norma nº 197/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
28 1
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e
sanciono a seguinte:
LEL
PO PROVIMENTO LPAS TUNGUES DE DVIREIVR LAR
Art. 1º. Nas Escolas de Ensino Fundamental da
Rede Municipal de São Mateus, o processo para provimento da função de
Diretor Escolar dar-se-á conforme os prescritos nesta Lei.
Ar. 2º. O provimento da função de que trata
O Ar. 1º desta Lei dar-se-á da seguinte forma:
8 71º. Prova escrita para aferção de
conhecimentos relevantes e habilidades gerenciais.
$ 2º. Legitimação pelos segmentos da
Cemunidade Escolar, através da eleição direta.
Ar. 3º. Para o fim do disposto no 8 2º do Art.
2º, entende-se como segmentos da Comunidade Escolar, com direito a voto
em cada estabelecimento de ensino:
| - professor em função de docência e de
magistério de natureza técnico-pedagógoca e servidores administrativos em
exercício no estabelecimento;
| - alunos regularmente matriculados com 14
(quatorze) anos completos e maiores de 14 anos;
IH — pai ou mãe, ou representante legal de
aluno menor de 14 (quatorze) anos, regularmente matriculado.
|
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«continuação da Lei Municipal nº. 197/2003.
8 1º. O profissional do Magistério em acúmulo
legal de cargos, com lotação em estabelecimentos diferentes, terá direito a
votar em cada local de sua atuação.
8 2º. O pai, a mãe ou o responsável que tiver
filhos menores de 14 (quatorze) anos, em estabelecimentos diferentes, terão
direito a votar em cada uma das unidades Escolares.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO SELETIVO
SEÇÃO |
DAS ELAPAS DE AFERIÇÃO
Ar. 4º. O processo seletivo para a função de
Diretor Escolar constará de duas etapas, tendo caráter eliminatório e
classificatório, a saber:
$ 1º. A primeira etapa, compreendendo o
valor total de 100 (cem) pontos, será constituída de prova escrita de aferição
de conhecimentos relevantes e habilidades gerenciais.
8 2º. A elaboração, aplicação e avaliação
da prova escrita será feita por Instituição especializada e de reconhecida
idoneidade.
8 3º. A regulamentação da 1º etapa do
processo seletivo constará em edital próprio a ser publicado posteriormente.
Art. 5º. Serão considerados aprovados os
candidatos classificados na 1º etapa, por Escola de Ensino Fundamental,
desde que obtenham o mínimo de 60 % (sessenta por cento) do valor total
da pontuação geral da etapa.
$ 1º. Não havendo candidato aprovado na 1º
etapa na mesma escola, será admitida a inscrição de profissionais lotados na
Secretaria Municipal de Educação e em outros estabelecimentos de ensino
situados neste município, que tenha sido aprovado na 1º etapa.
SEÇÃO |!
DA INSCRIÇÃO
Art. 6º. Poderão inscrever-se para seleção de
candidatos à função de Diretor Escolar os profissionais que apresentarem os
seguintes requisitos básicos:
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n Lei Municipal nº. 197/2
| - os candidatos inscritos de acordo com as
normas estabelecidas neste Decreto e que sejam profissionais com
graduação em Curso Superior na Área Educacional, ou em nível de Pós-
Graduação em Administração Escolar;
Il - sejam portadores de Licenciatura Plena
com pós-graduação ou professores portadores de Licenciatura Plena, com
experiência docente de no mínimo 03 (três) anos e com autorização
provisória emitida pelo órgão próprio da Secretaria de Estado da Educação
para exercício da função;
ll - em caráter de excepcionalidade, as
Unidades Educacionais, localizadas em áreas rurais que não contarem com
os profissionais para a Direção Escolar, admitir-se-á que a função seja
exercida por portadores de Licenciatura curta, estudos Adicionais e
portadores do curso de Habilitação para o Magistério, devendo para tanto
possuir autorização;
IV — ter disponibilidade para o cumprimento de
jomnada de 40 (quarenta) horas semanais para dedicação à escola de Ensino
Fundamental, atendendo a todos os turnos de funcionamento da mesma.
