norma nº 196/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 196/2
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e sanciono a seguinte:
LEI,
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a celebrar Contrato de Permuta de Áreas de Terras Públicas
Municipais com a IMOBILIÁRIA CAIÇARAS. estabelecida à Rua 01, quadra 02,
lote 17, baimo Gvwrin, Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
inscrita no CNPJ/MF nº. 02.008.266/0001-06, neste ato representada pelo Sr.
Cristiano Guilherme Pimentel, brasileiro, casado, engenheiro, residente e
domiciliado em Salvador-BA, portador do CPF/MF nº. 096.846.707-53, com a
finalidade de construir e instalar a Estação Elevatória de Esgotamento
Sanitário do Bairro de Gurin.
Ar. 2º. A permuta se dará sob a forma de Escritura
Pública da Área identificada pelo número 42-A, situada no loteamento
denominado “Jardim das Caiçaras”, baimo de Guri, neste Município, de
propriedade do Município de São Mateus, com estabelecimento a Avenida
Jones dos Santos Neves, 70, inscrita no CNPJ/MF nº. 27.167.477/0001-12,
medindo 599,00m2 (quinhentos e noventa e nove metros quadrados), sem
benfeitorias, confrontando-se ao Norte: com Via de Circulação; ao Sul: com
o Sr. José Pereira de Amorim; a Leste: com a Rua XXIX e a Oeste: com a Rua
XXX, avaliada em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), conforme laudo
expedido pela Comissão de Avaliação instituída pela Portaria Municipal nº.
594, de 02 de setembro de 2002, e a Área identificada pelo lote de nº 04, da
quadra 23, situada no loteamento denominado “Jardim das Caiçaras",
baimo de Guri, neste Município, de propriedade da “IMOBILIÁRIA
CAIÇARAS”, já qualificada, medindo 369,68m? (trezentos e sessenta e nove
metros e sessenta e oito centímetros quadrados), limitando-se ao Norte: com
lote 05, ao Sul: com a Rua Hélio Farias Santos, a Leste: com lote 03 e a Oeste:
com a Rua IV, avaliado em R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) pela
Comissão acima citada, obedecendo o que se segue:
Il. As áreas deverão estar devidamente escrituradas
e registradas no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de São
Mateus, livres de quaisier ônus para as partes.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº 196/03.
Ar. 3º. A permuta se dará em conformidade com o
artigo 17, inciso |, letra “c”, seção VI - “Das Allenações”, combinado com o
item X, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, que institui
normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras
providências.
Art. 4º. Para efeito da aplicabilidade do que dispõe
o artigo 1º desta Lei, fica DESAFETADA de sua destinação original, conforme o
que dispõe o Decreto Municipal nº. 057 de 10 de julho de 1985, modificado
pelo Decreto 1.696, de 17 de abril de 2000, que aprovou o Loteamento
Jardim das Caiçaras, neste Município.
An. 5º. As áreas permutadas não poderão ser
utilizadas para outros fins, que contrariem o artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão à
conta de dotação própria do Orçamento vigente.
Am. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos doze (12) dias, do mês de fevereiro (02) do ano
de dois mil e três is
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
MAGNA IA ROCHA
Gabinete
Decreto nº 749/02