norma nº 340/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 340/2004
“ESTABELECE O SUBSÍDIO DO VEREADOR PARA A
LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 01 DE JANEIRO DE
DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica fixado o subsídio do Vereador Municipal em R$
3.854,00 [três mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais), a ser pago mensalmente.
Art. 2º. Ao ocupante do cargo de Presidente da Câmara
Municipal, em razão de suas atribuições, fica atribuída uma verba indenizatória no valor
correspondente a 50% [cinquenta por cento) de seu subsídio que será paga
mensalmente.
Arm. 3º. O valor da parcela a ser paga pelo
comparecimento à Sessão Legislativa Extraordinária, de caráter indenizatório, será
limitada ao valor mensal dos respectivos subsídios.
Parágrafo Único. O pagamento pela Sessão Legislativa
Extraordinária está condicionado ao efetivo comparecimento do Vereador, não sendo
possivel, mesmo mediante a apresentação do atestado médico, justificar a ausência
para fins de recebimento da parcela indenizatória.
Ar. 4º. A atualização dos valores fixados nos artigos
anteriores será a partir de 1º de janeiro de 2005, com base no IGPM da FGV acumulado
durante os doze meses anteriores.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2005,
revogadas as disposições em contrário.
Â
pabinete do f refeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 23 (vinte eMBREPEles-ato ezembro (12) do ano de dois mil e
quatro (2004). C 19] | Tt
o
Prefoi E Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
MAGN À ROCHA
Chefetde Gabinete
Decreto nº. 749/02.
data supra.