$ 1º. Caso não exista profissional do magistério
em exercício no estabelecimento de ensino interessado em concorrer à
eleição, serão admitidas a inscrição de profissionais lotados em outros
estabelecimentos de ensino situados neste Município, desde que atendam
aos demais pré-requisitos no caput do Art. 7º.
$ 2º. Nenhum candidato poderá inscrever-se
simultaneamente, para concorrer a função de Diretor em dois ou mais
estabelecimentos de ensino.
8 3º. O profissional portador de 02 (dois) cargos
efetivos, só poderá inscrever-se em escolas que funcionem em 03 (três)
tumos, devendo, no ato da inscrição, apresentar documento comprobatório
de acumulação de cargos com respectiva carga horária de trabalho.
8 4º. Só serão homologadas a inscrição do
candidato com habilitação não compatível com o nível de Ensino da escola,
no caso de não haver outro candidato no Município que atenda os requisitos
básicos prescritos no caput deste artigo.
Art. 7º. Serão impedidos de se candidatarem à
função de Diretor Escolar:
| - todo aquele que não se inscrever no prazo
previsto;
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«Continuação da Lei Municipal nº. 197/2003.
II - o profissional do ensino em licença sem
vencimentos;
HI - o profissional que exerça o cargo ou
função em outra instituição Federal, Estadual, Municipal ou particular com
incompatibilidade de horário;
IV - o profissional com processo administrativo.
VY - o profissional de ensino que esteja em
período probatório;
Vi - o profissional de ensino colocado à
disposição de outros órgãos fora da Secretaria Municipal de Educação;
Vil - o que não possui os pré-requisitos
mínimos exigidos para o exercício da função de diretor escolar, na forma
vigente.
An. 8º. O ato de inscrição do candidato à
função de Diretor Escolar, será oficializado por Requerimento, ou por
procuração registrada em Cartório, anexada ao Requerimento,
acompanhado dos seguintes documentos:
| - cópia autenticada em Cartório dos
documentos pessoais (Carteira de Identidade ou CPF ou Título de Eleitor ou
Carteira Profissional);
Il - declaração, expedida por autoridade da
Rede Municipal de Educação, que comprove as exigências contidas nos
Incisos |, II, Ille IV do Art. 6º desta Lei;
HI - declaração de disponibilidade para
prestar assistência à Unidade Escolar nos seus turnos de funcionamento:
IV - cópia autenticada em Cartório do registro
profissional ou do diploma ou o original da declaração de conclusão de
curso, acompanhada do respectivo Histórico Escolar, que será conferido e
assinado pelo agente de inscrição e que comprovará a habilitação mínima
necessária à inscrição, prevista no Inciso IV do Art. 6º desta Lei;
VY - declarações que comprovem as
condições estabelecidas no Inciso IV, do art. 6º, desta Lei, expedidas por
estabelecimento de ensino ou órgão de educação;
VI - termo de Compromisso de Diretor de
Escola, por ele ppreenchido e assinado.
Continua...
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(o) |nº.1
$ 1º. O Termo de compromisso de que trata o
inciso Vl, bem como a declaração referida no inciso Ill deste artigo, não
poderão ser assinados por procurador.
8 2º. No ato da inscrição, os candidatos
receberão um comprovante que será apresentado junto ao documento de
Identidade, no momento da realização da prova escrita.
Art. 9º. Os candidatos classificados, em cada
Unidade Escolar na forma do Art. 5º, estarão automaticamente inscritos para
a 2º etapa, com os seus nomes divulgac | >ara conhecimento dos votantes
e legitimação pela Comunidade escolar utravés do voto direto e secreto.
