norma nº 338/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 338/2004
“PRORROGA PRAZO DE CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO ESTABELECIDO NA LEI
MUNICIPAL Nº. 320, DATADA DE 02 DE JULHO DE
2004."
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 71º. Ficam prorogados os prazos de
Contratação Temporária servidores, estatuídos na Lei Municipal nº. 320/04, para os
cargos constantes do Anexo | - “Educação” com a denominação de: Serventes,
Professor, Professor/Matemática, Professor/História e o Anexo Il - “Ação Social”,
Serventes e Vigias, até 31 de dezembro de 2004, visando atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos cargos, quantitativos, níveis e
vencimentos, na forma dos supra citados Anexos.
Parágrafo Único: O parágrafo único do artigo
1º e os subsequentes permanecerão inalterados.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de outubro de 2004.
Gabinete do Prefeito Mynicipal de São Mateus,
Prefeitura, na data supra.
Decreto nº. 749/02