norma nº 193/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 193/2003
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2003, estima
a receita e fixa a despesas em R$ 74.821.930,00 (setenta e quatro milhões,
oitocentos e vinte e um mil, novecentos e trinta reais), inclusive a receita e
despesa da Autarquia Municipal de Água e Esgoto - SAAE - fixada e
estimada em R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais).
Ar. 2º - À Receita estimada será realizada mediante
a arrecadação de Tributos Municipais e de Outras Receitas Correntes e de
Capital, na forma da legislação vigente discriminadas nesta Lei, com os
seguintes desdobramentos:
ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$
1 - RECEITAS CORRENTES 65.780.430,00
1.1 - Receita Tributária 6.879.000,00
1.2 - Receita de Contribuições 13.400.000,00
1.2 - Receita Patrimonial 221.000,00
1.3 - Receitas de Serviços 4.231.040,00
1.4 -— Transferências Correntes 39.820.000,00
1.5 - Outras Receitas Correntes 1.229.390,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 12.858.250,00
2.1] - Operações de Crédito 1.600.000,00
2.2 - Alienação de Bens 2.501.000,00
2.3 — Transferências de Capital 8.757.250,00
TOTAL 78.638.680,00
3 - DEDUÇÃO PARA O FUNDEF 3.816.750,00
TOTAL GERAL 74.821.930,00
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« COntinvação da Lei nº 193/03
An. 3º - A Despesa fixada no mesmo valor da
Receita estimada, será realizada conforme discriminação constante nos
anexos que integram esta Lei, e apresenta os seguintes desdobramentos:
| - Por Órgãos
ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$
1 - PODER LEGISLATIVO
0000 Câmara Municipal 2.237.000,00
2 - PODER EXECUTIVO
0100 Gabinete do Prefeito 832.520,00
0200 Coordenação Municipal de
Planejamento 306.205,00
0300 Procuradoria Municipal 377.058,00
0400 Secretaria Municipal de
Administração 7.215.837,00
0500 Secretaria Municipal de Finanças 2.234.810,00
0600 Secretaria Municipal de Obras 9.096.540,00
0700 Secretaria Municipal de
Desenvolvimento 197.820,00
0800 Secretaria Municipal de A. Social e
Cidadania 2.745.930,00
0900 Secretaria Municipal de Saúde 9.033.800,00
1000 Secretaria Municipal de Educação 20.740.230,00
1100 Secretaria Municipal de Cultura 1.298.980,00
1200 Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos 6.912.800,00
1300 Secretaria Municipal de Meio
Ambiente 629.200,00
1400 Secretaria Municipal de Agricultura 3.357.200,00
1500 Secretaria Municipal de Turismo 3.106.000,00
2000 SAAE 4.300.000,00
9000 Reserva de Contingência 200.000,00
TOTAL
74.821.930,00
”
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GABINETE DO PREFEITO
« Continuação da Lei nº 193/03
II - Por Funções
ESPECIFICAÇÃO VALOR (R
01 - Legislativa 2.237.000,00
04 — Administração 12.185.970,00
06 —- Segurança Pública 188.500,00
08 — Assistência Social 2.667.230,00
10 - Saúde 9.033.800,00
1 — Trabalho 78.700,00
12 - Educação 20.7 40.230,00
13 —- Cultura 1.368.980,00
15 — Urbanismo 10.215.300,00
17 — Saneamento 7.585.000,00
18 - Gestão Ambiental 629.200,00
20 — Agricultura 3.357.200,00
22 — Indústria 27.500,00
23 - Comércio e Serviços 2.933.620,00
26 — Transporte 245.200,00
27 — Desporto e Lazer 195.000,00
28 — Encargos Sociais 933.500,00
99 - Reserva de Contingência 200.000,00
TOTAL 74.821.930,00
II - O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá canalizar 25%
(vinte e cinco por cento) dos recursos provenientes da Receita de
Contribuições (royalties pela produção de petróleo) em benefício do Bairro
de Guri e Distrito de Barra Nova, nesta cidade de São Mateus-ES.
