norma nº 343/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELN 343/2004
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS AO MOTO
CLUBE DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a DOAR por escritura pública uma área de terra da municipalidade ao
Moto Clube de São Mateus — “Águias do Norte", pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, de caráter social, esportivo e recreativo, com sede a Rua Canguá,
nº 6, Chácara do Cricaré, São Mateus, Estado do Espírito Santo, inscrita no CNPJ/MF Pe.
OS. 238. 734/0001-80, tendo como seu representante legal o Senhor ROBSON ARAÚJO
CLIMÉRIO, brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF/MF nº. 004.428.067-01 e
RG nº. 958.195 - SSP/ES, residente e domiciliado à Rua Jair Coelho, s/nº, no bairro de
Fátima, neste Município, a saber: uma área de tera do Município de São Mateus,
identificada pelo nº 39-A, destinada a Utilidade Pública, medindo 3.000,00m? (três mil
metros quadrados), de um todo maior de 8.229,00m? (oito mil, duzentos e vinte e nove
metros quadrados) situada no lugar denominado Loteamento “Jardim das Caiçaras”,
no bairro de Guriri, neste Município, confrontando-se: ao Norte: com a 9º Avenida : ao
Sul: com a Prefeitura Municipal de São Mateus; a Leste: com a Rua XXIIl, e a Oeste:
com a Rua XXIV, adquirido através de Doação feita pela Caiçaras Empreendimentos
Imobiliários Ltda, registrada no Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de São
Mateus, sob a matrícula nº. 4.170, livro 02, parte integrante dos Processos
Administrativos nºs. 186.981, de 19 de novembro de 2002 e 214.473 de 27 de julho de
2004.
Arm. 2º. A área descrita no “Caput” do artigo 1º., será
utilizada exclusivamente para a construção da sede do Moto Clube São Mateus
“Águias do Norte”.
An. 3º. Fica o donatário terminantemente proibido de
vender, ceder, transferir, ou gravar ônus para terceiros.
Ar. 4º. O Donatário deverá iniciar a construção no terreno
que ora lhe é concedido, no prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único. Findo o prazo sem que seja feita a
construção, o imóvel objeto da doação reverterá ao Patrimônio Público Municipal,
independentemente de qualquer notificação da municipalidade, quer seja judicial ou
extra-judicial, não cabendo ao erário público qualquer indenização ao Dondtário
pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta DOAÇÃO.
Continua...
Arre
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO |
«Continuação da Lei Municipal nº. 343/2004.
Art. 5º. As despesas decorrentes da transcrição ou outras
quaisquer, para legalização da área objeto desta Lei, correrão a conta exclusiva do
Donatário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 30 (trinta) di dezembro (12) do ano de dois mil e quatro
(2004).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
MAGN IA ROCHA
Chefede'Gabinete
Decreto nº. 749/02.