norma nº 337/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 337/2004
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SALVA-
VIDAS POR TEMPO DETERMINADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar por tempo determinado, pelo período compreendido entre
dez (10) de dezembro (12) de dois mil e quatro (2004) a treze (13) de fevereiro (02) de
dois mil e cinco (2005), até no limite da denominação, quantitativo, nível e
vencimento, na forma do Anexo |, parte integrante desta Lei, servidores para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público, por ato do Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal.
Art. 2º. A contratação a que se refere o Art. 1º desta Lei, será
efetuada de acordo com o estatuído no Art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Parágrafo 1º. A contratação dar-se-á através de Ato
Designativo, no qual conterá o período de vigência e outras disposições, sendo
garantida as obrigações rescisórias previstas em Lei.
Parágrafo 2º. A escolha, fiscalização e treinamento dos
contratados ficará a cargo do Corpo de Bombeiros do Município de São Mateus.
Art. 3º. No ato do pagamento a Secretaria Municipal de
Finanças deverá exigir do contratado a comprovação de que exerceu as funções
correlatas ao cargo, devidamente comprovadas por frequência firmada pelo Corpo
de Bombeiros.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta de dotação orçamentária vigente em cada exercício.
Ar. 5º. Fica prorrogada a Lei Municipal nº. 213, datada de
02 de junho de 2003, pelo prazo de 12 (doze) meses, compreendido entre 1º de janeiro
a 31 de dezembro de 2005.
Parágrafo Único. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
213/2008, permanecerão inalterados.
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
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«Continuação da Lei Municipal nº 337/2004.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos onze (11) dias, d ês de novembro do ano de dois mil e
quatro (2004).
PAULO ROBERTO FERREI
Prefeito Municipal em Exercício
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
Decreto nº. 749/02.
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº 337/2004.
ANEXO |
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE NÍVEL VENCIMENTO
Salva-Vidas 326,92
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos onze (11) dias, do mês de novembro (11) do ano de dois
mil e quatro (2004).
Prefeito Municipal em Exefcício
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
MAGNA ROCHA
Chefe abinete
Decreto nº. 749/02.