norma nº 199/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 199/2003
ALTERA O ARTIGO 7º. DA LEI MUNICIPAL Nº.
162/2002, DATADA DE 09 DE SETEMBRO DE 2002.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O artigo 7º. da Lei Municipal 162/2002, que
Dispõe Sobre a Instituição do Conselho Municipal de Turismo e dá Outras
Providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
TÍTULO II!
COMPOSIÇÃO - GRUPOS DE TRABALHOS E FUNCIONAMENTO DO COMTUR - SÃO
MATEUS. . |
Art. 7º. O COMTUR - SÃO MATEUS, será composto por
19 (dezenove) membros, a saber:
I- 06 (seis) membros representantes do Poder Público
Municipal, sendo:
a) o Secretário Municipal de Turismo;
b) Ol(um) Servidor Público Municipal, lotado na
Secretaria de Turismo;
c) OZ(dois) representantes da Câmara de
Vereadores de São Mateus;
d) 01 (um) Servidor Público Municipal da Secretaria
de Meio Ambiente;
e) Ol(um) Servidor Público Municipal da Secretaria
de Educação;
II - O6(seis) membros, representantes do comércio e
indústrias locais, sendo:
a) 01 (um) membro representante dos
estabelecimentos de hospedagens (hotéis, pousadas e camping's);
b) 01 (um) membro diretor de Agências de Viagens;
c) 01 (um) membro diretor de estabelecimentos de
alimentos e bebidas (restaurantes, bares, etc);
d) O1 (um) membro representante de casas de
diversão (danceterias, boates, etc);
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei nº. 199/03.
e) 01 (um) membro representante do comércio
varejista (supermercados, postos, farmácias), este membro deverá ser filiado ao CDL
local;
f) O] (um) membro representante da Rede Bancária.
HH - O7 (sete) membros representantes da sociedade
organizada e entidades de classe:
a) 01 (um) membro representante de entidade de
defesa ao meio ambiente; ,
b) 01 (um) membro representante da PETROBRAS;
ec) 01 (um) membro representante da Faculdade de
Turismo de São Mateus;
d) 01 (um) membro representante do jornalismo
local;
e) 01 (um) membro representante da maçonaria;
f) 01 (um) membro representante do Rotary, Lions ou
CDL;
9) 01 (um) membro representante da Associação de
Moradores.
$ 1º. Os membros das entidades de classe e da
iniciativa privada deverão ser indicados pelas entidades que representam ou a que
pertence o seu segmento, os nomes deverão ser encaminhados para aprovação,
ao Secretário Municipal de Turismo, que os encaminhará ao Prefeito para os fins de
direito.
8 2º. Para cada um dos 19 (dezenove) membros
deverá ser indicado 01 (um) suplente, escolhido da mesma forma que o efetivo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
binete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e 5 dias. dg mês de março (03) do ano de dois mil e
três (2003). |
na data supra.
Chefe-de Gabinete
Decreto nº 749/02