Ar. 10. A Secretaria Municipal de Educação,
até 15 (quinze) dias antes da data do pleito, tornará pública a Comissão
Eleitoral Municipal, escolhida dentro da comunidade escolar do município e
nomeada pelo Prefeito Municipal, e composta dos seguintes representantes,
num total de no mínimo 04 (quatro), a saber:
| - um representante da Secretaria Municipal
de Educação;
Il - um representante dos profissionais do
magistério, indicados pelo Sindicato da classe;
Il - um representante dos alunos com idade
de 14 anos ou mais, indicados pela entidade representativa dos estudantes;
IV - um representante dos servidores
administrativos, indicados pela entidade representativa no município;
V - um representante da AEC (Associação
Escola Comunidade) escolhido entre os membros das Associações existentes
no município;
VI - um representante do Conselho Municipal
de Educação;
VII - um representante de pai indicado pela
AEC -— “(1 Escola Comunidade.
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ontin Lei Munici 219
1º. O Presidente da Comissão Eleitoral
Municipal será o representante da Secretaria Municipal de Educação.
8 2º. Em sua primeira reunião, convocada pelo
Secretário Municipal de Educação, a Comissão Eleitoral escolherá, dentre
seus membros, o Vice-Presidente e o seu Secretário.
8 3º. Estarão impedidos de integrar a Comissão
Eleitoral Municipal, os candidatos, seus cônjuges e parentes até segundo
grau, consangúineos ou afins.
Amt. 11. A Comissão Eleitoral Municipal
funcionará com a presença de, pelo menos 03 (três) dos seus membros,
deliberando com a maioria simples.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ausência de
representantes de determinado segmento não impedirá o funcionamento
da Comissão Eleitoral Municipal.
Art. 12. À Comissão Eleitoral Municipal
compete:
| - propor ao Secretário Municipal de
Educação medidas que garantam o processamento normal das eleições;
| — responder pelo cumprimento do processo
eleitoral no que for necessário;
ll — orientar, coordenar e supervisionar as
ações da Comissão Eleitoral da Unidade Escolar;
IV — esclarecer as dúvidas ocorridas durante as
eleições e não decididas pela Comissão Eleitoral da Unidade Escolar;
Y - encaminhar à Secretária Municipal de
Educação, as dúvidas que não puder dirimir;
Vi - assessorar a Secretária Municipal de
Educação no julgamento, em última instância, dos recursos interpostos;
VIl - determinar ao Diretor em exercício de
cada unidade escolar, ou a quem estiver respondendo pela função, a
adoção das providências preconizadas nesta Lei, prestando todo apoio
necessário a fim de assegurar seu fiel cumprimento, no prazo e nas formas
estabelecia
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«Continuação da Lei Municipal nº. 197/2003.
VIII - homologar a inscrição dos candidatos;
IX - receber e decidir, em primeira instância,
sobre as impugnações relativas aos concorrentes ao cargo, bem como sobre
os recursos provenientes da divulgação dos resultados das eleições;
X - divulgar, no âmbito do Município, a data e
os objetivos da eleição para escolha dos dirigentes das unidades escolares,
visando à participação efetiva de toda a comunidade escolar;
XI - coordenar e supervisionar todo o processo
eleitoral;
XII - acompanhar o processo de votação e
apuração, através de seus membros ou por credenciamento de fiscais;
XII - fazer chegar aos interessados todo
material recebido para as eleições;
XIV - Decidir sobre as impugnações de
candidatos, sobre os recursos proferidos;
XV - resolver dúvidas, pendências ou
impugnações surgidas durante a votação e apuração e não solucionadas
pela Comissão de Eleição da unidade escolar e pela mesa apuradora;
XVI - datar e registrar o horário de
recebimento dos recursos e impugnações;
XVII — declarar nulas as eleições onde forem
constatadas e comprovadas iregularidades;
XVIII - resolver casos omissos nesta Lei.
