norma nº 336/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 336/2004
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
REALIZAR DESPESAS COM JA ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DO ENSINO PROFISSIONAL DO
NORTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar despesa mediante assinatura de convênio de cooperação
financeira, com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ENSINO PROFISSIONAL DO NORTE
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ACEPNEES, Sociedade Civil sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ nº. 04.429.469/0001-00, com sede à Avenida Jones dos Santos Neves, 919,
Centro, neste Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, devidamente
cadastrada na municipalidade, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Ar. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária, podendo o Chefe do Poder
Executivo Municipal, suplementá-la por Decreto:
0810 - Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
0810.08.244.0031.1020 - Transferências Financeiras à ACEPNEES.
33.50.43.00 - Subvenções Sociais R$ 12.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 11 (onze) dias, ês de novembro (Il lj.do ano de dois mil e
quatro (2004).
data supra.
Chefe de Gabinete
Decreto nº. 749/02.