norma nº 344/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNC 344/2004
“DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL | DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. Faço saber que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte.
LEI:
Ar. 1º. Ao Magistério Público Municipal de São Mateus,
será concedido, em 2004 e em parcela única, o abono pecuniário corespondente ao
resultado obtido na multiplicação da carga horária mensal de cada profissional pelo
valor unitário da hora aula, fixados em R$ 7,90 (sete reais e noventa centavos),
considerada a carga horária mensal de 113 horas.
8 1º. O abono mencionado no “caput” deste artigo será
devido aos professores ativos efetivos e contratados por designação temporária, aos
professores aposentados, aos diretores escolares, supervisores e coordenadores,
vinculados ao Ensino Fundamental.
8 2º. Integra o valor da hora aula do professor contratado
por tempo determinado, a contribuição previdenciária devida pelo órgão.
Ar. 2º. O abono de que trata esta Lei não integrará os
vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, que serão
suplementadas, se necessário.
Arm. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
F- oregaal A do F 2 ag Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos E | tri de dezembro (12) do ano de dois mil e
quatro (2004).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
MAGNA MÁRIA ROCHA
Chefe ide Gabinete
Decreto nº. 749/02.