SEÇÃO
Ar. 13. A Direção da Unidade Escolar, na qual
processará a eleição, até 15 (quinze) dias antes do pleito tornará pública a
Comissão de Eleição, formada por membros integrantes da Comunidade
Escolar, num total de 05 (cinco):
| - um representante dos professores,
escolhidos em Assembléia dos professores do estabelecimento;
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n º 19
Il - um representante dos alunos, escolhidos
em Assembléia de sua categoria;
HI - um representante de pais ou responsáveis
pelo aluno, indicado pela AEC - Associação Escola Comunidade;
IV - um representante dos servidores
escolhidos em Assembléia da categoria;
V - um representante da AEC - Associação
Escola Comunidade, escolhidos dentre seus membros.
& 1º. Nas unidades escolares que ofertarem
unicamente a Educação Infantil e as quatro primeiras séries do Ensino
Fundamental, a Comissão de Eleição não será integrada por um
representante de alunos, ficando restrita em consequência, a quatro
membros.
$ 2º. Não poderá representar os professores,
na Comissão de Eleição, o Professor que concorrer ao cargo de Diretor, seu
côniuge e parentes até segundo grau, consangúíneos ou afins.
8 3º. O Presidente da Comissão Eleitoral Escolar
será o representante dos professores.
& 4º. Não se aplica às escolas que ofertam EJA
(Educação de Jovens e Adultos) noturno, e que possuam em seu corpo
discentes alunos com direito a voto, o disposto no parágrafo 1º deste artigo.
Ar. 14. O Presidente da Comissão de Eleição
da Unidade Escolar, de acordo com o critério de cada Comissão, deverá
estabelecer número para os candidatos, a fim de facilitar o voto do eleitor
analfabeto.
$ 1º. O número do candidato, aposto na
cédula eleitoral, será considerado como voto válido.
$ 2º. A Comissão de Eleição divulgará o
número do candidato inscrito junto à comunidade escolar.
Art. 15. Caberá à Comissão de Eleição, por si
OU, prioritariamente, por seu Presidente, conforme estabelecido nestas
instruções, além das atribuições nelas constantes, as seguintes:
|- afixar em local público a convocação
para as eleições e demais atos pertinentes, com a necessária antecedência:
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nic nº. 197
à - tratar da legitimidade do votante
analfabeto que não possuir qualquer documento hábil de identificação;
HI] - numerar e rubricar as fichas cadastrais;
IV - fo er aos votantes e deles receber as
fichas cadastrais. dentro do prazo fixauo pela Comissão de eleição;
V - receber e encaminhar à Comissão Eleitoral
Municipal, nos prazos legais, as impugnações relativas aos concorrentes ao
cargo;
VI - elaborar e afixar a lista dos candidatos
inscritos para concormrerem à função de Diretor, disso dando ciência à
comunidade de votantes;
Vil - elaborar a relação dos votantes, em
conjunto com a Secretaria da Unidade Escolar;
Vil - elaborar o material específico para
eleição, conforme anexos nesta Lei;
IX - carimbar todas as cédulas de votação
com o nome da escola, usando o carimbo próprio da unidade escolar;
X - supervisionar os trabalhos da eleição e a
apuração;
XI - designar e credenciar os membros das
mesas receptoras e apuradoras;
XII - credenciar os fiscais dos candidatos:
XI - definir os locais para afixação de
propaganda eleitoral;
XIV - criar uma comissão de ética com caráter
fiscalizador e disciplinador de propaganda;
XV - estabelecer o número e os locais das
mesas apuradoras;
XVI - elaborar ata com o resultado das
eleições;
XVII - guardar todo material da eleição, após
o encerramento do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias até a incineração
do mesmo.
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mtin o da Muni | nº, 197 à
$ 1º. São privativas do Presidente da Comissão
de Eleição as atribuições previstas nos incisos “1”, “V”, “XI”, e “XII”.
8 2º. Na ausência do Presidente da Comissão
de Eleição, as atribuições específicas poderão ser exercidas pelos outros
integrantes da Comissão.
SEÇÃO Il
DA FROFAGANDA ELEITORAL
Ar. 16. É facultada a campanha eleitoral dos
candidatos.
