norma nº 334/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 334/2004
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
REALIZAR DESPESAS COM A ASSOCIAÇÃO
REGIONAL DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE
SANTA MARIA - ARPASMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Arm. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar despesa mediante assinatura de convênio de cooperação
financeira, com A ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE SANTA
MARIA - ARPASMA, Entidade Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº.
31.788.755/0001-26, com sede na Localidade de Santa Maria, Distrito de Itauninhas,
neste Município, com foro na comarca de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
devidamente cadastrada na municipalidade, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária, podendo o Chefe do Poder
Executivo Municipal, suplementá-la por Decreto:
1400 - Secretaria Municipal de Agricultura
1410.20.606.0031.1061 - Transferência de Recursos Financeiros à Associação
Regional dos Pequenos Agricultores de Santa Maria.
33.50.41.00 - Contribuições RS 5.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ô Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos onze (11) dias Ão de dois mil e quatro
(2004).
Prefeito Múnicigiai em Exercício
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
MAG MARIA ROCHA
Chefs de Gabinete
Decreto nº. 749/02.