norma nº 339/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 339/2004
“AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono
a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar por tempo determinado, pelo período compreendido entre 22 de setembro à
22 de dezembro de 2004, servidores para o cargo constante do Anexo |, parte
integrante desta Lei, obedecendo ao disposto no Convênio 804536/2004-FNDE, para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público e, por ato do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no cargo, quantitativo e vencimentos na
forma dos supra citados Anexos.
Art. 2º. A contratação a que se refere o Art. 1º desta Lei, será
efetuada de acordo com o estatuído no Art. 37, inciso IX da Contituição Federal.
An. 3º. Os Servidores elencados por esta Lei, estão sujeitos
aos mesmos direitos, deveres e proibições, e ao mesmo regime de responsabilidade
vigente para os Servidores Públicos integrantes do órgão a que estão subordinados.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta
dos elementos da despesa contida na atividade 2068 - Manutenção e Desenvolvimento
das Atividades da Rede de Ensino Fundamental, ficando desde já autorizada abertura
de crédito adicional especial no valor de R$ 48.850,00 (quarenta e oito mil, oitocentos e
cinquenta reais), que para efeito da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, 0
crédito autorizado no art. 1º. desta Lei receberá a seguinte classificação:
1000 - Secretaria Municipal de Educação
1020 — Fundo Municipal de Educação
1020.12.361.0188.2068
33.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado RS 48.850,00
(o PRE e o DER OD: R$ 48.850,00
Ar. 5º. O ato que abrir o crédito autorizado nesta Lei, indicará a
fonte de recursos necessários a sua abertura, com base nas disposições do inciso Ill, 8 1º,
Art. 43 da Lei nº. 4.320/64.
Continua...
ga MISSAS >
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Municipal nº. 339/2004.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 2004.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 09 (nove) dis do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e quatro
(2004). )
AV:
PETTTI rt.
EA 7/4
ANCA
Prefeitb Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
Chefe de Gabinete
Decreto nº. 749/02.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº 339/2004.
ANEXO | - EDUCAÇÃO INFANTIL
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO/HORA
MONITOR 3 R$ 6,00
TOTAL LB
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,Estado do
Espírito Santo, aos má (nove) didis do mês d à (12) do ano ae dois mil e quatro
(2004).
Prefeil Ê Moreipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
Chefe de/Gabinete
Decreto nº. 749/02.