norma nº 1.647/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 1.647/2017
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPI TE PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI.
Ar. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2018, estima à receita e fixa
a despesa em R$ 283.189.920,00 (Duzentos e oitenta e três Milhões e cento e oitenta
e nove Mil e novecentos e vinte Reais).
Ar. 2º. A receita orçamentária, que decorrerá da
arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de
capital conforme a legislação vigente é descrita de acordo com os seguintes
desdobramentos:
DESDOBRAMENTO VALOR (R$)
1 - RECEITAS CORRENTES 279.916.110,21
1.1 - Receita Tributária 44.104.282,53
1.2 - Receita de Contribuições 9.214.400,00
1.2 - Receita Patrimonial 2.368.632,00
1.3 - Receitas de Serviços 17.159.178,40
1.4- Transferências Correntes 204.100.895,68
1.5 - Outras Receitas Correntes 2.968.721,60
2 - RECEITAS DE CAPITAL 22.238.209,79
2.1 - Operações de Crédito 0,00
2.2 - Alienação de Bens 41.600,00
2.3 - Transferências de Capital 22.196.609,79
2.4 — Outras Receitas de Capital 0,00
TOTAL
3 - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB 18.964.400,00
TOTAL GERAL 283.189.920,00
As
Continua... “9
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Municipal nº. 1.647/2017.
Art. 3º. À Despesa Fiscal fixada no mesmo valor da Receita
estimada será executada conforme a classificação constante nos anexos que
integram esta Lei apresenta os seguintes desdobramentos:
I- Por Órgãos
DESDOBRAMENTO VALOR (R$)
|- PODER LEGISLATIVO
0010 - Câmara Municipal de São Mateus 8.350.000,00
1- PODER EXECUTIVO
0020 - Secretaria Municipal de Gabinete 453.000,00
0030 - Secretaria Municipal de Governo 1.161.000,00
0050 - Secretaria Municipal de Administração 6.726.000,00
0060 - Secretaria Municipal de Finanças 13.519.880,00
0070 - Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transportes 48.252.500,00
0080 - Secretaria Municipal de Assistência Social 11.605.600,00
0090 - Secretaria Municipal de Saúde 43.131.981,58
0100 - Secretaria Municipal de Educação 109.313.293,42
0110 - Secretaria Municipal de Cultura 1.275.000,00
0120 - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude 2.418.700,00
0130 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente 552.000,00
0140 - Secretaria Municipal de Agric., Aquic., Abastec. e Pesca 2.201.000,00
0150 - Secretaria Municipal de Turismo 5.268.700,00
0160 - Secretaria Mun. de Planej., Desenv. Ec. e Capt. de Recursos 1.734.000,00
0170 - Secretaria Municipal de Defesa Social 4.967.000,00
0180 - Secretaria Municipal de Comunicação 511.000,00
0210 - Secretaria Mun. de Ciência Tec.lnov.Educ. Prof. e Trabalho 809.000,00
2000 - Saae - Serviço Autônomo de Água e Esgoto 14.855.365,00
2010 - Regime Próprio de Previdência Social 4.984.900,00
9000 - Reserva de Contingência 1.100.000,00
TOTAL GERAL
283.189.920,00
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Municipal nº. 1.647/2017.
Il - Por Funções
DESDOBRAMENTO VALOR (R$)
01 - Legislativa 8.350.000,00
08 - Essencial à Justiça 2.000.000,00
04 — Administração 28.783.880,00
06 - Segurança Pública 4.967.000,00
08 - Assistência Social 10.105.600,00
09 - Previdência Social 4.984.900,00
10- Saúde 43.131.981,58
1— Trabalho 46.000,00
2 - Educação 109.313.293,42
3 — Cultura 1.275.000,00
4- Direito da Cidadania 350.000,00
5 — Urbanismo 22.505.000,00
6 — Habitação 1.500.000,00
7 —- Saneamento 36.546.865,00
8 - Gestão Ambiental 552.000,00
20 — Agricultura 942.000,00
23 - Comércio e Serviços 4.317.700,00
27 - Desporto e Lazer 2.418.700,00
99 - Reserva de Contingência 1.100.000,00
TOTAL 283.189.920,00
Ar. 4º. Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo,
nos termos da legislação vigente e nos limites de suas respectivas competências,
autorizados a:
| - remanejar e suplementar, por decreto e portaria, o
orçamento próprio, nos termos previstos no inciso Ill, do 8 1º, do art. 43, da Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;
| - remanejar as dotações de despesas previstas no “caput”
do art. 18 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, no mesmo órgão ou
de um para o outro, nos termos previstos no inciso Ill, do 8 1º, do art. 43, da Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;
HI — suplementar as respectivas dotações, com recursos do
excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no inciso Il,
do 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IV - utilizar a Reserva de Contingência também como recurso
de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais; e NAS .
Ve
Continua...
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«continuação Lei Municipal nº. 1.647/2017.
V - comprometer, em garantia dos principais e acessórios de
operações de créditos realizadas em nome do Município, em favor das respectivas
instituições credoras, parte dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios — FPM
e do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços e
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, recebidos no
exercício de 2009.
An. 5º. Ficam ainda autorizados a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada no
orçamento do município, para reforço de dotações orçamentárias, utilizando como
fontes de recursos as definida no $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 6º. Ficam autorizados e excluídos do limite previsto no art. 5º
desta Lei:
|- os créditos adicionais suplementares:
a) destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes à
amortização e encargos da dívida pública;
b) quando a origem do recurso for através de convênios, para
reforço de dotações orçamentárias, conforme
Parecer/Consulta TC-028/2004 do Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita,
nos termos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, promovendo se necessário o contingenciamento de até
20% (vinte por cento) do orçamento da despesa.
Parágrafo Único. Para efeito da aplicação deste artigo, será
considerada a despesa empenhada e liquidada no exercício, obedecendo-se para tal,
o Regime de Competência.
Ar. 8º. Ficam incluídos e alterados no PPA 2018-2021 e LDO 2017
os programas e ações apresentadas neste orçamento.
An. Pysta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 22 (vinte é dois) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e
/
dezessete (2017). J