Arm. 4º - Fica o Poder Executivo, nos termos da
legislação vigente, autorizado:
| — abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 5% (cinco por cento) sobre o total da despesa fixada nesta lei, para
reforço de dotações orçamentárias, utilizando como fontes de recursos as
definida no $ 1º do artigo 43 da Lei Federal Nº 4320 de 17 de março de 1964;
IH — realizar, a partir do décimo dia do início do
exercício, operação de crédito por antecipação da receita orçamentária
até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total da Receita estimada nesta
Lei, que deverá ser liquidada, com os juros e encargos incidentes, até o dia
dez de dezembro de 2003;
Continua... ad
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.« Continuação da Lei nº 193/03
Il - comprometer, em garantia dos principais e
acessórios de operações de créditos realizadas em nome do Município, em
favor das respectivas instituições credoras, parte dos recursos do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM e do Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços e Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, recebidos no exercício de 2003.
Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar
medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o
comportamento da Receita, nos termos da Lei Federal Nº 4320 de 17 de
março de 1964 e da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000.
Arm. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos vinte (20) dias do mês de janeiro (01) do ano de
dois mil e três (2003).
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
Decreto nº 749/02
IS mai 7
EDS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santos
Gabinete do Prefeito
ANEXO Vl
1010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto 1014 — Conservação, Ampliação, Construção e ou Equipamento
Reequipamento) de Unidades da Educação.
Elemento de Despesa: 4490.51.00 — Obras e Instalações.
Objeto: | R$ —- | Emendanº
Construção de Creche no Bairro Aroeira. . A-007/2002
Construção de Creche no Novo Horizonte. A-024/2002
Construção de Creche no Bairro Vitória. . A-034/2002
Ampliação da Creche São João, situada no A-037/2002
Bairro Sernamby.
Construção de Creche no Bairro Ideal. q 50.000,00 A-039/2002
Construção de Creche na Comunidade do km 30.000,00 A-063/2002
Construção de Creche na Comunidade do km 40.000,00 A-063/2002
| Construção de Creche na Comunidade de 50.000,00 A-068/2002
Nova Aimorés - Km 35.
Construção de Creche em Nestor Gomes - km 50.000,00 A-068/2002
Reforma da Creche Casulo, Situada no Bairro 30.000,00 A-07 6/2002
Santa Teresa.
Construção de Creche no Bairo Nova 19.000,00 A-079/2002
N9 pa
|
|
Conquista.
Construção de Creche no Bairro Rio Preto. 50.000,00 A-093/2002
Construção de Creche no Bairro Residencial 50.000,00 A-102/2002
Park Washington.
TOTAL «unccess crscrmnacoremeso persas saracusanancasosoeacuagindovas dana - 539.000,00
Fá
Av. Jones dos Santos Neves, nº 70 — Centro — CEP 29930-000 — CNPJ nº 27.167.477/0001-12
Fone: 3761-4858/4883 — Fax: 3761-4888 — 3763-2812 — e-mail: pmsmfinanciadescelsa.com.br
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Estado do Espírito Santos
Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa: 4490.61.00 — Aquisição de Imóveis.
| Objeto: | R$ | | Emendan” |
| Aquisição de área de para construção de| 15.000,00 | A-023/2002
| Creche no Bairro Novo Horizonte.
| Aquisição de área de para construção de 20.000,00 A-038/2002
Creche no Bairro Ideal.
ANEXO VII
1010 = SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto 1053 — Implantação e Manutenção das Atividades do Conselho
Municipal Antidrogas.
Elemento de Despesa: 3390.39.00 —- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica.
Objeto: | R$ | | Emendanº |
Realização de Cursos relacionados às drogas
para Capacitação de professores da rede 30.000,00 A-09 6/2002
municipal.
