Cálculos:
De acordo com a Lei nº 280/2003 (art. 1º) o orçamento fiscal do Município de São
Mateus, para o exercício financeiro de 2004, estima a receita e fixa a despesa em R$
83.214.000,00 já deduzidas as retenções do FUNDEF, incluindo-se nesse total o valor do
Orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de São Mateus de R$ 5.340.000,00.
Eis o quadro da receita municipal descrito no art. 2º:
E |
1.5 - Outras Receitas Correntes 903.100,00
90310000
a,
OU,
2 - RECEITAS DE CAPITAL 10.675.000,00
3 - DEDUÇÃO PARA O FUNDEF 3.930.000,00
TOTAL GERAL 83.214.000,00
Continua...
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i Lei Mun º 329
Para 2004, dependendo do comportamento da economia no decorrer deste exercício e
mantida a média da taxa anval de incremento da receita na ordem de 22,40%,
considerando, ainda, o possível crescimento na arrecadação dos Royalties do Petróleo,
ICMS e do ISSQN (este em razão da reforma do Código Tributário Municipal), é viável a
realização da Receita prevista, acima discriminada.
Pelos fatos expostos, para 2005, estão sendo previstas as seguintes metas fiscais: Receita
Orçamentária Líquida: R$ 94.636.000,00; Receita Fiscal Total: R$ 93.690.000,00; Despesa
Orçamentária: R$ 94.636.000,00; Despesa Fiscal Total: R$ 93.060.000,00; Resultado
Primário: Nulo; Resultado Nominal: R$ 630.000,00; e Estoque da Dívida Consolidada: R$
23.357.000,00. As metas pretendidas são perfeitamente realizáveis.
Às receitas vinculadas, inclusive aquelas decorrentes de transferências voluntárias da
União e do Estado não se aplicaram as taxas de incremento calculadas nesta peça.
Poderão ser realizadas ou não, cabendo à Administração os ajustes que se fizerem
necessários durante a execução orçamentária.
As despesas da Administração Direta e da Administração Indireta serão fixadas de
acordo com a execução da receita pública em cada exercício, almejando alcançar o
equilíbrio orçamentário e financeiro, recuperando a capacidade de investimento.
Ill - Evolução do Patrimônio Líquido:
ANEXO Ill DE METAS FISCAIS
Art. 4º 8 2º, inciso Ill da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 - LRF
PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
PATRIMÔNIO LÍQUIDO | "2000 | 20010 |] 202. | 203
Patrimônio Líquido o 4.654.772,12 1.546.971,94 25.431,52
Reeva 1 dA dd
Resultado Acumulado 8.080.549,29 8.080.549,29 3.425.777,17 14.972.749,11
Total | (8.080.549,29)] (3425.77717)| (14.972.749,11 14.998.180,63
Continua...
27
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«Continuação da Lei Municipal nº 329/2004.
IV - Aplicação e origem dos recursos obtidos com a alienação de ativos:
ANEXO DE METAS FISCAIS
Am. 4º 82º, inciso Ill da Lei
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLIC.DE REC. OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESCRIÇÃO 2001/2003 - R$
Receitas de Capital 9.029.358,33
Alienação de Ativos 13703000] 137.030,00
eae a
Despesas de Capital 4.226.638,20 9.112.042,72 6.823.308,50 20.161.989,42
efeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 26 (vinte e: arsyrsjasadal mês de julho (07) do ano de dois mil e quatro
(2004). |] ln»
—-
|
a A
“ e “
data supra.
Decreto nº. 749/02.