norma nº 333/2004

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELN" 333/2004
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a DOAR por escritura pública uma área de terra da municipalidade ao
Estado do Espírito Santo, para uso do TJ - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, com sede à Rua Desembargador Homero Mafra, S/N, Enseada do Suá,
Vitória, Estado do Espírito Santo, inscrito no CGC/MF nº. 27.476.100/0001-45, tendo
como seu representante legal o Desembargador Dr. Adauto Dias Tristão, a saber:
área de terra do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, medindo
13.183,56 m? (treze mil, cento e oitenta e três metros e cinquenta e seis centímetros
quadrados), situada no lugar denominado “Loteamento Jardim BonGosto”, no Bairro
Carapina, identificada pela Quadra “F”, neste Município e Comarca de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, confrontando-se: ao Norte: com a Rua Salvino de Almeida
Rios, medindo 87,6/m, mais raio de 5,00m; ao Sul: com a Rua das Palmeiras,
medindo 127,5Im, mais raio de 5,0m; a Leste: com o Loteamento Nova Conquista,
medindo 109,49m, mais raio de 5,00m; e, a Oeste: com a Rua Mercúrio, medindo
101,99m, mais raio de 5,00m, registrada no Cartório de Registro Imobiliário da
Comarca de São Mateus, sob a matrícula nº. 16.340, folha 01, do livro 02, parte
integrante do Processo Administrativo nº. 207.335, de 09 de março de 2003 (apenso).
Arm. 2º. A área descrita no “CAPUT” do artigo 1º.
será utilizada exclusivamente para a construção da sede do Fórum do Município de
São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Art. 3º. Fica terminantemente o donatário proibido
de vender, ceder, transferir, oU gravar ônus para terceiros.
Art. 4º. O Donatário deverá iniciar a construção no
terreno que ora lhe é concedido, no prazo de 02 (dois) anos.
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº 333/2004.
PARÁGRAFO ÚNICO. Findo o prazo sem que seja
feita a construção, o imóvel objeto da doação reverterá ao Patrimônio Público
Municipal, independentemente de qualquer notificação da municipalidade, quer
seja judicial ou extra-judicial, não cabendo ao erário público qualquer indenização
ao Donatário pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta DOAÇÃO.
Am. 5º. As despesas decorrentes da transcrição ou
outras quaisquer, para legalização da área objeto desta Lei, correrão à conta
exclusiva do Donatário.
Am. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, ao 05 (ci dias, do mês de mbro (11) do ano de
dois mil e quatro (2004).
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
MAGNA MARIA ROCHA
Chef
Decreto nº. 749/02.