norma nº 195/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 195/2003
“FICA PROIBIDA A VENDA OU A DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA DE BEBIDAS ALCOOLICAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, em face o que dispõe o inciso XIII
do Artigo 25 da Lei Orgânica do Município de
São Mateus. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Am. 1º. Fica proibida a venda ou a distribuição
gratuita de bebidas alcoólicas em festividades dentro das Unidades Escolares
de Ensino dentro do Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Sarto, aos dez (10) dias, do mês de fevereiro (02) do ano
de dois mil e três (200 )
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
Cheté de Gabinete
Decreto nº 749/02