norma nº 342/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 342/2004
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO DE SÃO MATEUS PARA O
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e promulgo a seguinte:
LEI;
Arm. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2005, estima a
receita e fixa a despesa em R$ 94.636.000,00 (noventa e quatro milhões, seiscentos e
trinta e seis mil Reais), inclusive a receita e despesa do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto — SAAE de São Mateus - fixada e estimada em R$ 5.700.000,00 (cinco milhões
e'setecentos mil reais). !
Ar. 2º. A receita orçamentária, que decorrerá da
arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de
capital conforme a legislação vigente, é descrita de acordo com os seguintes
desdobramentos:
DESDOBRAMENTO
1 - RECEITAS CORRENTES 88.859.350,00
1.1 - Receita Tributária 10.563.700,00
1.2 — Receita de Contribuições 2.000.000,00
1.2 - Receita Patrimonial 318.650,00
1.3 - Receitas de Serviços 5.325.000,00
1.4 - Transferências Correntes 69.822.000,00
VALOR (R$
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Municipal nº. 342/2004.
1.5 - Outras Receitas Correntes
2 - RECEITAS DE CAPITAL 10.365.600,00
( 830.000,00
2.1 - Operações de Crédito 1.600.000,00
2.2 - Alienação de Bens 1.520.000,00
2.3 - Transferências de Capital 7.240.600,00
2.4 — Qutras Receitas de Capital 5.000,00
99.224.950,00
3 - DEDUÇÃO PARA O FUNDEF 4.588.950,00
94.636.000,00
Arm. 3º. A Despesa Fiscal fixada no mesmo valor da
Receita estimada, será executada conforme a classificação constante nos anexos
que integram esta Lei, apresenta os seguintes desdobramentos:
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(6)
ml
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-
TOTAL GERAL
| - Por Órgãos.
DESDOBRAMENTO VALOR (R$
1 - PODER LEGISLATIVO [o
0000 Câmara Municipal 3.200.000,00
O
1.255.500,00
0200 Coordenação Municipal de Planejamento 484.650,00
2 — PODER EXECUTIVO
0100 Gabinete do Prefeito
0300 Procuradoria Municipal 465.570,00
0400 Secretaria Municipal de Administração 5.500.000,00
0500 Secretaria Municipal de Finanças 3.896.059,00
Continua...
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«Continuação da Lei Municipal nº. 342/2004.
0600 Secretaria Municipal de Obras
0700 Secretaria Municipal de Desenvolvimento
0800 Secretaria Municipal de A. Social e Cidadania
0900 Secretaria Municipal de Saúde
1000 Secretaria Municipal de Educação
100 Secretaria Municipal de Cultura
200 Secretaria Municipal de Servicos Urbanos
300 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
400 Secretaria Municipal de Agricultura
500 Secretaria Municipal de Turismo 683.400,00
1600 Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e
Juventude 490.000,00
2000 Serviço Autônomo de Água e Esgotos 5.700.000,00
LS
3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA o
9000 Reserva de Contingência 100.000,00
LS
94.636.000,00
TOTAL
Il - Por Funções.
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1.061.000,00
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 342/2004.
26 — Transporte 4.000,00
27 - Desporto e Lazer 490.000,00
135.000,00
28 - Encargos Especiais 1.741.000,00
Contingência 100.000,00
FD
TOTAL
924.636.000,00
Ar. 4º. Ficam os Chefes dos Poderes Legislativo e
Executivo, nos termos da legislação vigente e nos limites de suas respectivas
competências, autorizados a:
| - remanejar e suplementar, por decreto, o
orçamento próprio e do SAAE de São Mateus, nos termos previstos no inciso Ill, do 8
1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
|| — remanejar as dotações de despesas previstas no
“caput” do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no mesmo
órgão ou de um
para o outro, nos termos previstos no inciso Ill, do 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964;
Hl - remanejar as dotações de despesas, nas
respectivas categorias econômicas, quando envolver recursos do mesmo órgão, nos
termos previstos no inciso Ill, do 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964;
IV - suplementar as respectivas dotações, com
recursos do excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos
previstos no inciso Il, do 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964;
V - utilizar a Reserva de Contingência também como
recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais; e
Vi —- comprometer, em garantia dos principais e
acessórios de operações de créditos realizadas em nome do Município, em favor das
Continua...
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Continuação da Lei Municipal nº. 342/2004.
respectivas instituições credoras, parte dos recursos do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM e do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a
Prestação de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
— ICMS, recebidos no exercício de 2005.
Arm. 5º. Ficam ainda autorizados a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa
autorizada em seus respectivos orçamentos, para reforço de dotações
orçamentárias, utilizando como fontes de recursos as definida no 8 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Ar. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar
medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento
da Receita, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Ar. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos vinte e oito (28) dias do mês de dezembro (12) do ano
de dois mil e quatro (2004).
TS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
Decreto nº 749/02.