ANEXO VIII
1010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto 1016 — Implantação do Programa de Educação Especial.
Elemento de Despesa: 4490.52.00 — Equipamentos.e Material Permanente.
Objetivo: | R$ *| Emendan” |
Aquisição de micro ônibus para atendimento 75.000,00 A-041/2002
dos alunos da APAE.
TOTAL cassassniasesinsaeresarsenuuaceranan cancesusaars semanas 75.000,00
Av. Jones dos Santos Neves, nº 70 — Centro —- CEP 29930-000 — CNPJ nº 27.167.477/0001-1
Fone: 3761-4858/4883 — Fax: 3761-4888 — 3763-2812 — e-mail: pmsmfinanciaDdescelsa.co
rar E
[od
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Estado do Espírito Santos
Gabinete do Prefeito
ANEXO XII
1210 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS.
Projeto 2055 —- Manut., Conservação e ou Ampliação e ou Construção de
Praças e Jardins.
Elemento de Despesa: 4490.51.00 — Obras e Instalações.
Objeto: RS. Emenda nº
Construção de uma área de lazer no Bairro | 100.000,00 A-018/2002
Sernamby (em frente ao João Pinto Bandeira).
Calçamento da Praça da Igreja da 10.000,00 A-064/2002
Comunidade do Km 14.
Calçamento da Praça da Igreja da 10.000,00 A-064/2002
Comunidade Santa Rita de Cássia — Km 20
Construção de Praça de Lazer na Paulista. A-073/2002
Construção de Praça no Bairro COHAB. A-083/2002
Construção de Praça de lazer no Bairro A-086/2002
Morada do Ribeirão.
Construção de Praça de lazer no Bairro A-090/2002
Ribeirão
Construção de Praça de Lazer na A-099/2002
Comunidade de Pedra D'água.
Construção de Praça de Lazer no Residencial 40.000,00 A-100/2002
Park Washington.
TOTAL ausenasisssusmececsecensa mam srumaaconanseramenesresraseto 370.000,00
Elemento de Despesa: 4490.61.00 — Aquisição de Imóveis.
Desapropriação de uma Área de Terra para
Construção de Praça de Lazer na 30.000,00 A-105/2002
Comunidade de Santa Maria.
12
Av. Jones dos Santos Neves, nº 70 — Centro —- CEP 29930-000 — CNPJ nº 27.167 .477/0001-12
Fone: 3761-4858/4883 — Fax: 3761-4888 — 3763-2812 — e-mail: pmsmfinanciaGDescelsa.com.br
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ANEXO XIII
1210 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS.
Projeto 2081 — Implantação e Manutenção Preventiva e Corretiva em
Sinalização de Trânsito.
Elemento de Despesa: 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pes. Jurídica.
Objeto: 1 R$ | Emendan*
Instalação de Semáforo no cruzamento da Av.
José Tozze com a Av. Theda Figueiredo, no 10.000,00 A-014/2002
Bairro Ideal.
Instalação de Semáforo no cruzamento da Av.
José Tozze com a Rua Liberdade, no Bairro 10.000,00 A-036/2002
Edema.
ANEXO XIV
1210 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS.
Projeto 2082 — Serviços de Contenção de Encostas Urbanas.
Elemento de Despesa: 4490.51.00 — Obras e Instalações.
Objeto: | R$ | Emendan? +
* 30.000,00
situada no Bairro Vila Nova.
Domingos, situada no Bairro Vila Nova.
TOTAL. coxassuessesseasanssesanuereanaeresormismans crias pnaidisaisaos 35.000,00
13
Av. Jones dos Santos Neves, nº 70 — Centro — CEP 29930-000 — CNPJ nº 27.167.477/0001-12
Fone: 3761-4858/4883 — Fax: 3761-4888 — 3763-2812 — e-mail: pmsmfinanciaQDescelsa.com.br