norma nº 335/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 335/2004
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
indenizar a posse de uma gleba de terra, para fins de desapropriação e Utilidade Pública
situada à margem da Rodovia Federal BR 101, Km 60,5 no bairro Litorâneo, nesta cidade de
São Mateus, Estado do Espírito Santo, de propriedade do Senhor Edno Bressan, brasileiro,
casado, comerciante, portador do CPF nº. 070.951.557-04, residente e domiciliado a
Avenida Dante Michelini, nº. 2.057. Aptº. 702, na cidade de Vitória/ES, medindo 5.600,00 m?
(cinco mil, seiscentos metros quadrados), confrontando-se ao Norte: com José Geraldo de
Andrade; ao Sul: com a Rua Projetada; a Leste: com faixa de domínio da Br 101; e, a Oeste:
com José Geraldo de Andrade, registrada no Cartório de Registro Imobiliário da Comarca
de São Mateus, sob a matrícula nº. 8.134, livro 02, parte integrante do processo
administrativo nº 196.628, datado de 09/07/03.
Parágrafo Único. A gleba a que se refere o caput deste artigo
terá por finalidade a construção do Centro Comunitário do Bairro Litorâneo neste Município.
Art. 2º. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica
autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil
reais) para efeitos da Lei 4320, datada de 17 de março de 1964, que receberá a seguinte
classificação:
0410 - Secretaria Municipal de Administração
0410.04.122.0021.1073 - Aquisição de área de Terra Legitimada, Destinada à
Construção do Centro Comunitário no Bairro Litorâneo
44.90.61.00 - Aquisição de Imóveis R$ 28.000,00
Art. 3º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta Lei, indicará
a fonte de recursos necessários à sua abertura, com base nas disposições do inciso Ill do
parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete «4
Espírito Santo, aos 11 (onze) dias do
(2004).
data supra.
Chefe de Gabinete
Decreto nº. 749/02.