norma nº 198/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 198/2003
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, em face o que dispõe o inciso XIII
do Artigo 25 da Lei Orgânica do Município de
São Mateus. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. O artigo 1º da Lei nº 24/01 passa a vigorar com a
seguinte alteração.
“An. 1º. Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas —
COMAL, de São Mateus/ES, que se integrará na ação conjunta articulada de todos
os órgãos de níveis Federal, Estadual e Municipal, que comp o Sistema Nacional
Antidrogas — SISNAD, de que trata o Decreto Federal nº 3696, de'2] de dezembro de
2000, por intermédio do Sistema Estadual ppm criado pelo Decreto Estadual nº
4471, de 15 de junho de 1999”. k
Ar. 2º. Os incisos que compõem o artigo 2º da Lei 24/01,
passam a vigorar com as seguintes redações.
“| = formular e propor o Plano Municipal Antidrogas para
a prevenção, tratamento e fiscalização do uso e/ou abuso de substâncias
psicoativas ou que determine a dependência física e/ou psíquica,
compatibilzando-a com a respectiva política estadual, definida pelo conselho
Estadual Antidrogas, bem como acompanhar sua execução;
Hl — exercer função normativa, estabelecendo critérios
para registro e autorização de funcionamento dos órgãos públicos e entidades da
sociedade civil que exerçama atividades relacionadas com a prevenção,
tratamento e recuperação de usuário de substâncias psicoativas ou que
determinem dependência física e/ou psíquica;
ll - supervisionar, controlar e fiscalizar as atividades dos
órgãos públicos e das entidades da sociedade civil, que desenvolvam atividades
voltadas para a prevenção, tratamento e recuperação de usuários de substâncias
psicoativas ou que determinem dependência física e/ou psiquica;
IV - coordenar, desenvolver e estimular programas e
atividades de prevenção da disseminação do tráfico e do e abuso de substâncias
psicoativas ou que determinem dependência física e/ou psíquica.
V - estimular e cooperar com serviços que visam ao
encaminhamento e tratamento dependentes de substâncias psicoativas ou que
deferminem dependência física Nou psiquica;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 198/03.
VI - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as
ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;
VII — estimular estudos e pesquisas sobre o problema do
uso e do abuso de substâncias psicoativas ou que determinem dependência física
e/ou psiquica;
VIH - postular, junto aos órgãos ligados à área de
educação, a inclusão efetiva dos cursos de formação de professores e de
ensinamentos pertinentes à substâncias psicoativas ou que determinem
dependência física e/ou psiquica, aos educandos dos diferentes níveis de ensino;
IX - apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de
encaminhamento à autoridades e órgãos Municipais, Estaduais e Federais;
X - propor ao Prefeito Municipal medidas que visem
atender os objetivos previstos nos incisos anteriores;
XI — fiscalizar a aplicação dos recursos, dos convênios dos
órgãos Federais, Estaduais e Municipais, podendo ter acesso à contabilidade no
tocante aos aludidos recursos”.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte f eis (26) dias, A mês de março (03) do ano de dois mil e
prio
CO ZANCANELA
— o Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura
MAAFEM E ga PAOQCUA
na data supra.
va , e q ea E