8 1º. A campanha eleitoral será restrita a:
| - debates entre os candidatos e a
Comunidade Escolar;
Il - discussões com alunos, professores, pais de
alunos e servidores administrativos:
HW - materiais de propaganda em locais
determinados pela Comissão de Eleição da Unidade Escolar, com igualdade
para todos os candidatos;
IV - distribuição do programa de trabalho dos
candidatos.
$ 2º. É vedado, na campanha eleitoral:
| - perturbar os trabalhos pedagógicos e
administrativos da escola e a suspensão de aulas;
IH - coagir eleitores e atentar contra a
dignidade moral dos concorrentes;
Ar. 17 — As visitas dos candidatos às salas de
aula poderão ser feitas, desde que em número limitado pela comissão, que
informará aos professores sobre esse direito dos candidatos, assegurando
direito idêntico a todos.
Ar. 18. A Direção e os professores deverão
instruir os alunos e a comunidade escolar envolvida, da importância,
responsabilidade e objetivos da eleição, sem, contudo induzir ao voto de sua
preferência.
Continva,.,
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Lei Municipal nº. 197
SEÇÃO IV
DAS MESAS RECEPTORAS DA VOTAÇÃO
Art. 19. As mesas de votação serão instaladas
em local adequado e indevassável, que assegure o voto secreto do eleitor.
PARÁGRAFO ÚNICO. Em cada mesa de
votação haverá uma listagem de eleitores, organizada pela Comissão de
Eleição e Secretário (a) da Unidade Escolar, conforme apresentado nos
anexos IV, V e Vl.
Art. 20. As mesas receptoras, com 05 (cinco)
membros cada uma, serão compostas com elementos do eleitorado,
designados e credenciados pela Comissão de Eleição da Unidade Escolar.
$ 1º. Os mesários escolherão entre si o seu
Presidente e o Secretário.
$ 2º. Na ausência temporária do Presidente, o
Secretário exercerá suas funções, respondendo pela ordem e regularidade
do processo eleitoral.
3º. Não poderão ausentar-se,
simultaneamente, o Presidente e o Secretário.
8 4º. Os candidatos, seus cônjuges e parentes
até segundo grau, consangúíneos ou afins, não poderão ser membros das
mesas receptoras.
Ar. 21. As mesas receptoras recolherão os
votos dos eleitores no horário de funcionamento normal das aulas na
unidade escolar.
PARÁGRAFO ÚNICO. O votante poderá opor o
seu voto em qualquer horário de funcionamento das mesas receptoras.
Art. 22. Nas unidades escolares que tenham
mais de um tuo é admitida a constituição de dois ou mais grupos de
mesários para trabalharem sequencialmente, evitando-se a interrupção.
Ar. 23. A mesa receptora é responsável pela
recepção e entrega da uma, dos documentos da seção à Comissão de
Eleição da Unidade Escolar, bem como pela elaboração da respectiva Ata
de Eleição.
Amt. 24. Ao Presidente da mesa receptora
cabe a fiscalização e o controle da disciplina no recinto da votação.
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PARÁGRAFO ÚNICO. No recinto da votação,
devem permanecer os membros da mesa receptora e o eleitor durante o
tempo estritamente necessário para o exercício do voto, admitindo-se, a
presença do fiscal, devidamente credenciado.
Ar. 25. A votação se realizará de acordo com
os seguintes procedimentos:
| - a ordem de votação é a da chegada do
eleitor;
| - o eleitor, pai ou mãe de aluno, ou
representante legal devidamente cadastrado, deverá identificar-se perante
a mesa receptora com documento de identidade, expedido por órgão
oficial.
HI - O nome dos professores, pai ou mãe de
alunos ou seus representantes legais, alunos e servidores administrativos com
direito ao voto, constarão de listas expedidas pela Secretaria da Escola;
IV - a mesa receptora localizará o nome do
eleitor na lista oficial expedida pela Secretaria da Escola, e este assinará sua
presença como votante;
V - de posse da cédula oficial, rubricada por
pelo menos dois membros da mesa, o eleitor, em cabine indevassável, aporá
o seu voto e depositará a cédula na uma, à vista dos mesários;
VI - após depositar a cédula na urna, à vista
dos mesários, O eleitor receberá de volta o seu documento de identificação,
quando for o caso.
