norma nº 192/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 192/2003
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR POR ESCRITURA
PÚBLICA ÁREA DE TERRA DA
MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e sanciono a seguinte:
LEI:
Am. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a DOAR, por escritura pública áreas de tera do Domínio e Uso
Público do Municipio de São Mateus Estado do Espírito Santo, em lotes,
medindo 3.676,31m? (três mil seiscentos e setenta e seis e trinta e um metros
quadrados), denominada no memorial discritivo, em anexo, como áreas: 05-
A, 07-A, 08-A, 09-A, 10-A e 13-A, remanescentes do “Loteamento Bosque"
por não mais haver utilidade e servidão pública, ao Instituto Vale do Cricaré,
pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº. 01.997.757/0001-64,
estabelecido à Rua Venezuela, bairro Carapina, neste Município, neste ato
representado pelo seu diretor, Senhor Rui de Almeida Franklin, brasileiro,
separado judicialmente, Empresário, CPF/MF nº. 364.213.917-53, conforme
Processo Administrativo nº. 182.247, de 22 de julho de 2002.
Parágrafo Único. As áreas de vso público
transformadas em lotes são:
a)- da parte final da rua Guatemala para lote 5-A, medindo 489,80 m?;
b)- da parte final da rua Onduras para lote 7-A, medindo 535.26 m?:
c)- da parte final da rua Alberto Sartório para lote 8-A, medindo 583,68 m2;
d)- da parte final da rua Havai para lote 9-A, medindo 632,89 m?:
e)- da parte final da rua Havana para lote 10-A, medindo 681,34 m?;
f)- da parte final da rua El Salvador para lote 13-A, medindo 753,34 m2.
Art. 2º. Para efeito da aplicabilidade do que dispõe
o artigo 1º e parágrafo desta Lei, fica DESAFETADA de sua destinação
original, conforme o que dispõe o Decreto Municipal nº. 342 de 30 de agosto
de 1993, que aprovou o Loteamento do Bosque, neste Municípid.
Continuação...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei nº. 192/03.
Ar.3º. A área descrita no “CAPUT” do artigo 1º., será
utilizada para a expansão das instalações da “Faculdade São Mateus”,
Instituto Vale do Cricaré, sendo vedada a concessionária, o desvio da
finalidade, a venda, a cessão, a transferência ou a oneração do imóvel
cedido, sob quaisquer título ou pretexto.
Ar. 4º. As despesas decorrentes da legalização da
área, o objeto desta Lei, correrão a conta exclusiva da concessionária.
Am. 5º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos ia (14) dias, do mês de janeiro (01) do
ano de dois mil e dois o
na eito TR
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
Decreto nº 749/02