$ 1º. Não constando na lista de votação o
nome de algum eleitor, devidamente habilitado, este deverá votar em
separado, em envelope próprio, se obtiver a legitimidade reconhecida pelo
Presidente da Comissão de Eleição, através de documento que será
anexado à listagem.
8 2º. Só terá direito a voto de família o eleitor
cujo nome constar na ficha cadastral, que foi devolvida no prazo previsto.
Art. 26. Dos trabalhos da mesa será lavrada a
Ata de Votação.
Arm. 27. Cada concorrente terá direito de
dispor de 02 (dois) fiscais, dentre os eleitores do estabelecimento,
antecipadamente credenciados pelo Presidente da Comissão de Eleição da
Unidade Escolar, que solicitarão ao Presidente da mesa de votação o
registro, na Aja, de eventuais imegularidades.
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«continuação da Lei Municipal nº. 197/2008.
Art. 28 - Compete à mesa de votação:
| - solucionar imediatamente todas as
dificuldades ou dúvidas que venham a ocorrer;
11 - autenticar com rubricas as cédulas oficiais;
HI - lavrar a Ata da Votação, constando todas
as ocorrências;
IV - verificar, antes de o eleitor exercer o
direito de voto, se o seu nome consta da lista de votação;
Y - concluída a votação, enviar à mesa
apuradora a documentação referente à eleição.
PARÁGRAFO ÚNICO. Nos casos de dúvidas, a
mesa fará o voto em separado, recolhendo-o em envelope que será
fechado e depositado na uma, com registro na ata, para posterior
apreciação pela mesa apuradora;
Art. 29. No horário fixado para término das
eleições, o Presidente da Mesa mandará que sejam distribuídas senhas aos
presentes, habilitando-os a votar e impedindo aqueles que se apresentarem
após aquele horário.
SEÇÃO V
DA APURAÇÃO
Art. 30. A apuração será pública e procedida
pelos membros das mesas receptoras, que se reunirão em tomo de uma
mesa de apuração, logo em seguida ao encerramento da votação.
$ 1º. Antes de iniciar-se a apuração de cada
uma, a mesa apuradora resolverá os casos dos votos em separado, se
hovver.
8 2º. Iniciada a apuração, os trabalhos não
serão interrompidos até a proclamação do resultado, que será registrado em
Ata lavrada e assinada pelos integrantes da mesa, pelos fiscais credenciados
e pelos membros da Comissão Eleitoral presentes.
8 3º. Aberta a vuma, será conferido,
inicialmente, o número de votos com o número de votantes das listas de
presença.
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«continuação da Lei Municipal nº. 197/2003.
8 4º. Caso o número de votos não coincida
com o número de votantes, far-se-á apuração dos votos registrando-se em
Ata a ocorrência, independentemente de pedido de impugnação.
Art. 31. Somente será considerado voto válido
a manifestação do votante, expressa na cédula oficial, carimbada com o
nome do estabelecimento, devidamente rubricada pela mesa receptora.
Art. 32. Não serão consideradas válidas as
cédulas que:
| - contiverem mais de um nome ou número;
HI - contenham expressões, frases, sinais OU
quaisquer caracteres similares que identifiquem o voto ou visem a sua
anulação;
HI - assinalem a indicação de nomes não
inscritos regularmente.
$ 1º. A inversão, omissão ou erro de grafia do
nome ou prenome não invalidam o voto, desde que seja possível a
identificação do votante.
$ 2º. As dúvidas que forem levantadas na
escrutinação serão resolvidas pela mesa apuradora, em decisão da maioria
de votos. Da decisão caberá recurso à Comissão Eleitoral Municipal.
Art. 33. Apurados os votos, será proclamado
eleito o candidato que obtiver maioria simples.
$ 1º. No caso de candidato único em uma
Escola de Ensino Fundamental, será proclamado vencedor, o candidato que
obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos apurados.
$ 2º. Ocorendo o empate de dois ou mais
candidatos, os vencedores participarão de novo pleito, num segundo turno,
no prazo de 07 (sete) dias úteis.
Arm. 34. Concluídos os trabalhos de
escrutinação, lavrada a Ata de Apuração e divulgado o resultado, o
conteúdo da uma deverá retornar a ela, e a mesma será lacrada e
guardada para efeito de julgamento de eventuais recursos interpostos. A
mesa apuradora encaminhará ao Presidente da Comissão de Eleição da
Unidade Escolar a Ata de Votação e de Apuração e todo o material da
eleição, para as seguintes providências:
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«continuação da Lei Municipal nº. 197/2008.
| - encaminhamento das Atas de Votação e
Apuração à Comissão Eleitoral Municipal;
Il - guarda de todo material das eleições pelo
prazo de 30 (trinta) dias.
SEÇÃO VI
DOS RECURSOS
Ar. 35. Iniciada a apuração, somente os
candidatos ou os fiscais credenciados poderá apresentar impugnação, que
será decidida de imediato pela mesa apuradora, constando em Ata toda a
ocorrência.
Arm. 36. Divulgados os resultados da eleição
pela mesa apuradora, qualquer votante, inclusive os candidatos, poderão
interpor recurso, sem efeito suspensivo.
$ 1º. Os recursos serão interpostos por escrito,
fundamentados, e encaminhados à Comissão de Eleição da Unidade
Escolar.
$ 2º. Ao receber Oo recurso, o Presidente da
Comissão de Eleição da Unidade Escolar anotará no requerimento o horário
de seu recebimento, encaminhando-o imediatamente, à Comissão Eleitoral
Municipal.
8 3º. O prazo para interposição de recursos
será de vinte e quatro horas a contar da hora de divulgação do resultado
pela mesa apuradora.
8 4º. Só serão recebidos recursos dentro do
prazo estabelecido, devendo a Comissão Eleitoral manifestar-se em
quarenta e oito horas, excluídos os sábados, domingos e feriados.
Ar. 37. Caberá recurso da decisão da
Comissão Eleitoral Municipal as Autoridades Competentes, na Comarca de
São Mateus.
CAPÍTULO 1V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ar. 38. O mandato do diretor será de 01 (um),
ano com início no dia 1º (primeiro) de janeiro e término em 31 (trinta e um) de
dezembro, com posse dada pelo Prefeito Municipal, por ato administrativo,
admitindo-se a recondução por mais 01 (um) período.
A
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«Continuação da Lei Municipal nº. 197/2008.
Ar. 39. A exoneração do Diretor, exceto a
pedido do interessado, somente ocorrerá em caso de falta de idoneidade
moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço, não
correspondendo às expectativas e descumprindo as normas estabelecidas
no termo de compromisso por ele assinado no ato da inscrição.
PARÁGRAFO ÚNICO. A apuração dos casos
citados no parágrafo anterior será feita em sindicância regularmente
instruída.
Art. 40. Ocorrerá a vacância dos cargos de
Diretor por conclusão do mandato, renúncia, falecimento, aposentadoria ou
exoneração.
$ 1º. Se a vacância do cargo de Diretor
ocorrer no período entre a posse até os últimos seis meses da investidura, será
nomeado substituto indicado pela Secretaria Municipal de Educação,
* homologado pelo Prefeito Municipal, em caso contrário realizar-se-á nova
eleição.
Arm. 41. No caso de criação de escolas ou
vacância do cargo após 06 (seis) meses da investidura, o Diretor será
indicado pela Secretária Municipal de Educação para o período que
antecede a realização da próxima eleição, com homologação e
nomeação através de ato do Prefeito Municipal.
Ar. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos doze (12) dias, do mês de fevereiro (02)
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura na data supra.
Decreto nº 749/02